CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA EM 06/05/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 10h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 7.636/2014 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação dos arts. 21, 61 e 83; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do art. 80 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que 'Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regula a exploração e a fiscalização dos royalties da atividade de produção de gás e petróleo de xisto betuminoso. Revoga as Leis nºs 2.004, de 1953; 7.453, de 1985 e 7.525, de 1986.
RELATOR: Deputado NILSON LEITÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Zé Geraldo, em 08/04/2015.
O Deputado Zé Geraldo apresentou voto em separado em 14/04/2015.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA PROFESSORA MARCIVANIA.


2 -

PROJETO DE LEI Nº 8.311/2014 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 533/2015 - do Sr. Dagoberto - que "cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.