LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 09h Tema: Discutir o PL nº 5.921/01, que "Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências'".   Requerimento: - Requerimento nº 12/2015, de autoria dos Deputados Arthur Oliveira Maia (SD/BA) e Ronaldo Fonseca (PROS/DF).   Convidados da Audiência Pública: Estiveram presentes os seguintes debatedores:   1) Senhora Mariana Ferraz, Advogada e Consultora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC;   2) Senhor Pedro Affonso Duarte Hartung, Advogado do Instituto ALANA;   3) Senhora Sandra Martinelli, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Anunciantes - ABA;   4) Senhor Otávio Luiz Rodrigues Júnior, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT;   5) Senhor Gilberto C. Leifert, Presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR;   6) Senhora Mariana Sá, Representante do Movimento Infância Livre de Consumismo - MILC;   7) Senhor Ziraldo Alves Pinto, escritor.