Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 29/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "requer realização de Reunião de Audiência Pública para discutir a implantação do sistema de pré-pagamento de energia elétrica".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 61/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DEVIDO À APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RICARDO IZAR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.883/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 66/2012) - que "obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2014 da CDC, da Emenda 2/2014 da CDC, e da Emenda 3/2014 da CDC, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 06/05/2015.
A Deputada Maria Helena apresentou voto em separado em 19/05/2015.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA).
PARECER DO RELATOR, DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA), PELA APROVAÇÃO DESTE, DA EMENDA 1/2014 DA CDC, DA EMENDA 2/2014 DA CDC, E DA EMENDA 3/2014 DA CDC, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA MARIA HELENA.

PROJETO DE LEI Nº 585/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens". (Apensados: PL 1461/2011 (Apensados: PL 5731/2013 e PL 7084/2014), PL 3654/2012 (Apensados: PL 4508/2012 (Apensados: PL 5014/2013, PL 5233/2013, PL 7822/2014, PL 697/2015 e PL 794/2015) e PL 7644/2014) e PL 1026/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Mensagens via SMS (Short Message Service - Serviço de Mensagem Curta), apelidadas de "torpedos".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 1461/2011, do PL 3654/2012, do PL 1026/2015, do PL 5731/2013, do PL 7084/2014, do PL 4508/2012, do PL 7644/2014, do PL 5014/2013, do PL 5233/2013, do PL 7822/2014, do PL 697/2015, e do PL 794/2015, apensados.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013)
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 12/11/2014.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 10/12/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.583/13 - do Sr. Deley - que "estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 25/03/2015.
Os Deputados Sérgio Brito, Sérgio Brito e Vinicius Carvalho apresentaram votos em separado.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE).
PARECER DO RELATOR, DEP. WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE), PELA REJEIÇÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP).
REJEITADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WOLNEY QUEIROZ.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. VINICIUS CARVALHO. O PARECER DO RELATOR, DEP. WOLNEY QUEIROZ, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.395/13 - do Sr. Fabio Reis - que "altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de 24 de março de 1999 para incluir as concessionárias e permissionárias da União e dos Municípios dentre os obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos". (Apensado: PL 6874/2013)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6874/2013, apensado.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.488/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.272/14 - do Sr. Décio Lima - que "estabelece a obrigatoriedade de abastecimento dos veículos novos com quantidade mínima de combustível antes da comercialização"
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.729, de 1979.
RELATOR: Deputado IRMÃO LAZARO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARCOS ROTTA (PMDB-AM), DEP. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA) E DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA).
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 341/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços".
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.