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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de maio de 2015.
Às dez
horas e trinta e um minutos do dia treze
de maio de dois
mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos
Senhores Deputados Arthur
Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo -
Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio
Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas,
Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Esperidião Amin, Evandro
Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini,
Hiran Gonçalves, Jhc, João Campos, José Fogaça, José Guimarães, Júlio
Delgado, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Marcelo Aro, Marco Tebaldi,
Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico,
Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo
Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar e Valmir
Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Delegado Éder
Mauro, Dr. João, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Guimarães,
Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Ivan Valente, Jerônimo
Goergen, José Nunes, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela,
Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mauro Lopes, Odelmo
Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Cunha Lima, Professor Victório
Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli,
Rubens Otoni, Silas Câmara, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Wellington
Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados
Evair de Melo e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Altineu Côrtes, André Fufuca, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de
Andrada, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Indio
da Costa, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior,
Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Pr.
Marco Feliciano, Rogério Rosso, Rossoni e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta Reunião Deliberativa
Ordinária realizada em doze de maio de dois mil e quinze. O Deputado
Ronaldo Fonseca requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida
pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada.
ORDEM DO DIA:
Às dez horas e trinta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia.
I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES
APROVADAS. Os Deputados
Veneziano Vital do Rêgo, Luiz Couto, Marcos Rogério, Antonio Bulhões,
Alexandre Leite e Arthur Lira solicitaram, em lista de presença, conforme
acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens
dez, sete, oito, trinta e dois, dezessete e vinte e cinco,
respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos
aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.923/13 -
da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre as obrigações que devem ser
observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates,
casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que
funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação
de seus alvarás de funcionamento". (Apensados: PL 4924/2013 (Apensado: PL
5553/2013), PL 4925/2013, PL 4949/2013, PL 4952/2013, PL 4939/2013
(Apensado: PL 5537/2013), PL 4964/2013, PL 5032/2013, PL 5030/2013, PL
5249/2013, PL 5320/2013, PL 5424/2013, PL 6716/2013, PL 6760/2013, PL
7823/2014, PL 8036/2014 e PL 1189/2015) RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL
DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4924/2013, do PL
4925/2013, do PL 4939/2013, do PL 4949/2013, do PL 4952/2013, do PL
4964/2013, do PL 5030/2013, do PL 5032/2013, do PL 5249/2013, do PL
5320/2013, do PL 5424/2013, do PL 5537/2013, do PL 5553/2013, do PL
6716/2013, do PL 6760/2013, do PL 7823/2014, do PL 8036/2014 e do PL
1189/2015, apensados, todos na forma do Substitutivo aprovado pela
Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia
(DEM-RN) e Dep. Max Filho (PSDB-ES). Vista conjunta aos Deputados Max
Filho e Ronaldo Fonseca. Asseguradas as inscrições, para discussão, dos
Deputados Marcos Rogério, Esperidião Amin, José Fogaça e Luiz Couto, em
29/04/2015. Proferido o Parecer pelo Relator, para se pronunciar sobre
novo apensado. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Ronaldo
Fonseca. Usou da palavra, para réplica, o Relator, que apresentou
Complementação de Voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com
Complementação de Voto. 2 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/08 - do Senado Federal -
Marina Silva - (PEC 56/2001) - que "altera o inciso II do § 7º do art. 201
da Constituição Federal para regulamentar a aposentadoria do extrativista
vegetal". (Apensado: PEC 107/2007) RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 107/2007, apensada. Proferido
o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto,
Esperidião Amin e Betinho Gomes. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.257/11, item
trinta e dois da pauta, a pedido do Relator, Deputado Antonio Bulhões, com
sua consequente inserção na pauta da próxima terça-feira. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 -
do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157
do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA:
Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave
ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo. RELATOR: Deputado
ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da
ausência do Relator, em 29/04/2015 e 05/05/2015.Proferido o Parecer. Vista
conjunta aos Deputados Bruno Covas, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em
06/05/2015. Os Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco apresentaram votos
em separado. O Presidente
submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria da Deputada Maria do Rosário. Encaminharam, a favor e contra, a
Deputada Maria do Rosário e o Deputado Esperidião Amin, respectivamente.
Orientaram a favor do Requerimento o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e o
partido PT. Após, por acordo, o Presidente retirou, de ofício, a matéria
da pauta para que seja discutida previamente na Reunião de Coordenadores
de Bancada. Ficou prejudicado o Requerimento. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.897/06 -
do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre a comercialização, a
estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o
trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus
derivados, importados de outros países, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com
subemendas. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Capitão Augusto, em
05/05/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer, com votos contrários da Deputada Maria do Rosário e dos Deputados
Evandro Gussi, Luiz Couto, Betinho Gomes, Raul Jungmann e Bruno Covas.
Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta.
O Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº
135/96, item um, em virtude da ausência do Relator, Deputado Décio
Lima, que se encontra em missão oficial, a Proposta de Emenda à Constituição nº
136/07, item três, a Proposta
de Emenda à Constituição nº 267/13, item seis, e o Projeto de Lei nº 343/11, item
nove, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Rogério Rosso, Andre
Moura e Nelson Marchezan Júnior, respectivamente. 5 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 3.881/00 - que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia
e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". EXPLICACAO DA EMENTA: Proibe o
exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro
grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido
o Parecer pelo Relator. Os Deputados Bruno Covas e Rodrigo Pacheco
solicitaram vista conjunta às Emendas, que foi concedida pelo Presidente.
Na oportunidade, a Deputada Maria do Rosário solicitou a inversão do item
trinta e nove da pauta, o que foi acolhido pelo colegiado. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 421/14 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a
redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35,
parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art.
216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação
mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na
preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da
cultura nacional". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela
admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Antonio
Bulhões e Alexandre Leite solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi
concedida pelo Presidente. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 3.905/12 - do Sr. Paulo Pimenta - que "denomina o
trecho da BR 158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do
Sul, como "Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos"" RELATORA: Deputada
MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator,
em 05/05/2015. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os
Deputados Bruno Covas e José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. Após, o Presidente retirou, de ofício, as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.374/03, item
doze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Arthur Oliveira
Maia. 8 - PROJETO DE LEI Nº
1.254/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a padronização, o
registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal
industrializados e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU
MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade
Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto
solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da
palavra, pela ordem, o Deputado Padre João. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.544/08 -
do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre o transporte de policiais
militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de
passageiros, e adota outras providências". RELATOR: Deputado COVATTI
FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Proferido o Parecer
pelo Relator. Os Deputados Betinho Gomes, Rubens Pereira Júnior, Luiz
Couto, Ronaldo Fonseca, Capitão Augusto e Rodrigo Pacheco solicitaram
vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da
palavra, pela ordem, o Deputado Capitão Augusto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.908/08 - do
Senado Federal - José Maranhão - (PLS 273/2005) - que "altera o inciso III
do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o
instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo
cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia". RELATOR:
Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo
Relator. O Deputado Ronaldo Fonseca solicitou vista ao Projeto, que foi
concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Por acordo, o Senhor Presidente
encerrou a Reunião às onze horas e vinte e nove minutos, antes convocou
Reunião Deliberativa Extraordinária para logo após esta Reunião, para
apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 172/12. E, para
constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt,
lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. |