CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13/05/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: após Reunião Deliberativa Ordinária

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 172/12 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 160 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela admissibilidade.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DANILO FORTE (PMDB-CE), DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (PMDB-PB), DEP. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ), DEP. TADEU ALENCAR (PSB-PE), DEP. EVANDRO GUSSI (PV-SP) E DEP. JOSÉ FOGAÇA (PMDB-RS).
APROVADO O PARECER.