CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2015 (19:01) Item 1: REQ 1604/2015 = > MSC 444/2014 Autor: Maurício Quintella Lessa Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação da MSC 444/2014.   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 2: REQ 1606/2015 = > MSC 445/2014 Autor: Leonardo Picciani Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação da MSC 445/2014.   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 3: MPV 668/2015 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. APROVADOS: o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 8º do PLV nº 6/2015. **A referida matéria (art. 8º) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015. o Recurso do Dep. Marcos Reategui (PSC-AP), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 10 do PLV nº 6/2015. **A referida matéria (art. 10) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015. o Recurso do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, contra a decisão da Presidência que considerou como não escritos os arts. 22 a 27 do PLV nº 6/2015. **A referida matéria (arts. 22 a 27 - e, em decorrência, a parte correspondente aos arts. 34, VIII, 35, V e VI, bem como à expressão "24, no que altera o art. 24 da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e 25", constante do inciso VII do art. 35) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015. o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 668 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 125; abstenção: 5; total: 453. MANTIDOS: o art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PPS. Sim: 310; não: 129; abstenção: 1; total: 440. os §§ 1º e 2º do artigo 8º da Lei 10.865/2004, proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do DEM. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449. o §1º e, consequentemente, seus incisos I e II, do artigo 8º da Lei 10.865/2004, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PSD. Sim: 230; não: 221; abstenção: 1; total: 452. o § 1º-A do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, constante do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PSDB. Sim: 307; não: 130; abstenção: 2; total: 439. INADMITIDO: o destaque (simples) do Dep. Silvio Costa, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6. REJEITADOS: o Recurso do Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 5º do PLV nº 6/2015. Sim: 157; não: 287 ; abstenção: 1; total: 445. o Recurso do Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 17 do PLV nº 6/2015. o Recurso do Dep. Silvio Costa (PSC-PE), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 28 do PLV nº 6/2015. o Recurso do Dep. Arthur Lira (PP-AL), contra a decisão da Presidência que considerou como não escritos os arts. 29 e 30 do PLV nº 6/2015. RETIRADOS: os Requerimentos do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicitam: votação nominal do Requerimento de retirada de pauta; e a retirada de pauta desta Medida Provisória. o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 4º do PLV nº 6/2015. os Requerimentos do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicitam: o adiamento da votação por duas sessões; e que a matéria seja votada artigo por artigo. o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o qual solicita que a matéria seja votada artigo por artigo. PREJUDICADOS: o Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 5º do PLV nº 6/2015. o Recurso do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 8º do PLV nº 6/2015. o Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 26 do PLV nº 6/2015. RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140