CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2.412, DE 2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (DEFINE CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - ALTERA A LEI Nº 8.397, DE 1992 E REVOGA A LEI Nº 6.830, DE 1980) E APENSADOS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 14/05/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 10h
A -

Audiência Pública:


Compareceram os convidados:

 

  • Ministro LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS, Advogado-Geral da União; e

  • FLÁVIO CROCCE CAETANO, Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

    (Req. 1/2015, de autoria do Dep. Vicente Cândido)


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 2412/2007) - que " Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença do Sr. Dimitri Brandi de Abreu, procurador federal (AGU/SP), representante da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE".
    APROVADO, COM A INCLUSÃO DE CONVITE AO SR. CAIO GUZZARDI, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - APESP; E DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA.