CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171-A, DE 1993, DO SR. BENEDITO DOMINGOS E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (IMPUTABILIDADE PENAL DO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS), E APENSADAS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/05/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min


  • Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:

    MÔNICA CHMIELEWSKI FERREIRA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal (Req. 38); e

    PEDRO PAULO CASTELO BRANCO, Professor do Departamento de Direito da Universidade de Brasília - UnB (Req. 38).

     

    Participação do Sr. AMADO PEREIRA, Delegado-Chefe da Delegacia da Criança e Adolescente II, de Taguatinga/DF.


     

  • Deliberação dos seguintes Requerimentos:



    • 1 -

    REQUERIMENTO Nº 50/15 - do Sr. Alberto Fraga - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: CORONEL SILVIO BENEDITO ALVES, Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares (CNCG); Dr. EDILSON DIVINO DE BRITO, Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; e CORONEL MARLON JORGE TEZA, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME)".
    APROVADO.

    2 -

    REQUERIMENTO Nº 54/15 - do Sr. Bruno Covas - (PEC 171/1993) - que "solicita que sejam enviados ofícios às embaixadas sobre a maioridade penal, para subsidiar na elaboração do relatório da Comissão".
    APROVADO.

    3 -

    REQUERIMENTO Nº 55/15 - do Sr. Guilherme Mussi - (PEC 171/1993) - que "solicita que sejam convidados; o Sr. ALEXANDRE DE MORAES, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Sr. YOUSSEF ABOU CHAIN, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para que possam expor sobre o tema proposto da Comissão Especial".
    APROVADO.

    4 -

    REQUERIMENTO Nº 56/15 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 171/1993) - que "requer a inclusão de BARBARA MELO, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, como convidada em Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal"".
    APROVADO.

    5 -

    REQUERIMENTO Nº 57/15 - do Sr. Weverton Rocha - (PEC 171/1993) - que "requer a inclusão dos seguintes convidados para a realização de Audiência Pública: Dr.ª CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO, Juíza subcoordenadora da CEVIJ - Coordenadoria Judicial de Articulação das Varas da Infância e Juventude do Rio de Janeiro; Dr. DRAUZIO VARELLA, médico formado pela Universidade de São Paulo - USP; Dra. JANAÍNA CONCEIÇÃO, professora doutora de direito penal pela Universidade de São Paulo - USP; e Sr. ROBERTO CARLOS RAMOS, pedagogo e ex - interno da FEBEM".
    APROVADO.

    6 -

    REQUERIMENTO Nº 58/15 - do Sr. João Campos - (PEC 171/1993) - que "requer que seja promovido Audiência Pública para debater a PEC 171-A/1993 que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), com os seguintes convidados: Sr. BENEDITO DOMINGOS, Ex-Deputado e autor da PEC 171/93 e Sr. WLADIMIR SERGIO REALE, Advogado militante no STF de Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a Proteção Integral de adolescentes e Primeiro Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL do Brasil".
    APROVADO.

    7 -

    REQUERIMENTO Nº 59/15 - do Sr. Leo de Brito - (PEC 171/1993) - que "requer Audiência Pública para discutir a PEC n° 171, de 1993, que '''altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)'', com os seguintes convidados: GISELA SANTOS DE ALENCAR HATHAWAY, Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados; e JOÃO CARLOS LÓSSIO, Subsecretário de Sistema Penitenciário do Distrito Federal".
    APROVADO.

    8 -

    REQUERIMENTO Nº 60/15 - da Sra. Keiko Ota - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de audiência pública para que seja convidada a Delegada Chefe da Delegacia da Criança e do Adolescente da Polícia Civil do Distrito Federal, ALESSANDRA FIGUEIREDO, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal".
    APROVADO.

    9 -

    REQUERIMENTO Nº 61/15 - da Sra. Keiko Ota - (PEC 171/1993) - que "requerimento de audiência pública para que seja convidada a Senhora MARIA ELIZIANA CLEMENTE SOARES, mãe de ex-interno da Fundação Casa, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal".
    APROVADO.