CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE 2000, DO SR. ALMIR SÁ E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART. 49; MODIFICA O § 4º E ACRESCENTA O § 8º AMBOS NO ART. 231, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUI DENTRE AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL A APROVAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS E A RATIFICAÇÃO DAS DEMARCAÇÕES JÁ HOMOLOGADAS; ESTABELECENDO QUE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE DEMARCAÇÃO SERÃO REGULAMENTADOS POR LEI), E APENSADAS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/04/2015


A -

Reunião Deliberativa:


Deliberação de Requerimentos

LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h45min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Valdir Colatto - (PEC 215/2000) - que "solicita que sejam convidados os senhores Narciso Leandro Xavier Baez - Juiz federal em Chapecó, SC; Evaristo Miranda - Cientista da Embrapa em Campinas, SP e Leocir Dacroce advogado e professor em Palmitos, SC para Audiência Pública na comissão especial da PEC 215/2000".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 7/15 - do Sr. Edmilson Rodrigues - (PEC 215/2000) - que "requer que seja realizada, nesta Comissão Especial, nos termos do artigo 24, III e 36, II e IV do RICD, Audiência Pública conjunta com Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário para discutir o tema "criminalização e situação prisional de índios no Brasil"".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 8/15 - da Sra. Janete Capiberibe - (PEC 215/2000) - que "requer audiência pública para tratar sobre a violação aos direitos humanos dos povos indígenas descritas pelo Relatório Figueiredo e pelo Relatório da Comissão Nacional da Verdade - CNV".
APROVADO.