Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Glauber Braga, Hildo Rocha, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, José Nunes, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mauro Lopes, Max Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Tia Eron, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Silas Freire e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Cristiane Brasil, Décio Lima, Felipe Maia, João Campos, José Carlos Aleluia, José Mentor, Luis Tibé, Marcelo Aro, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rossoni, Sergio Zveiter e Tadeu Alencar. ABERTURA: O Deputado Veneziano Vital do Rêgo, Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezenove de maio de dois mil e quinze. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Esperidião Amin, Antonio Bulhões e Paes Landim solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dois, vinte e quatro e dezesseis, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8/11 - do Sr. Vicente Candido - que "dá nova redação ao art. 150 da Constituição". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de instituições de cultura e de desporto, sem fins lucrativos. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 07/05/2015. Discutiu a Matéria o Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Encerrada a discussão. Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por uma sessão, pelos Deputados Ronaldo Fonseca, João Campos e Betinho Gomes. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por uma sessão, em 14/05/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.257/11 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas. Proferido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto. Às dez horas e trinta e quatro minutos, o Deputado Rodrigo Pacheco assumiu a Presidência. Os Deputados Ronaldo Fonseca e Capitão Augusto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.921/14 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.372, de 2006 e revoga dispositivo da lei nº 12.412, de 2011. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Antonio Bulhões. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Antonio Bulhões e Paes Landim, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Paes Landim. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 4 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.881/00 - que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo órgão judiciário. RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Rodrigo Pacheco, em 13/05/2015. Assumiram a Presidência o Deputado Ronaldo Fonseca, às dez horas e quarenta minutos, e o Deputado Arthur Lira, às onze horas. Discutiram a matéria os Deputados Rodrigo Pacheco, Wadih Damous, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Luiz Couto, Ronaldo Fonseca e José Carlos Aleluia. O Presidente, Deputado Arthur Lira, submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento da votação da matéria por cinco sessões, de autoria do Deputado Fausto Pinato, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. O Presidente retirou, de ofício, as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.374/03, item nove, e o Projeto de Lei nº 4.264/01, item dez, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Arthur Oliveira Maia e Pr. Marco Feliciano, respectivamente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.254/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 13/05/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e o partido PT; e, contra, o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PSDB, DEM, PCdoB e PROS. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, José Carlos Aleluia, Betinho Gomes, Padre João e Esperidião Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Padre João. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.544/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Capitão Augusto, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior, em 13/05/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Rodrigo Pacheco. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Rodrigo Pacheco e Delegado Waldir, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PT, PSDB e PCdoB; e, contra, o partido DEM. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados José Carlos Aleluia, Alexandre Leite, Delegado Waldir e Covatti Filho. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.908/08 - do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 273/2005) - que "altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 13/05/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/09 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 341/2008) - que "denomina "Ponte Luís Carlos Prestes" a ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, José Fogaça e Wadih Damous. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 6591/2006, PL 1035/2007 e PL 5374/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui a proibição dos juizados especiais julgarem assuntos relativos a infrações de transito. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6591/2006, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5374/2013, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do PL 1035/2007, apensado. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Campos e José Carlos Aleluia, em 05/05/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por uma sessão pelo Deputado Capitão Augusto. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por uma sessão, em 14/05/2015. O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado, em 12/05/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.115/12 - do Sr. João Arruda - que "dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."" RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.298/12 - do Sr. Marcos Montes - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das emendas apresentadas. Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. O Deputado Delegado Waldir solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.848/12 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao Município de Guaíra três por cento (3%) dos royalties devidos por Itaipu Binacional. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emenda; e da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com Subemenda. Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes. Os Deputados Luiz Couto e Max Filho solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.947/12 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que, também no Juizado Especial, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, por qualquer das partes. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e vinte e dois minutos, antes convocou Audiência Pública para amanhã, dia vinte e um de maio de dois mil e quinze, às nove horas, para discutir o Projeto de Lei nº 5.921/01, que “acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências'". E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.