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Às
dezesseis horas e dois minutos do dia vinte e dois
de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a
Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II,
Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os
Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente;
Manoel Junior, Alfredo Kaefer e Guilherme Mussi -
Vice-Presidentes; Alexandre Baldy, Andres Sanchez,
Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Verri,
Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, Leonardo
Quintão, Miro Teixeira, Ricardo Barros, Rodrigo
Martins, Silvio Torres e Walter Alves - Titulares;
Andre Moura, Bruno Covas, Cacá Leão, Celso
Maldaner, Christiane de Souza Yared, Giuseppe
Vecci, Hildo Rocha, Júlio Cesar, Leandre,
Mandetta, Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior,
Simone Morgado, Tereza Cristina e Valtenir Pereira
– Suplentes. Compareceu também a Deputada
Professora Dorinha Seabra Rezende, como
não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados
Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite,
Aluisio Mendes, Átila Lins, Benito Gama, Carlos
Melles, Edmar Arruda, Fábio Ramalho, João
Gualberto, Junior Marreca, Leonardo Picciani,
Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Otavio
Leite, Pauderney Avelino, Rafael Motta, Renzo Braz
e Rubens Otoni. Justificaram a ausência os
Deputados Alexandre Leite, Benito Gama e Tia Eron.
ABERTURA:
Havendo número regimental, a senhora
Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da Oitava reunião,
realizada no dia dezesseis de abril de 2015. O
Deputado Valternir Pereira requereu a dispensa da
leitura da ata, com o que aquiesceu a Presidente.
Em discussão e votação, a ata foi aprovada.
ORDEM DO DIA: Aprovado
Requerimento de inversão de pauta de autoria do
Deputado Valternir Pereira, nos termos do artigo
50, § 1º, RICD, para
apreciação dos itens 11, 13 e 14 da pauta, a
saber, PL’s 7.921/2104, 4.090/2008 e 712/2011.
11 - PROJETO DE LEI Nº 7.921/14
- do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "cria
cargos efetivos e em comissão e funções de
confiança no Quadro de Pessoal do Conselho
Nacional do Ministério Público e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
nº 11.372, de 2006 e revoga dispositivo da lei nº
12.412, de 2011. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS
HAULY. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do projeto e da Emenda adotada pela
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público. O Deputado Valternir Pereira foi indicado
para fazer a leitura do parecer do Relator. Usou
da palavra para discutir a matéria o Deputado
Edmilson Rodrigues. Em votação, foi APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER.13 - PROJETO DE
LEI Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho -
que "resolve o contrato de propriedade fiduciária,
quando do desaparecimento ou do perecimento da
coisa objeto da avença". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado
ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO
RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 712/11
- do Sr. Jorge Corte Real - que "dispõe sobre
o prazo de validade das certidões que menciona,
emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela
Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL
1239/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Terão validade de
cento e oitenta dias. RELATOR: Deputado ALFREDO
KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº
712/11, do PL nº 1.239/11, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 712/11 e do PL nº
1.239/11, apensado, na forma do Substitutivo da
CTASP. PARECER DO RELATOR COM COMPLEMENTAÇÃO DE
VOTO, DO DEP. ALFREDO KAEFER, PELA NÃO IMPLICAÇÃO
DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU
DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO
QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PL
Nº 712/11, DO PL Nº 1.239/11, APENSADO, E DO
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E, NO MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 712/11 E DO PL Nº
1.239/11, APENSADO, DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. O Deputado
Alfredo Kaefer leu o parecer. Discutiram a
matéria os Deputados Enio Verri, Andres Sanches,
Hildo Rocha, Manoel Junior, Edmilson Rodrigues,
Giuseppe Vecci e Fernando Monteiro. Em votação,
foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. A Presidente
retornou à apreciação da pauta na ordem
estabelecida anteriormente. A - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE:
1 - PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 -
do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o
material apreendido pela Polícia Federal, fruto de
contrabando e que possa vir a ser usado no combate
ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de
Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PL nº 2505//2000 e do Substitutivo
da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL
2.505/2000, e do Substitutivo da CREDN, na forma
do Substitutivo da Comissão de Finanças e
Tributação. PARECER DO RELATOR, DEP. ANDRÉ
FIGUEIREDO, PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PL Nº 2505//2000 E DO
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E
DE DEFESA NACIONAL; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO
DO PL 2.505/2000 E DO SUBSTITUTIVO DA CREDN, NA
FORMA DA SUBMENDA SUBSTITUTIVA DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. O Deputado
Manole Junior leu o parecer e apresentou
complementação de voto. Em votação, foi
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE:
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
383/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera
a Lei de Responsabilidade Fiscal". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Determina que o registro do ajuizamento de
cobrança judicial das dívidas ativas constitui ato
terminativo da responsabilidade do gestor fiscal.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em
16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 3 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/11 - do
Sr. Izalci - que "modifica a Lei de
Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas
de Metas qualitativas e quantitativas nos governos
estaduais e municipais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela
incompatibilidade financeira e orçamentária.
Aprovado requerimento de retirada de pauta, nos
termos do art. 117 RICD, de autoria do Deputado
Mandetta. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANDETTA.
4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa assegurar que os órgãos
públicos federais, estaduais e municipais deem
preferência às pequenas empresas em suas
aquisições de bens e serviços, independentemente
da edição de novas leis sobre o assunto. RELATOR:
Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em
16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 592/10 - do
Sr. Rodrigo Maia - que "altera a lista de serviços
anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede que as
farmácias magistrais (de manipulação),
homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao
pagamento do Imposto sobre Serviços. RELATOR:
Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Aprovado requerimento de retirada de pauta, nos
termos do art. 117 RICD, de autoria do Deputado
Mandetta. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANDETTA.
6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12
- da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para
excluir do limite das despesas com pessoal
encargos e contribuições devidos às entidades de
previdência". (Apensado: PLP 325/2013) RELATOR:
Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PLP nº 164/2012 e do PLP nº
325/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação
do PLP nº 164/2012 e, pela rejeição do PLP nº
325/2013, apensado. Vista ao Deputado Pauderney
Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO
DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho -
que "dispõe sobre o registro de dados das empresas
estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado
JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
nº 1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da emenda da
CTASP, com Substitutivo. Vista ao Deputado Rui
Costa, em 24/08/2011. Lido o parecer na reunião do
dia quinze de abril, a Presidente declarou
iniciada a discussão da matéria. Usaram da palavra
para discussão os Deputados Enio Verri, Giuseppe
Vecci, Julio Cesar, Edmilson Rodrigues, Silvio
Torres e Andres Sanches. Em votação, foi APROVADO
O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ENIO VERRI
E ANDRES SANCHEZ. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE:
8 - PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do
Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que
"revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº
8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado:
PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Exclui da condição de segurado
obrigatório da Previdência Social o exercente de
mandato eletivo federal, estadual ou municipal que
não seja vinculado a regime próprio de previdência
social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08,
apensados. Vista ao Deputado Edmar Arruda, em
16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado
Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS
415/2005) - que "estabelece normas gerais para a
simplificação do procedimento de registro de
empresários e pessoas jurídicas no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto,
das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007
apresentadas na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs
1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comisão de
Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição
do Projeto e das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e
3/2007 apresentadas na CFT. Os Deputados
Guilherme Campos e Paulo Azi apresentaram votos em
separado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.252/13
- do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS
627/2011) - que "dispõe sobre o serviço de guarda
de valores e objetos em cofres bancários".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com
emenda. O Deputado Manoel Junior leu o parecer.
Usou da palavra para discutir a matéria o Deputado
Edmilson Rodrigues. Em votação, foi APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:
12 - PROJETO DE LEI Nº 880/03 - do Sr.
Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de
remédios e equipamentos de saúde pela União".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e pela adequação
financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2007
apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação
do Projeto e da Emenda nº 1/2007 apresentada na
CFT. Vista conjunta aos Deputados Carmen
Zanotto, Jean Wyllys e Pauderney Avelino, em
15/06/2011. O Relator fez a leitura do parecer.
Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri.
Edmilson Rodrigues, Alexandre Baldy, Andres
Sanches e Manoel Junior. O Deputado Manoel Junior
apresentou complementação de voto: PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DO DEP. MANOEL JUNIOR,
PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU
DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO
CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO E PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA EMENDA Nº
1/2007 APRESENTADA NA CFT; E, NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº
1/2007 APRESENTADA NA CFT. Em votação, foi
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
CONTRA O VOTO DO DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
15 - PROJETO DE LEI Nº 3.169/12 - do
Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação aos
artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro
de 1989, ampliando o prazo para apresentação de
relatório pelas instituições financeiras
administradoras dos fundos constitucionais de
financiamento e dá outras providências". RELATOR:
Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx
Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo
para a exoneração de obrigações financeiras e
pagamento ao produtor rural de indenizações
decorrentes de fenômenos naturais, pragas e
doenças, a partir da decretação ou reconhecimento
dos estados de emergência ou calamidade pública".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e das emendas da CAPADR.
Vista ao Deputado Lucio Vieira Lima, em
16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 57/11 - do Sr. Luiz
Carlos Hauly - que "proíbe a realização de apostas
em evento de natureza esportiva pela rede mundial
de computadores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: a
proferir. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº
3.020/11 - do Sr. Nelson Marchezan Junior -
que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738,
de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea
"e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para
instituir o piso salarial profissional nacional
para os profissionais do magistério público da
educação básica, a fim de viabilizar que Estados e
Municípios não beneficiados pela complementação da
União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB possam receber complementação
da União para integralização do piso salarial
profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica". (Apensado:
PL 3941/2012) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
3.020/11, do PL 3.941/12, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Educação. O Deputado
Enio Verri leu o parecer do Relator. Discutiram a
matéria os Deputados Marchezan Junior, Professora
Dorinha, Enio Verri, Edmilson Rodrigues, Tereza
Yared e Fernando Monteiro. Por acordo, foi
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DESIGNADO
RELATORES SUBSTITUTOS, DEP. ENIO VERRI (PT-PR) E
DEP. TEREZA CRISTINA (PSB-MS). ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidente
encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e
sete minutos, antes convocando reunião ordinária
para terça-feira, dia vinte e sete de abril, às
dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes
(Plenário nº 4). E, para constar, eu,
_______________________, Aparecida de Moura
Andrade, Secretária-Executiva, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada
pela Presidente e encaminhada à publicação no
Diário da Câmara dos Deputados.
________________________, Deputada
SORAYA SANTOS, Presidente.
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