Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 8.078/14 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção da Emenda 2/2015, aprovada na CTASP.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.871/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal" (Apensado: PL 470/2015 (Apensado: PL 586/2015))
EXPLICACAO DA EMENTA: Determina o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão.
RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 470/2015 e 586/2015, apensados, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO BOLSONARO E MAJOR OLIMPIO.

PROJETO DE LEI Nº 240/15 - do Sr. Luiz Couto - que "dá nova redação as alíneas "b" e "i" do Artigo 4º e os parágrafos 2º e 3º e alíneas do artigo 6º da lei 4898 de 1965, que trata do abuso de autoridade e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.456/12 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 97/2008) - que "acrescenta inciso VI ao art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para incluir programas de assistência psicossocial dentre os projetos apoiados pelo Fundo".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.781/08 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a dedicação integral do policial militar do DF está cingida ao horário regular de sua escala de serviço e às convocações possíveis para sua atuação.
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO EDIO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 3.462/12 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"". (Apensado: PL 3703/2012 (Apensados: PL 7993/2014, PL 7996/2014 e PL 8081/2014))
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga as torcidas organizadas a recadastrarem seus integrantes nos meses de janeiro e agosto.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.703/2012, 7.993/2014, 7.996/2014 e 8.081/2014, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Otavio Leite e Ricardo Berzoini, em 12/06/2013.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. EFRAIM FILHO (DEM-PB), PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PLS 3.703/2012, 7.993/2014, 7.996/2014 E 8.081/2014, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 7.611/14 - da Sra. Gorete Pereira - que "inclui parágrafo único ao art. 11 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, disciplinando a custódia de armas à disposição do juízo".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 84/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário".
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 191/15 - do Sr. Vicentinho - que "altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística".
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 344/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Trata de isenção de tributos para aquisição de arma de fogo para os profissionais de segurança pública.
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 347/15 - da Sra. Rosangela Gomes - que "acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MOEMA GRAMACHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 404/15 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta artigos à Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para dispor sobre a revista pessoal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da revista pessoal de visitante a adolescente internado para cumprimento de medida socioeducativa.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.