CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171-A, DE 1993, DO SR. BENEDITO DOMINGOS E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (IMPUTABILIDADE PENAL DO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS), E APENSADAS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/05/2015
 
 

LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h30min

 

I - Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:

  • EVANDRO PELARIN, , Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São José do Rio Preto-SP (Req. 37/15);

  • ELISA COSTA CRUZ, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro e membro da Comissão Especial da Infância e Juventude da ANADEP (Reqs. 4 e 35/15).


    II - Não houve deliberação de Requerimentos.

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