Reunião Deliberativa:

Apresentação da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Nilma Lino Gomes.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 62/15 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para tratar da demanda reprimida da saúde".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CÉLIO SILVEIRA, CARMEN ZANOTTO, DR. JOÃO, ZENAIDE MAIA, LEANDRE E ADELMO CARNEIRO LEÃO.

REQUERIMENTO Nº 63/15 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o uso de drogas lícitas e ilícitas na infância e adolescência".
APROVADO COM ALTERAÇÃO (INCLUSÃO DE CONVIDADO). SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CÉLIO SILVEIRA, DIEGO GARCIA, ODORICO MONTEIRO, DR. JOÃO, ZENAIDE MAIA, JOÃO MARCELO SOUZA, ADELMO CARNEIRO LEÃO, JEAN WYLLYS, MANDETTA E GERALDO RESENDE.

REQUERIMENTO Nº 64/15 - do Sr. Assis Carvalho e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Farmacia Viva no âmbito do SUS"
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.

REQUERIMENTO Nº 65/15 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as políticas de tratamento, reabilitação e integração da pessoa portadora de fissura labiopalatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
APROVADO COM ALTERAÇÃO (INCLUSÃO DE CONVIDADO). SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DIEGO GARCIA, ODORICO MONTEIRO, ZENAIDE MAIA, E LEANDRE.

REQUERIMENTO Nº 66/15 - dos Srs. Jorge Solla e Odorico Monteiro - que "requer a inclusão de convidado para a Audiência Pública, aprovada através do REQ nº 58/2015, para debater atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CARMEN ZANOTTO, CÉLIO SILVEIRA, DR. JOÃO E MIGUEL LOMBARDI.

REQUERIMENTO Nº 67/15 - do Sr. Assis Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a atuação da Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas do Eixo Temático do Câncer".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CÉLIO SILVEIRA, CARMEN ZANOTTO, DIEGO GARCIA, GERALDO RESENDE, ODORICO MONTEIRO, ZENAIDE MAIA, LEANDRE E JOÃO MARCELO SOUZA.

REQUERIMENTO Nº 68/15 - do Sr. Assis Carvalho - que "solicita a realização de Audiência Pública para discussão sobre o direito de acesso a Medicamento de Alto Custo no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA ZENAIDE MAIA E PELO DEPUTADO ODORICO MONTEIRO.

REQUERIMENTO Nº 69/15 - do Sr. Assis Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do financiamento da saúde pública no Brasil".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GERALDO RESENDE, ODORICO MONTEIRO, DR. JOÃO E ADELMO CARNEIRO LEÃO.

REQUERIMENTO Nº 70/15 - do Sr. Mandetta - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir a epidemia de dengue no país e o desenvolvimento de vacina contra a doença".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CÉLIO SILVEIRA, CARMEN ZANOTTO, CHICO D'ÂNGELO E ADELMO CARNEIRO LEÃO E MIGUEL LOMBARDI.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.055/04 - do Sr. Neucimar Fraga - que "cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências". (Apensados: PL 4555/2004, PL 7216/2006, PL 2458/2007, PL 3322/2012 e PL 3786/2012)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4555/2004, do PL 7216/2006, do PL 2458/2007, do PL 3322/2012, e do PL 3786/2012, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Mandetta, Mara Gabrilli e Rogério Carvalho, em 22/05/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FÁBIO MITIDIERI.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.111/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "susta a RDC nº 59, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamento, regulamentando a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 e a Instrução Normativa nº 11 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de 29 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2010".
EXPLICACAO DA EMENTA: A Instrução Normativa nº 11 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de 29 de outubro de 2010, dispõe sobre a produção, o fornecimento e o controle da distribuição das "etiquetas auto-adesivas de segurança" para o Sistema de rastreamento de Medicamentos.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.097/13 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 5114/2013 (Apensados: PL 7025/2013 e PL 7056/2014))
EXPLICACAO DA EMENTA: Eleva a pena mínima do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica e estabelece que a ação penal de crime de violência contra a mulher é ação pública incondicionada.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5114/2013, do PL 7025/2013, e do PL 7056/2014, apensados, com substitutivo.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL 5114/2013, DO PL 7025/2013, E DO PL 7056/2014, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.659/09 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 450/2008) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ODORICO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.221/11 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 134/2011) - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença". (Apensados: PL 4845/2012, PL 5054/2013, PL 5197/2013 e PL 5975/2013)
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5975/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4845/2012, do PL 5054/2013, e do PL 5197/2013, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ADELMO CARNEIRO LEÃO E FÁBIO MITIDIERI.

PROJETO DE LEI Nº 4.134/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 476/2008) - que "altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo". (Apensado: PL 7104/2010 (Apensados: PL 7211/2010 e PL 1057/2011))
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 7211/2010, do PL 1057/2011, e do PL 7104/2010, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. SUBSCRITO PELO DEPUTADO GERALDO RESENDE.

PROJETO DE LEI Nº 5.856/13 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 299/2010) - que "institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical".
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.389/04 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo".
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Nazareno Fonteles e Saraiva Felipe, em 24/10/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI.

PROJETO DE LEI Nº 3.964/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Rita Camata, em 28/04/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.524/08 - do Sr. Jefferson Campos - que "estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 191/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar". (Apensado: PL 301/2011)
RELATOR: Deputado DR. JOÃO.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 da CSSF, e do PL 301/2011, apensado.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARMEN ZANOTTO E RONEY NEMER.

PROJETO DE LEI Nº 232/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Educação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 259/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os bens arrecadados na declaração de vacância de herança passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia.
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 880/11 - do Sr. Paulo Magalhães - que "obriga a presença de médico em voos comerciais".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Fábio Mitidieri apresentou voto em separado em 05/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.219/11 - do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PLS 32/2010) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados". (Apensado: PL 125/2011)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.656/11 - da Sra. Mara Gabrilli - que "dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.738/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CSSF ao Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ODORICO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.924/11 - do Sr. Sandro Alex - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde a informar, diariamente, de forma visível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados e livres". (Apensados: PL 6842/2013 e PL 6851/2013)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6842/2013, e do PL 6851/2013, apensados.
O Deputado Fábio Mitidieri apresentou voto em separado em 22/04/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.531/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Mara Gabrilli, Mário Heringer e Padre João, em 06/11/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.891/11 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "dispõe sobre incentivos ao fortalecimento da atenção primária, secundária e terciária de saúde e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.505/12 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D)". (Apensado: PL 5456/2013)
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5456/2013, apensado, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO RONEY NEMER.

PROJETO DE LEI Nº 3.762/12 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a padronização da identificação de farmácias e drogarias".
EXPLICACAO DA EMENTA: Serão identificadas por uma cruz verde.
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.804/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta a profissão de Naturólogo".
EXPLICACAO DA EMENTA: Profissional que exerce a Naturologia, que utiliza técnicas e procedimentos terapêuticos tidos como holísticos visando a promoção e a recuperação da saúde.
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Benedita da Silva, em 08/04/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.875/12 - do Sr. Manato - que "altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela aprovação.
A Deputada Jandira Feghali apresentou voto em separado em 08/04/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.186/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o uso da biblioterapia nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.036/13 - do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre a restrição do uso de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.144/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.276/14 - do Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre regulamentação da profissão de Guarda-parque, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.307/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.