Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 282/15 - do Sr. Alex Manente - que "dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui nas prioridades de atendimento do programa as famílias que perderam a moradia em razão de desastres naturais.
RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.