Às dez horas e vinte minutos do dia seis de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. O Painel Eletrônico registrou a presença dos deputados Fábio Sousa - Presidente; Sandro Alex, Jorge Tadeu Mudalen e Eduardo Cury - Vice-Presidentes; Anderson Ferreira, Bilac Pinto, Cabuçu Borges, Celso Pansera, Cesar Souza, Fabio Reis, Flavinho, Francisco Floriano, Gilberto Nascimento, Heráclito Fortes, Jefferson Campos, Luciana Santos, Luiz Lauro Filho, Marcelo Aguiar, Marco Maia, Marcos Soares, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Pastor Franklin, Paulão, Pedro Cunha Lima, Renata Abreu, Roberto Alves, Rômulo Gouveia, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Tia Eron, Vitor Lippi, Vitor Valim e William Woo - Titulares; Alexandre Valle, Antonio Bulhões, Arnon Bezerra, Arthur Virgílio Bisneto, Cleber Verde, Dagoberto, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fernando Monteiro, Izalci, Jhc, João Daniel, João Fernando Coutinho, José Rocha, Josué Bengtson, Lobbe Neto, Milton Monti, Odorico Monteiro, Paulo Abi-Ackel, Paulo Foletto, Pr. Marco Feliciano, Rogério Peninha Mendonça e Sandes Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Luiza Erundina, Ronaldo Nogueira e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 6ª, 7ª e 8ª reuniões, realizadas nos dias 15, 23 e 29 de abril de 2015. O senhor Deputado Bilac Pinto solicitou a dispensa da leitura das Atas. O Plenário aprovou a solicitação de dispensa. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS POR UNANIMIDADE. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1ª - Ofício da Associação dos Servidores da Agência Nacional de Telecomunicações, propondo alterações na forma de composição do conselho diretor da agência; 2ª - Convite do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), para participarmos de visita institucional, em data a confirmar; 3ª - Convite da Anatel, para o seminário de gestão de espectro – uma visão de futuro, a realizar-se no dia 30 do corrente, em Brasília; 4ª - Ofício da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, comunicando que iniciará a outorga do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública – Edição 2015; e 5 - Justificativa de Ausência dos Deputados: A – Antonio Bulhões, Tia Eron e Roberto Alves (Missão Oficial), no período de 16 a 24 do corrente; B – Benito Gama, no período de 16 de abril a 1º de maio; e C – Marcos Soares, no período de 9 a 18 de abril. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 24/15 - da Sra. Luciana Santos - que "requer a realização do 12º Seminário LGBT com a finalidade de debater e dialogar com a sociedade e com o Governo temas relacionados à disseminação do discurso de ódio na sociedade e no ambiente virtual, incluindo as religiões, seus impactos na sociedade e as formas de enfrentamento voltadas para uma nova cultura de empatia". Usaram da palavra os deputados Luciana Santos, Marcelo Aguiar, Flavinho e Cesar Souza. O Senhor Deputado Flavinho propôs a alteração do nome do Seminário. Em votação simbólica, APROVADO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MARCELO AGUIAR, FLAVINHO E ROBERTO ALVES; ESTENDENDO-SE O CONVITE A REPRESENTANTE DA IGREJA CATÓLICA. O SENHOR PRESIDENTE DESIGNOU A SENHORA DEPUTADA LUCIANA SANTOS, AUTORA DO REQUERIMENTO, PARA REPRESENTAR A COMISSÃO JUNTO AO EVENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 29/15 - do Sr. Bilac Pinto - (REQ 26/2015) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 26/2015, referente ao pedido de Audiência Pública para debater o projeto de lei nº 32 de 2015, que obriga a padronização de interface para carregadores de celulares". Usaram da palavra os deputados Bilac Pinto, Roberto Alves e Sandro Alex. Em votação, APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 30/15 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de Seminário em Aracaju para debater os planos, programas e projetos relacionados aos serviços de Rádio Comunitária e Comunicação Eletrônica no âmbito do Ministério das Comunicações". Em votação, APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 31/15 - do Sr. Sandro Alex - (REQ 20/2015) - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública para discutir a pesquisa e a indústria de produtos da nanotecnologia, o mercado e seus efeitos sobre o meio ambiente". Em votação, APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 32/15 - do Sr. Sandes Júnior - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o contexto atual do Programa Espacial Brasileiro". SUBSCRITO PELO DEPUTADO MARCELO AGUIAR. Em votação, APROVADO 6 - REQUERIMENTO Nº 33/15 - do Sr. William Woo - que "solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações". SUBSCRITO PELO DEPUTADO VITOR LIPPI. Em votação, APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 34/15 - do Sr. Roberto Alves - que "requer convidar representantes de redes sociais de compartilhamento de vídeos, livecasting, transmissões ao vivo, músicas e áudio para audiência pública". Em votação, APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 35/15 - do Sr. William Woo - que "solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia". SUBSCRITO PELO DEPUTADO VITOR LIPPI. Em votação, APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 36/15 - do Sr. William Woo - que "solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores". SUBSCRITO PELO DEPUTADO VITOR LIPPI. Em votação, APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 37/15 - do Sr. William Woo - que "solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República". SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS VITOR LIPPI E BILAC PINTO. Em votação, APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 38/15 - do Sr. William Woo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a operação e licenciamento das Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs), popularmente denominadas de drones ou multirotores". SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS VITOR LIPPI E JHC, SUBSTITUINDO-SE, EM RELAÇÃO AOS CONVIDADOS, MINISTÉRIO DA "AERONÁUTICA" POR MINISTÉRIO DA "DEFESA". Em votação, APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 39/15 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "requer que seja criada subcomissão especial para elaborar propostas visando à implantação de novo modelo para o sistema de telecomunicações no Brasil". SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS FLAVINHO E SÓSTENES CAVALCANTE. Em votação, APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 40/15 - dos Srs. Paulão e Leo de Brito - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito das Comissões de Cultura e Ciência e Tecnologia para discussão do tema: "Debate quanto à destinação de verbas publicitárias oficiais aos meios jornalísticos eletrônicos e as mídias regionais"". Em votação, APROVADO, EXCLUINDO-SE O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES DO ROL DE CONVIDADOS PROPOSTOS PARA O DEBATE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.722/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 68/2007) - que "dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia". EXPLICACAO DA EMENTA: Transfere para os meses subseqüentes as franquias de minutos, enquanto não forem utilizados. RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 19/08/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.419/13 - do Sr. Jovair Arantes - que "susta os efeitos de dispositivos das Resoluções nº 523, de 2008, e nº 568, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações, que vedam a renovação de autorização de frequências na faixa de 148 MHz a 174 MHz, para uso exclusivamente em serviço prestado com tecnologia analógica". RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Luciana Santos, em 15/04/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.040/14 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941". RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Francisco Floriano (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado William Woo, em 15/04/2015. Os deputados William Woo e Margarida Salomão discutiram a matéria. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. Mantendo o acordo de Plenário, as TVR’s foram apreciadas em bloco. 17 - TVR Nº 422/13 - do Poder Executivo - (MSC 132/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 947, de 14 de outubro de 2010, que autoriza a à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Paraíso das Águas - ASCOPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado DAGOBERTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 497/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 244, de 14 de junho de 2011, que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Passagem de Mariana - Primeira Capital a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mariana, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 810/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 20 de junho de 2013, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Junqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Junqueiro, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 837/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 21 de março de 2012, que autoriza à Associação Comunitária Escola Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 853/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 430, de 05 de outubro de 2012, que autoriza à Associação de Comunicação e Cultura da Comunidade de Marília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marília, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 854/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 431, de 05 de outubro de 2012, que autoriza à Associação Beneficente Cultural e Educacional Amor ao Próximo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imaruí, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CESAR SOUZA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 873/14 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 287, de 27 de setembro de 2013, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de Feira da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira da Mata, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 891/14 - do Poder Executivo - (MSC 217/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 398, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação América Artística e Cultural de Uberaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uberaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CAIO NARCIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 915/14 - do Poder Executivo - (MSC 252/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 426, de 05 de outubro de 2012, que outorga permissão ao Sistema Terra de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Francisco do Guaporé , Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 932/14 - do Poder Executivo - (MSC 424/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1253, de 02 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Beja para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Paracatu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 940/14 - do Poder Executivo - (MSC 430/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de dezembro de 2014, que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., pelo Decreto nº 96.612, de 30 de agosto de 1988, e renovada pelo Decreto de 11 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2006, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CESAR SOUZA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 941/14 - do Poder Executivo - (MSC 430/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de dezembro de 2014, que renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda., conforme Decreto nº 82.642, de 14 de novembro de 1978, renovada pelo Decreto nº 97.699, de 27 de abril de 1989, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 145, de 11 de junho de 1991, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Herval D'Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CESAR SOUZA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 943/14 - do Poder Executivo - (MSC 431/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de dezembro de 2014, que renova concessão outorgada originariamente ao SBT - Sistema Brasileiro de Televisão S. C. Ltda., conforme Decreto nº 85.841, de 25 de março de 1981, denominação social atual TVSBT Canal 5 de Belém S.A., renovada pelo Decreto de 28 de abril de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2000, referendado pelo Decreto Legislativo nº 402, de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2002, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 944/14 - do Poder Executivo - (MSC 431/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de dezembro de 2014, que renova concessão outorgada originariamente ao SBT - Sistema Brasileiro de Televisão S.C. Ltda., conforme Decreto nº 85.841, de 25 de março de 1981, denominação social atual TVSBT Canal 5 de Porto Alegre S.A., renovada pelo Decreto de 28 de abril de 2000, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 209, de 29 de maio de 2003, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.625/13 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 321/2012) - que "dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET) e seu regime tributário diferenciado e dá outras providências". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.803/13 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 250/2011) - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal". RELATOR: Deputado ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 33 - PROJETO DE LEI Nº 618/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago". (Apensado: PL 1325/2007) RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1325/2007, apensado. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Gustavo Fruet, em 18/11/2009. O Deputado Gustavo Fruet apresentou voto em separado em 16/12/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.533/13 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica". RELATOR: Deputado IZALCI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Wladimir Costa apresentou voto em separado em 27/03/2015. Vista conjunta aos Deputados Anderson Ferreira, Francisco Floriano, Goulart, Jefferson Campos, João Derly, Jorge Tadeu Mudalen, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Pastor Franklin, Pedro Cunha Lima, Renata Abreu e William Woo, em 15/04/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.065/14 - do Sr. Osmar Serraglio - que "acrescenta capítulo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito de réplica dos partidos políticos de oposição às declarações políticas proferidas por órgão do governo e transmitidas por veículo de comunicação social". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou reunião para a próxima quarta-feira e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Sousa ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.