CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171-A, DE 1993, DO SR. BENEDITO DOMINGOS E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (IMPUTABILIDADE PENAL DO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS), E APENSADAS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06/05/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min

I - Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:

  • SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Desembargador da 7ª Câmara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro (Req. 27/15)

  • CORONEL TELHADA, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (30/15)

  • OSMAR TERRA, Deputado Federal pelo PMDB/RS (Req. 33/15)

    II - Não houve deliberação de Requerimentos.