Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou a presença dos Deputados Fábio Sousa - Presidente; Sandro Alex e Eduardo Cury - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Bilac Pinto, Cabuçu Borges, Cesar Souza, Fabio Reis, Flavinho, Gilberto Nascimento, Heráclito Fortes, Luciana Santos, Luiz Lauro Filho, Marcos Soares, Missionário José Olimpio, Pastor Franklin, Paulão, Pedro Cunha Lima, Renata Abreu, Roberto Alves, Rômulo Gouveia, Ronaldo Nogueira, Silas Câmara, Tia Eron, Vitor Lippi e Vitor Valim - Titulares; Alex Manente, Alexandre Valle, Antonio Bulhões, Arnon Bezerra, Arthur Virgílio Bisneto, Dagoberto, Evair de Melo, Evandro Gussi, Fernando Monteiro , Francisco Floriano, Goulart, Hélio Leite, Izalci, João Daniel, João Derly, João Fernando Coutinho, José Rocha, Josué Bengtson, Manoel Junior, Milton Monti, Odorico Monteiro e Rogério Peninha Mendonça – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Edinho Bez, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Anderson Ferreira, Celso Pansera, Jefferson Campos, Jorge Tadeu Mudalen, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Marco Maia, Margarida Salomão, Sóstenes Cavalcante, William Woo e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 9ª, 10ª e 11ª reunião, realizadas nos dias 5, 6 e 13 de maio de 2015. O senhor Deputado Cabuçu solicitou a dispensa da leitura das Atas. O Plenário aprovou a solicitação. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1ª - Duas denúncias com solicitações de anulações de autorizações de RTV; 2ª - Aviso nº 243-Seses-TCU, encaminhando cópia do Acórdão nº 837/2015 proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 024.171/2007-0; 3ª - Convite da Sky e da Associação Brasileira de TV por Assinatura (Abta) para participarmos de um café da manhã para apresentação das iniciativas do setor de TV por assinatura, a realizar-se em Brasília, no restaurante do Senac – 10º andar do anexo iv, da Casa – em data a definir; 4ª - Convite do Sr. Bruno Magrani, Diretor de Políticas Públicas do Facebook Brasil, para uma visita à sede do Facebook nos EUA -  tema: Projeto Internet.org; 5ª - Convite do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) para uma apresentação do Centro de Estudos Tributários, Aduaneiros e Previdenciários (CETAP) e do seu Canal de Atendimento Parlamentar (CAP), a realizar-se em 21/05, de 9 às 11h, no auditório Freitas Nobre, anexo IV, subsolo da Casa; 6ª - Convite do Senador Cristovam Buarque e da Deputada Maria Helena para o lançamento da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao PROANTAR, em 21/05, às 9h, no Salão Nobre da Casa; e 7ª - Justificativa de ausência dos deputados: a) Afonso Motta, nos dias 5 e 6 do corrente; b) hélio leite, no dia 06 do corrente; c) Celso Pansera, no período de 11 a 13 do corrente; d) Luiza Erundina, no período de 27 de abril a 29 de maio; e e) Luiz Lauro Filho, no período de 13 a 17 do corrente. O Presidente submeteu à apreciação do Plenário, com a concordância do autor do Requerimento nº 20/2015 – Deputado William Woo, a proposta de transformar a audiência prevista no requerimento em audiência pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - a referida audiência tratará dos efeitos da nanotecnologia sobre o meio ambiente. O Plenário aprovou a alteração. Comunicou também que foram distribuídas aos relatores as proposições, cuja relação foi encaminhada por meio eletrônico aos membros da comissão, publicadas no diário da Câmara e divulgada na página da comissão, no dia 07 do corrente. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 41/15 - do Sr. Jhc - que "requer que seja convidado o fundador e CEO do Facebook, Mark Zuckerberg para discutir os planos da rede social para a internet no Brasil e contribuir com os trabalhos desta comissão". O PLENÁRIO CONCORDOU EM APRECIAR TAMBÉM O REQUERIMENTO Nº 48/2015, POR TRATAR-SE DE TEMA CORRELATO. OS REQUERIMENTOS FORAM SUBSCRITOS PELOS DEPUTADOS LUIZ LAURO FILHO, SANDRO ALEX, PAULÃO, CABUÇU BORGES, FLAVINHO, RÔMULO GOUVEIA, ROBERTO ALVES E MARCOS SOARES. Em votação, APROVADO - CONVERTENDO-SE A PROPOSTA DE CONVITE EM VISITA À SEDE DA EMPRESA NOS ESTADOS UNIDOS. 2 - REQUERIMENTO Nº 42/15 - do Sr. Roberto Alves - que "requer audiência pública para discutir os quesitos técnicos que serão utilizados como base para delimitar as exceções atreladas à neutralidade de rede, na regulamentação do Marco Civil da Internet, aprovado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014". Em votação, APROVADO - ESTENDENDO-SE O CONVITE A CLÁUDIO LINS VASCONCELOS, ADVOGADO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (ABPI); E A YGOR VALÉRIO, VICE-PRESIDENTE DA MOTION PICTURE ASSOCIATION (MPA). 3 - REQUERIMENTO Nº 44/15 - do Sr. Sergio Zveiter - (PL 4060/2012) - que "requer sejam convidados representantes da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e da Associação Brasileira das Empresas de Radio e Televisão (ABERT), para, em Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, discutir os aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais". Em votação, APROVADO - SUBSCRITO PELO DEPUTADO FLAVINHO. 4 - REQUERIMENTO Nº 45/15 - do Sr. Sandro Alex - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a arrecadação e a destinação dos fundos das telecomunicações". Em votação, APROVADO - SUBSCRITO PELO DEPUTADO RÔMULO GOUVEIA. 5 - REQUERIMENTO Nº 46/15 - do Sr. Sandro Alex - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a falta de transparência do recolhimento dos direitos autorais musicais arrecadados no exercício de 2014 e da respectiva distribuição desses direitos aos seus legítimos titulares". Em votação, APROVADO - SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS FLAVINHO, MARCOS SOARES, ROBERTO ALVES E HÉLIO LEITE, COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: (A) EXTENSÃO DA ABRANGÊNCIA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013; E (B) INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DA CLASSE ARTÍSTICA. 6 - REQUERIMENTO Nº 47/15 - do Sr. Afonso Motta - (REQ 26/2015) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 26/2015, referente ao pedido de Audiência Pública para debater o projeto de lei nº 32 de 2015, que obriga a padronização de interface para carregadores de celulares". Em votação, APROVADO - SUBSCRITO PELO DEPUTADO SANDRO ALEX. 7 - REQUERIMENTO Nº 48/15 - do Sr. Jhc - que "requer audiência pública para ouvir a empresa Facebook acerca do projeto Internet.org, outros projetos que tenha para o Brasil nos próximos anos e contribuir com os trabalhos desta comissão". COM A CONCORDÂNCIA DO PLENÁRIO, ESTE ITEM FOI APRECIADO EM CONJUNTO COM O ITEM 1º (REQ. 41/15), POR TRATARAM DE TEMAS CORRELATOS. OS REQUERIMENTOS FORAM SUBSCRITOS PELOS DEPUTADOS LUIZ LAURO FILHO, SANDRO ALEX, PAULÃO, CABUÇU BORGES, FLAVINHO, RÔMULO GOUVEIA, ROBERTO ALVES E MARCOS SOARES. Em votação, APROVADO - CONVERTENDO-SE A PROPOSTA DE CONVITE EM VISITA À SEDE DA EMPRESA NOS ESTADOS UNIDOS. 8 - REQUERIMENTO Nº 49/15 - do Sr. Fábio Sousa - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a importância cultural da programação religiosa nos meios de comunicação, sobretudo na TV e radio". Em votação, APROVADO - SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS FLAVINHO E PASTOR FRANKLIN, COM AS SEGUINTES MODIFICAÇÕES: (A) ALTERAÇÃO NA EMENTA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "DEBATER A IMPORTÂNCIA CULTURAL E SOCIAL DA PROGRAMAÇÃO RELIGIOSA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SOBRETUDO NA TV E RÁDIO"; (B) CONVERSÃO DO EVENTO EM SEMINÁRIO; E (C) INCLUSÃO DOS SEGUINTES NOMES: (1) APÓSTOLO VALDEMIRO SANTIAGO; (2) PASTOR SILAS MALAFAIA; (3) TV SÉCULO 21; (4) TV MUNDIAL; E (5) COMUNIDADE CATÓLICA SHALOM. 9 - REQUERIMENTO Nº 50/15 - do Sr. Fábio Sousa - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a construção do relacionamento das instituições de ensino e pesquisas(faculdades, academias) com setor produtivo privado na produção de inovação tecnológica e cientifica, para o aperfeiçoamento do bem comum a sociedade". Em votação, APROVADO -, SUBSCRITO PELO DEPUTADO VITOR LIPPI, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA). 10 - REQUERIMENTO Nº 51/15 - do Sr. Sandro Alex - (TVR 667/2013) - que "requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado das Comunicações a respeito da outorga de permissões às entidades que menciona". Em votação, APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.419/13 - do Sr. Jovair Arantes - que "susta os efeitos de dispositivos das Resoluções nº 523, de 2008, e nº 568, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações, que vedam a renovação de autorização de frequências na faixa de 148 MHz a 174 MHz, para uso exclusivamente em serviço prestado com tecnologia analógica". RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Luciana Santos, em 15/04/2015. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. O Plenário concordou em apreciar as TVR’s em bloco. 12 - TVR Nº 35/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 08 de julho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária da Rádio Líder FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 211/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Astorga executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Astorga, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 794/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 374, de 28 de agosto de 2012, que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MARCOS SOARES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 936/14 - do Poder Executivo - (MSC 425/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 65, de 21 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação Cultural Penapolense de Rádio a executar; pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Penápolis, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 937/14 - do Poder Executivo - (MSC 425/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 367, de 25 de abril de 2014, que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Itamaracá a executar; pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Groaíras, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 939/14 - do Poder Executivo - (MSC 429/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de dezembro de 2014, que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Vitória, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado MARCOS SOARES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.625/13 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 321/2012) - que "dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET) e seu regime tributário diferenciado e dá outras providências". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.803/13 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 250/2011) - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal". RELATOR: Deputado ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.166/11 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos". EXPLICACAO DA EMENTA: Todos os programas de computador e jogos eletrônicos comercializados no Brasil virão acompanhados de um código de barras que permitirá ao consumidor obter uma nova cópia no caso em que a mídia usada para armazená-los for danificada. RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.304/13 - do Sr. João Arruda - que "institui Regime Especial de Tributação para instalação e manutenção de Centros de Processamento de Dados - Data Centers". RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.529/14 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários". RELATOR: Deputado CESAR SOUZA. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO PASTOR FRANKLIN. 23 - PROJETO DE LEI Nº 19/15 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos, convocou reunião para a próxima terça-feira (26/05) e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e sete minutos.  E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Sousa ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.