Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Jhc, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Tadeu Alencar e Wadih Damous - Titulares; Carlos Marun, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Efraim Filho, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Max Filho, Odelmo Leão, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Vicente Candido, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Covatti Filho, Felipe Maia, Francisco Floriano, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Mentor, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Maluf, Rogério Rosso, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quarta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e sete de maio de dois mil e quinze. O Deputado Ronaldo Fonseca requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quinze e vinte e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.240/13 - do Sr. Damião Feliciano - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Rodrigo Pacheco, em 19/05/2015. Discutiu a matéria o Deputado Ronaldo Fonseca. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 267/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto, em 06/05/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Encerrada a discussão. Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões pelo Deputado Marcos Rogério. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões, contra o voto do Deputado Luiz Couto, em 14/05/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/04/2015, 05/05/2015, 13/05/2015 e 27/05/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015. Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). Encerrada a discussão. Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões pelo Deputado Marcos Rogério. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões, em 14/05/2015. Os Deputados Luiz Couto, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Parecer do Relator, com votos favoráveis dos Deputados Bruno Covas e Betinho Gomes. O Presidente designou o Deputado Marcos Rogério Relator do Vencedor e acolheu sua solicitação para apresentar o Parecer do Vencedor na próxima Reunião. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.389/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 14/05/2015. O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado, em 26/05/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.961/09, item vinte da pauta, a pedido Relator, Deputado Bruno Covas. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.263/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008". EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga os dispositivos que impedem os agricultores que são beneficiários da renegociação das operações de crédito rural de contratarem novos créditos do Sistema Nacional de Crédito Rural. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011) RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 967/2011, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Os Deputados Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 768/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a identificação dos responsáveis por publicidades e propagandas. RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 768/2011, apensado, ambos na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Proferido o Parecer pelo Deputado Max Filho. Os Deputados Delegado Waldir e Ronaldo Fonseca solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.614/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera as Leis nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para estabelecer procedimentos relativos ao protocolo integrado judiciário nacional". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo proposto. Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Pacheco e Rubens Pereira Júnior, em 14/05/2015. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.015/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Wadih Damous solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.355/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Campos, em 05/05/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 167/12 - do Sr. Fernando Torres - que "altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pela Deputada Cristiane Brasil. Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Hiran Gonçalves e José Carlos Aleluia, em 12/05/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Wadih Damous. 13 - PROJETO DE LEI Nº 435/03 - do Sr. Paes Landim - que "acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". EXPLICACAO DA EMENTA: Normatiza o contrato de adesão. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com duas Subemendas. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Antonio Bulhões, em 05/05/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015. O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado, em 08/05/2015. O Relator apresentou Complementação de Voto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, em virtude da ausência de seus respectivos Relatores, as seguintes proposições: Proposta de Emenda à Constituição nº 25/11 e Projetos de Lei nº 5.140/05, 2.608/07, 3.544/08, 1.088/03, 128/07, 3.298/12, 3.848/12, 5.876/13, itens cinco, sete, nove, onze, dezessete, dezoito, vinte e oito, vinte e nove e trinta e dois da pauta, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e trinta e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para segunda-feira, dia primeiro de junho de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada na próxima sexta-feira. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.