Às catorze horas e cinquenta e dois minutos do dia doze de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, João Campos, José Carlos Aleluia, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Carlos Marun, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mauro Lopes, Nelson Marchezan Junior, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Uczai, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Alex, Soraya Santos, Tia Eron, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Ricardo Izar, Weliton Prado e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Décio Lima, Francisco Floriano, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Fogaça, José Guimarães, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Sérgio, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann e Rossoni. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quinta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em sete de maio de dois mil e quinze. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 06/2015, do Gabinete do Deputado Raul Jungmann, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 22 e 23/04/2015; 2 -            Ofício nº 11/2015, do Gabinete do Deputado Raul Jungmann, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 05/05/2015; 3 - Ofício nº 10/2015, do Gabinete do Deputado Raul Jungmann, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 29/04/2015; 4 - Ofício nº 011/2015, do Deputado Rossoni, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 05, 06 e 07/05/2015; 5 - Ofício nº 037/2015, da Deputada Cristiane Brasil, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 07/05/2015; 6 - Ofício nº 0011/2015, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 23 e 28/04 e 05/05/2015; 7 -     Ofício nº 014/15, do Deputado Fausto Pinato, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 07/05/2015; 8 - Ofício nº 025/2015, do Deputado Osmar Serraglio, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 05, 06 e 07/05/2015; 9 - Ofício nº 001/2015, do Gabinete da Deputada Janete Capiberibe, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 28 e 29/04/2015, 05, 06 e 07/05/2015; 10 - Ofício nº 010/2015, do Deputado Rossoni, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 09, 14, 15, 16, 22, 23, 28 e 29/04/2015; 11 - Ofício nº 016/2015, do Deputado Índio da Costa, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 07, 09, 15, 16, 22, 23 e 29/04/2015; 12 - Ofício nº 044/2015, do Gabinete do Deputado Edmar Arruda, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 30 e 31/03; 01, 07, 08, 09, 22, 23 e 28/04/215 e nas Reuniões Deliberativas Extraordinárias dos dias 30 e 31/03/2015; 13 - Ofício nº 007/2015, do Deputado Rossoni, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 14, 15 e 16/04/2015; 14 - Ofício nº 009/2015, do Deputado Rossoni, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 22 e 23/04/2015; 15 - Ofício nº 30/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 23/04/2015; 16 - Ofício nº 033/2015, do Deputado Juscelino Filho, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 22 e 23/04/2015; 17 - Ofício nº 004/2015, do Deputado Antônio Bulhões, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 16, 22 e 23/04/2015; 18 - Ofício n° 221/2015, da Liderança do PR, desligando o Deputado Lincoln Portela como membro titular e o indicando para membro suplente; indicando o Deputado Capitão Augusto para membro titular e o desligando como membro suplente; indicando o Deputado Francisco Floriano para membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 19 - Ofício nº 710/2015, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Francisco Floriano e indicando o Deputado Paulo Freire para membro suplente da CCJC; 20 - Ofício nº 456/2015, do Procurador-Geral da República, expressando preocupação com a falta de legislação que criminalize o financiamento do terrorismo na forma de Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo; 21 - Ofício nº 006/PRES/CNS/MS, da Presidente do Conselho Nacional de Saúde, encaminhando Carta Aberta aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; 22 - Ofício nº 411/15; da Câmara Municipal de São José do Rio Preto – SP, encaminhando a Menção nº 45/2015 de apoio à Aprovação da PEC nº 555/2006; 23 - Ofício nº 068/2015, da Câmara Municipal de Ijuí – RS, encaminhando Moção de Repúdio à aprovação da PEC nº 171/1993; 24 -  Ofício nº 242/2015, da Câmara Municipal de Bertioga – SP, encaminhando Moção nº 011/2015 de Apoio a PEC nº 555/2006; 25 - Ofício nº 072/2015, da Confederação Nacional dos Metalúrgicos – CNM/CUT, encaminhando Moção de Repúdio à redução da maioridade penal e da privatização de presídios; 26 - Carta do Senhor Raymundo Nonato Rêgo, solicitando que a CCJC analise os documentos anexados a carta relacionados à Pensão Militar. ORDEM DO DIA: Às catorze horas e cinquenta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.019/11, item sessenta e quatro, o Projeto de Lei nº 1.322/11, item setenta e um, e o Projeto de Lei nº 2.387/11, item setenta e seis, a pedido dos Relatores, Deputado Luciano Ducci, Deputada Maria do Rosário e Deputado Félix Mendonça Júnior, respectivamente; além do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/11, item quarenta e dois da pauta. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a quarenta e um da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens sessenta e sete a setenta da pauta; e Terceiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, item quarenta e três da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.949/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1512/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Quatis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.963/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1556/2009) - que "aprova o ato que autoriza a ADCX - Associação de Difusão Comunitária de Xerém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.059/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1513/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.068/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1814/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão de Mambucaba FM Estéreo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.116/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1634/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2405/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa Cultural e Beneficente Gideões do Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 92/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2545/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 719/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 850/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 238/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 879/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 247/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã e Cultural do Planalto do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 11 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 892/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mãos Unidas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Auriflama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 12 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 902/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 358/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Flor do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 13 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 908/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 401/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Povoado Josias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 14 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.019/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 682/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda. - ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 15 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 428/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Estudos Econômicos, Culturais e Históricos do Rio Grande do Sul - FEECRHIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 16 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 499/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Igarapé Miri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé Miri, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 17 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 510/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Monte Alegre III a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 18 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.103/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 611/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mampituba FM Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 19 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.272/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 459/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 20 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.284/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 749/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 21 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.307/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tramandaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 22 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.313/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 437/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 23 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.320/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 487/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Deraldo Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buenópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 24 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.337/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 625/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Missal, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 25 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.339/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 648/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Correio do Vale Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 26 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.365/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 421/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pejuçara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pejuçara, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 27 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.477/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 28 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.479/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 443/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Social de Itapuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapuca, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 29 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.500/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para Divulgação da Cultura de Campina do Simão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina do Simão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 30 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.503/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 768/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à X-Mediagroup S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 31 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.520/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 826/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comunicadores Local e Moradores de Campo Alegre de Lourdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 32 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.529/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 860/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofônica Comunitária Stilus FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 33 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.584/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 773/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Patense de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 34 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.599/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 859/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitaria Solidariedade e Desenvolvimento de São Luiz Gonzaga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 35 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.604/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 896/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Minuano de Sarandi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 36 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.626/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 548/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco - AACDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Bosco , Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 37 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.970/10 - do Sr. Chico Alencar - que "institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o Dia Nacional do Teatro do Oprimido em homenagem ao teatrólogo Augusto Boal. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 38 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.900/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece o PIB Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 39 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.694/12 - do Senado Federal - Allvaro Dias - (PLS 501/2009) - que "institui o Dia Nacional da Poesia". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 40 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.169/14 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 517/2011) - que "dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 766/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 226/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Glória In Excelsis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.206/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 582/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema 103 de Rádios Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.374/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 568/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Cultural e Artístico da Cidade de Carlópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carlópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.586/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 786/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Padroeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.667/14 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 351/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname na Área de Educação, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Valtenir Pereira, Hiran Gonçalves, Felipe Maia, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, Betinho Gomes, Ronaldo Fonseca e Ricardo Barros solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e cinco, sessenta e dois, cinquenta, um, sessenta e seis, noventa e sete, setenta e dois e sessenta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 46 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11/15 - do Senado Federal - que "altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.608/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal". (Apensados: PL 2639/2007, PL 2657/2007, PL 3110/2008, PL 3501/2008 (Apensado: PL 5299/2013), PL 4822/2009, PL 6663/2009 (Apensado: PL 1157/2011) e PL 2744/2011 (Apensado: PL 3110/2012)). EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a transferência da gestante presa à unidade hospitalar para atendimento médico, 4 (quatro) semanas antes do parto, e assegura cela especial para a mãe e o recém-nascido até que este complete 6 (seis) meses. RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011, do PL 5299/2013, do PL 1157/2011 e do PL 3110/2012, apensados. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Maria do Rosário e os Deputados Rodrigo Pacheco e Alexandre Leite solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 48 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 97/11 - do Sr. Zé Silva - que "institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas que atuam na sanidade animal e vegetal". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator.  Discutiram a matéria os Deputados Zé Silva, Maria do Rosário, Marcos Rogério, Fausto Pinato, Padre João e Rodrigo Pacheco. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 49 - REQUERIMENTO Nº 12/15 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - (PL 5921/2001) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5.921/01, que "Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.”. Após, o Presidente determinou que os Partidos encaminhassem lista de convidados até amanhã, dia treze de maio, uma vez que a Audiência Pública deve ser agendada para o próximo dia vinte e um. Encaminharam, a favor, o Deputado Ronaldo Fonseca e a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências" RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas adotadas pela Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Ronaldo Fonseca, Padre João, Sergio Zveiter, Capitão Augusto e Valtenir Pereira solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 51 - PROJETO DE LEI Nº 4.692/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Cristiane Brasil e os Deputados Marcos Rogério, Capitão Augusto e Félix Mendonça Júnior solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 52 - PROJETO DE LEI Nº 4.275/93 - do Poder Executivo - (MSC 822/1993) - que "dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências" EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/93 e 4/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/99, 2/99, 3/99 e 7/03 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 2/93 e 3/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2013 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela rejeição. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto, Capitão Augusto, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério, Sergio Souza e Padre João solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 53 - PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5328/2005, do PL 870/2007, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação de todos, com Subemenda Substitutiva. Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Sergio Souza, Marcos Rogério, Valtenir Pereira e Padre João solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Em seguida, o Deputado Gonzaga Patriota solicitou inversão do item noventa e oito da pauta. Passou-se à votação. Foi a provada a inversão. 54 - PROJETO DE LEI Nº 5.805/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, prejudicados os demais aspectos. Proferido o Parecer pelo Deputado Capitão Augusto. Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 05/05/2015. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Aleluia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta e retirou, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 135/96, item quarenta e quatro da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Décio Lima, que se encontra em missão oficial, e o Projeto de Lei nº 7.005/13, item quarenta e cinco da pauta, a pedido do Relator, Deputado Luiz Couto. 55 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 603/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "acrescentar inciso VII ao art. 5º da Lei Complementar nº 111, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT". (Apensado: PLP 439/2014) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o órgão gestor do Fundo deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios com informações referentes ao montante dos recursos do Fundo, critérios de alocação e execução. RELATOR: Deputado JHC. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 439/2014, apensado, nos termos deste último. Proferido o Parecer pelo Deputado Sergio Zveiter. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.290/07 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 79/2005) - que "altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui na definição do Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, endossar e subscrever títulos e valores mobiliários sem ter o saldo, crédito ou numerário suficientes. RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado Sergio Souza. A Deputada Cristiane Brasil e os Deputados Valtenir Pereira, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 57 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 167/12 - do Sr. Fernando Torres - que "altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pela Deputada Cristiane Brasil. Discutiu a matéria o Deputado Alessandro Molon. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério. Os Deputados Alessandro Molon, Hiran Gonçalves e José Carlos Aleluia solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Pelo adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, antes convocou, para amanhã, dia treze de maio, Reunião Deliberativa Ordinária, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, e Reunião Deliberativa Extraordinária, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 172/12 como item único da pauta. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.