Às catorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia cinco de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira – Presidente; Aguinaldo Ribeiro - Vice-Presidente; Alceu Moreira, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, JHC, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza e Sergio Zveiter - Titulares; Afonso Motta, Bruna Furlan, Capitão Augusto, Carlos Marun, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Dr. João, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, João Carlos Bacelar, Laudivio Carvalho, Marx Beltrão, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Uldurico Junior, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Arthur Lira, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, José Guimarães, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Rossoni, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e nove de abril de dois mil e quinze. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às catorze horas e cinquenta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.226/99, item quarenta e seis da pauta, a pedido do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a dezoito da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e um a trinta e seis da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 703/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 189/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salvador do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.007/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 516/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Francisco de Assis - ABSFA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponto Chique, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.351/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 66/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Líder de Abreu e Lima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.414/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 270/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Becker, Castro & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.502/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 764/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão-FADEPE/JF para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.527/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 852/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Maravilhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maravilhas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.546/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 914/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gonçalves Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilhota, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.554/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 792/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Morro Branco - ACRMB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilha Grande, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.570/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 899/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Montauri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montauri, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.594/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 839/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Informação Pauiniense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pauiní, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.597/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 851/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional São Vendelino - ACCEVS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.605/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 907/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Som das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.628/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 607/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 799/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro das Indústrias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.633/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 807/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação dos Artistas do Vale do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.636/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 824/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Desenvolvimento Econômico Sócio Cultural de Riacho de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 419/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária - Rádio Central Nordestina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim de São Felix, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.089/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2520/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio FM Pé de Cedro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 349/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2944/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Pajuçara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.210/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 596/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube São José dos Campos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DR. JOÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.539/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 889/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de São José da Mata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.602/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 880/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura de São José do Peixe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Peixe, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.647/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 871/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Bom Jesus de Comunicação e Cultura - ABJDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Félix Mendonça Júnior, Valtenir Pereira, Professor Victório Galli, Arthur Lira e Marcos Rogério solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e um, trinta e sete, cinquenta e nove, quarenta e quatro e sessenta e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.349/07 - do Senado Federal - Mão Santa - (PLS 509/2003) - que "determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.562/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.974/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera dispositivo da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal" RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Felipe Maia e Rodrigo Pacheco. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.355/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado João Campos solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.005/13 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 129/2010) - que "acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensado: PL 6928/2002 (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 4805/2009, PL 3310/2012, PL 6056/2013, PL 6827/2013 e PL 7682/2014)) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 6928/2002, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 7003/2010, do PL 3310/2012, do PL 5121/2013, do PL 6827/2013 e do PL 7682/2014, apensados; pela inconstitucionalidade do PL 1846/2007, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 4718/2004, do PL 7004/2006, do PL 3453/2012 e do PL 6056/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação das referidas proposições, na forma do Substitutivo apresentado. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério e Paulo Teixeira, em 07/04/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 29 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 - da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997, PLP 102/2003 e PLP 99/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta o art. 165, § 9º da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 135/1996, com subemendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999; dos apensados, PLP 166/1997, com emenda, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999, com emenda, do PLP 102/2003, com emenda, e do PLP 99/2011; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado. Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi. Os Deputados Valtenir Pereira, Ronaldo Fonseca e João Campos solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Após, o Presidente retirou, de ofício, as Propostas de Emenda à Constituição n^os 136/07 e 267/13, itens vinte e um e vinte e dois da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores. Retirou, ainda, o Projeto de Lei nº 7.774/14, item vinte e quatro da pauta, a pedido da autora, Deputada Erika Kokay. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado. Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Ronaldo Fonseca e Marcos Rogério. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Ronaldo Fonseca. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.850/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"". (Apensados: PL 2851/2008 e PL 8214/2014) EXPLICACAO DA EMENTA: Caracteriza como crime contra a lei orçamentária a utilização das emendas parlamentares à lei orçamentária como instrumento de barganha para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em cada uma das suas Casas. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 2851/2008, apensado. Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. O Relator, Deputado Efraim Filho, apresentou Complementação de Voto. Discutiu a matéria o Deputado João Campos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 32 - PROJETO DE LEI Nº 343/11 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional". EXPLICACAO DA EMENTA: Suspende automaticamente o livramento condicional do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco, em 09/04/2015. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015. Os Deputados Décio Lima, Rodrigo Pacheco e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valtenir Pereira. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pereira e Nelson Marchezan Júnior, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, contra o voto do Deputado Nelson Marchezan Júnior. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.297/11, item vinte e nove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Alexandre Leite. 33 - PROJETO DE LEI Nº 45/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "acrescenta o artigo 340 - A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação falsa "trote"". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado João Campos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.402/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 38/2008) - que "altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.505/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 10/2010) - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante". (Apensado: PL 7399/2010) RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7399/2010, apensado. Proferido o Parecer pelo Deputado João Campos.  Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.