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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/05/2003
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/01
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do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de aquisição de moradia própria." (Apensados: Projetos de Lei Complementar nºs 291/2002 e 336/2002)
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2 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 323/02
- do Sr. Bispo Wanderval - que "introduz dispositivo na Lei Complementar n.º 101/00, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa."
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ORDINÁRIA |
3 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 3.343-B/89
- que "dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho"."
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4 - |
EMENDA OFERECIDA EM PLENÁRIO AO
PROJETO DE LEI Nº 4.087/93
- que "dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências."
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.778/02
- do Tribunal Superior
do Trabalho - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências."
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.999/02
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do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região e dá outras providências."
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.068/02
- do
Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências."
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.074/02
- do Poder
Executivo - (MSC 628/02) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica."
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.195/02
- do Senado Federal - (PLS 139/2002) - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica."
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.219/02
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do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências."
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.404/02
- do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas na Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região e dá outras providências."
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.511/03
- do Poder Executivo - (MSC 1248/02) - que "altera dispositivos da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências."
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ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 16/03
- da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a licença parental."
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 352/03
- do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante."
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 399/03
- do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
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