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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/04/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA Nº 2/15
- PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a ocorrência de hipóteses de incompatibilidade em razão da prestação, por deputado federal titular médico, no exercício do mandato, de atendimento à população de forma gratuita, em consultório particular".
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B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.040/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 725/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.511/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 795/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Interativa FM de Arraial do Cabo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.536/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 884/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Mansidão - ASCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mansidão, Estado da Bahia".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.563/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 861/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ponto dos Volantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponto dos Volantes, Estado de Minas Gerais".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.122/14
- do Sr. Pedro Paulo - que "acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei".
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PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.005/13
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 129/2010) - que "acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensado: PL 6928/2002 (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 4805/2009, PL 3310/2012, PL 6056/2013, PL 6827/2013 e PL 7682/2014))
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 398/15
- do Sr. Samuel Moreira - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 56/07
- do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 70/2007 (Apensado: PEC 101/2007) e PEC 23/2011)
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10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 136/07
- do Sr. Guilherme Campos - que "inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
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11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/11
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência".
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12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 267/13
- do Sr. Wilson Filho - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.999/13
- do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências". (Apensados: PL 7725/2014 e PL 7757/2014)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.374/03
- do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05
- do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 343/11
- do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.297/11
- do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.923/13
- da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento". (Apensados: PL 4924/2013 (Apensado: PL 5553/2013), PL 4925/2013, PL 4949/2013, PL 4952/2013, PL 4939/2013 (Apensado: PL 5537/2013), PL 4964/2013, PL 5032/2013, PL 5030/2013, PL 5249/2013, PL 5320/2013, PL 5424/2013, PL 6716/2013, PL 6760/2013, PL 7823/2014 e PL 8036/2014)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.330/13
- do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.774/14
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 45/15
- do Sr. Sergio Vidigal - que "acrescenta o artigo 340 - A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação falsa "trote"".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 901/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Bethel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.608/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1258/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.858/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1281/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande - Rádio Rende Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro".
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.234/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1508/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cultura FM de Cachoeiras de Macacu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro".
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.380/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1834/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária e Ecológica Desperta FM-Rádio Comunitária Desperta FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro".
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2838/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Betel FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2889/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro"
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 697/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 158/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural do Graça - ASCACG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Graça, Estado do Ceará".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.376/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 584/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo".
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.645/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 857/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Serviço de Radiodifusão Cultural Comunitária do Bairro Santa Maria II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso".
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PRIORIDADE |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.364/09
- do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.834/07
- do Senado Federal - Expedito Junior - (PLS 218/2007) - que "inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.349/07
- do Senado Federal - Mão Santa - (PLS 509/2003) - que "determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.402/08
- do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 38/2008) - que "altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.657/09
- do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 74/2008) - que "altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.748/10
- do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PLS 664/2007) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.322/11
- do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 49/2011) - que "altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica". (Apensado: PL 2451/2011)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.387/11
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 517/2009) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica". (Apensado: PL 7903/2010 (Apensado: PL 7951/2010))
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.698/13
- do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 96/2012) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.715/11
- do Sr. Diego Andrade - que "altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 435/03
- do Sr. Paes Landim - que "acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.726/06
- do Sr. Edinho Bez - que "altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.897/06
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.113/07
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.249/11
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre alimentação especial do preso".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.562/11
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.286/11
- da Sra. Rosinha da Adefal - que "acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.351/11
- do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição". (Apensados: PL 3717/2012 e PL 3813/2012)
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.478/11
- do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.859/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.004/11
- do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.408/12
- da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.575/12
- do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 235/15
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores".
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