Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 10/15 - da Sra. Tia Eron e outros - (PL 5555/2013) - que "requer ao plenário o convite das seguintes autoridades a fim de que compareçam a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, a senhora ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, a senhora Juíza da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Dra. Márcia Nunes Lisboa, a senhora Promotora da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Dra. Sara Gama e a senhora Delegada de Polícia Civil do Estado da Bahia, Dra. Isabel Alice Jesus de Pinho"
ENCAMINHOU O REQUERIMENTO A DEPUTADA TIA ERON.
APROVADO.

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.869/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1372/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Zona Oeste - Acazo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.908/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1511/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Comunicação de São José de Ubá - RJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.482/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1659/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Remígio, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.872/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1751/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 721/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 24/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 742/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 144/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Piaçu - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Freire - Distrito de Piaçu, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 185/2012) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Manoel Francisco de Comunicação e Desenvolvimento Sócio-Ambiental de Paulo Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.343/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 677/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Traipu, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.371/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 508/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.383/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 678/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bilac, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.397/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 466/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão - Rádio Eldorado - da Região do Bairro Eldorado de Contagem - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.781/99 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Penalidades aplicadas em decorrência da participação efetiva em movimento reivindicatório, entre 05 de outubro de 1988 e a data da publicação desta lei.

RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.919/14 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 8.078/14 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda 2/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP), DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF), DEP. FAUSTO PINATO (PRB-SP), DEP. RONEY NEMER (PMDB-DF), DEP. VALTENIR PEREIRA (PROS-MT), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC) E DEP. DELEGADO WALDIR (PSDB-GO).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 241/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o inciso VI, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a denominação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 239/07 - do Senado Federal - Aelton Freitas - (PLS 403/2003) - que "altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais".
EXPLICACAO DA EMENTA:

RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ COUTO, RODRIGO PACHECO E VALTENIR PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.290/07 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 79/2005) - que "altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui na definição do Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, endossar e subscrever títulos e valores mobiliários sem ter o saldo, crédito ou numerário suficientes.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira, em 12/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Sergio Souza, em 12/05/2015.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO RODRIGO PACHECO.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR, O DEPUTADO RODRIGO PACHECO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.369/14 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 452/2012) - que "altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência". (Apensado: PL 4251/2001 (Apensados: PL 6379/2002 (Apensados: PL 3068/2004 (Apensado: PL 6886/2010), PL 4287/2008 (Apensado: PL 7516/2014), PL 6775/2010, PL 7900/2010, PL 5357/2013 e PL 5884/2013), PL 6268/2002, PL 328/2003, PL 2758/2003 (Apensado: PL 7853/2010) e PL 3624/2012))
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3624/2012, do PL 3068/2004, do PL 4287/2008, do PL 6775/2010, do PL 7900/2010, do PL 5357/2013, do PL 5884/2013, do PL 7853/2010, do PL 6886/2010, do PL 7516/2014 e do PL 4251/2001, apensados.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA CRISTIANE BRASIL.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR, A DEPUTADA CRISTIANE BRASIL.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8/11 - do Sr. Vicente Candido - que "dá nova redação ao art. 150 da Constituição".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de instituições de cultura e de desporto, sem fins lucrativos.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 07/05/2015.
Proferido o Parecer, em 07/05/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), em 14/05/2015.
Encerrada a discussão, em 14/05/2015.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por uma sessão, pelos Deputados Ronaldo Fonseca, João Campos e Betinho Gomes, em 14/05/2015.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por uma sessão, em 14/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 267/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/04/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015.
Proferido o Parecer, em 06/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/05/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em 14/05/2015.
Encerrada a discussão, em 14/05/2015.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões pelo Deputado Marcos Rogério, em 14/05/2015.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões, contra o voto do Deputado Luiz Couto, em 14/05/2015.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto, em 06/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 167/12 - do Sr. Fernando Torres - que "altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Hiran Gonçalves e José Carlos Aleluia, em 12/05/2015.
Proferido o Parecer pela Deputada Cristiane Brasil, em 12/05/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), em 12/05/2015.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO AUTOR.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25/11 - do Sr. Fabio Trad - que "dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense". (Apensados: PEC 399/2014 e PEC 56/2011)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 56/2011 e da PEC 399/2014, apensadas.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ESPERIDIÃO AMIN, MARCOS ROGÉRIO, RODRIGO PACHECO E TADEU ALENCAR.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/11 - do Sr. Arnaldo Jordy e outros - que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis". (Apensados: PEC 16/2015, PEC 27/2015 e PEC 30/2015)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015 e da PEC 30/2015, apensadas.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO E FAUSTO PINATO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 421/14 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Antonio Bulhões, em 13/05/2015.
Proferido o Parecer, em 13/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela admissibilidade.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CRISTIANE BRASIL E LUIZ COUTO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4/15 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"
EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 343/11 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional".
EXPLICACAO DA EMENTA: Suspende automaticamente o livramento condiconal do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco, em 09/04/2015.
Proferido o Parecer, em 09/04/2015.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. João Campos (PSDB-GO), em 06/05/2015.
Suspensa a discussão em virtude retirada de Pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 06/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015.
Os Deputados Décio Lima, Rodrigo Pacheco e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.881/00 - do Sr. Wilson Santos - que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário.

RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: Parecer às Emendas do Senado do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Mendes Ribeiro Filho apresentou voto em separado em 06/12/2001.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Rodrigo Pacheco, em 13/05/2015.
Proferido o Parecer, em 13/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 2374/2003.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/04/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca, em 29/04/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 29/04/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.264/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício às crianças portadoras de câncer". (Apensados: PL 5196/2001, PL 5208/2001, PL 5275/2001, PL 7299/2002, PL 5049/2009 (Apensado: PL 6175/2013 (Apensado: PL 748/2015)), PL 2293/2011 e PL 749/2015)
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 5208/2001, do PL 5275/2001, do PL 749/2015, com emenda, do PL 6175/2013, com emenda, e do PL 748/2015, com emenda, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5196/2001, do PL 7299/2002, do PL 5049/2009 e do PL 2293/2011, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5328/2005, do PL 870/2007, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação de todos, com Subemenda Substitutiva.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Padre João, Sergio Souza e Valtenir Pereira, em 12/05/2015.
Proferido o Parecer, em 12/05/2015.
Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
USOU A PALAVRA, PARA RÉPLICA, O RELATOR.
ENCAMINHOU O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR TRÊS SESSÕES, A FAVOR, O DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO BARROS (PP-PR), DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. VALTENIR PEREIRA (PROS-MT), DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA), DEP. PAES LANDIM (PTB-PI), DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS) E DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO).
APROVADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR TRÊS SESSÕES, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ÍNDIO DA COSTA E DANILO FORTE.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR TRÊS SESSÕES PELO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.254/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 13/05/2015.
Proferido o Parecer, em 13/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.608/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal". (Apensados: PL 2639/2007, PL 2657/2007, PL 3110/2008, PL 3501/2008 (Apensado: PL 5299/2013), PL 4822/2009, PL 6663/2009 (Apensado: PL 1157/2011) e PL 2744/2011 (Apensado: PL 3110/2012))
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a transferência da gestante presa à unidade hospitalar para atendimento médico, 4 (quatro) semanas antes do parto, e assegura cela especial para a mãe e o recém-nascido até que este complete 6 (seis) meses.
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011, do PL 5299/2013, do PL 1157/2011 e do PL 3110/2012, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Maria do Rosário e Rodrigo Pacheco, em 12/05/2015.
Proferido o Parecer, em 12/05/2015.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO LUIZ COUTO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR E CONTRA, OS DEPUTADOS LUIZ COUTO E HIRAN GONÇALVES, RESPECTIVAMENTE.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.544/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Capitão Augusto, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior, em 13/05/2015.
Proferido o Parecer, em 13/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas adotadas pela Comissão de Viação e Transportes.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Padre João, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter e Valtenir Pereira, em 12/05/2015.
Proferido o Parecer, em 12/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.962/12 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera e inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Define as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RODRIGO PACHECO (PMDB-MG), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO) E DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.069/13 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - que "acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2902/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 802/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 167/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Macedônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macedônia, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 355/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Cidadania e Integração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 909/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 403/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.004/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 511/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional do Meio Ambiente e de Radiodifusão de Sorocaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 703/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sagres, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 754/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Assis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.319/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 480/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária das Mulheres Amigas do Arvoredo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manga, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCIO ALVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.331/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 453/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.364/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 408/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Jovens Empreendedores Iguaçuenses de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 748/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aliança Igarapava Ltda. - ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igarapava, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.462/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 595/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 104 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.474/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 321/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolver Sagradense - ASSCOM SAGRADENSE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sagrada Família, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.526/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 850/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Bagre - ARCB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bagre, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.567/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 883/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pinhal Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal Grande, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.574/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 904/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manituba de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 798/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radio Comunitária Hulha Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hulha Negra, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.608/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 917/2014) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cambuí Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.623/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 458/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ação Social Comunitária do Jardim Vitória e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.638/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 836/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Resgate da Misericórdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.654/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 923/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Dom Viçoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCIO ALVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.655/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 926/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Estação FM de Radiodifusão de Itagimirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itagimirim, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 816/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 4.275/93 - do Poder Executivo - (MSC 822/1993) - que "dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências"
EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/93 e 4/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/99, 2/99, 3/99 e 7/03 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 2/93 e 3/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2013 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Marcos Rogério, Padre João e Sergio Souza, em 12/05/2015.
Proferido o Parecer, em 12/05/2015.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 7.921/14 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.372, de 2006 e revoga dispositivo da lei nº 12.412, de 2011.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.908/08 - do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 273/2005) - que "altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 13/05/2015.
Proferido o Parecer, em 13/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.031/09 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 341/2008) - que "denomina "Ponte Luís Carlos Prestes" a ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 6591/2006, PL 1035/2007 e PL 5374/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui a proibição dos juizados especiais julgarem assuntos relativos a infrações de transito.

RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6591/2006, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5374/2013, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do PL 1035/2007, apensado.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e José Carlos Aleluia, em 05/05/2015.
Proferido o Parecer, em 05/05/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), em 14/05/2015.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por uma sessão pelo Deputado Capitão Augusto, em 14/05/2015.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por uma sessão, em 14/05/2015.
Os Deputados Indio da Costa e Capitão Augusto apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015.
Proferido o Parecer, em 19/03/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB), em 14/05/2015.
Encerrada a discussão, em 14/05/2015.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões pelo Deputado Marcos Rogério, em 14/05/2015.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões, em 14/05/2015.
Os Deputados Luiz Couto e Raul Jungmann apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 435/03 - do Sr. Paes Landim - que "acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
EXPLICACAO DA EMENTA: Normatiza o contrato de adesão.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com duas Subemendas.
Vista ao Deputado Antonio Bulhões, em 05/05/2015.
Proferido o Parecer, em 05/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015.
O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado em 08/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.389/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 14/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes, em 14/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.961/09 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, com a adoção parcial da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com subemenda; juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do PL 4961/2009.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 14/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, em 14/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.257/11 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.614/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera as Leis nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para estabelecer procedimentos relativos ao protocolo integrado judiciário nacional".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo proposto.
Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Pacheco e Rubens Pereira Júnior, em 14/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco, em 14/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.286/11 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
, em 05/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.532/11 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.115/12 - do Sr. João Arruda - que "dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.298/12 - do Sr. Marcos Montes - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das emendas apresentadas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.848/12 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao Município de Guaíra três por cento (3%) dos royalties devidos por Itaipu Binacional.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emenda; e da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com Subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.947/12 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que, também no Juizado Especial, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, por qualquer das partes.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.015/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.355/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado João Campos, em 05/05/2015.
Proferido o Parecer, em 05/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.240/13 - do Sr. Damião Feliciano - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ CARLOS ALELUIA E RODRIGO PACHECO.