Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 24/03 - da Subcomissão Permanente Destinada a Estudar a Atuaç - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão, com o objetivo de serem identificados os problemas que envolvem trabalhos terceirizados, temporários, cooperativas, ONG''''s e prestadoras de serviços, concessionárias e permissionárias no serviço público."
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 25/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer realização de Audiência Pública Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir com representantes da FENAJ a regularização da profissão de jornalista."
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/01 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de aquisição de moradia própria." (Apensados: PLP 291/2002 e PLP 336/2002)
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 291/2002 e 336/2002, apensados.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 323/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "introduz dispositivo na Lei Complementar n.º 101/00, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa."
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 219/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.328/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "tipifica como crime a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção e dá outras providências." (Apensados: PL 6365/2002 e PL 6828/2002)
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.365/2002 e 6.828/2002, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 4.691/98 - do Poder Executivo - (MSC 949/1998) - que "revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emendas CTASP nºs 1/98 e 1/99, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas CTASP nºs 2/98, 3/98, 4/98, 5/98 e 2/99.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.317/01 - do Senado Federal - (PLS 183/2000) - que "altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências." (Apensado: PL 5186/2001)
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5186/2001, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Rodrigo Maia, em 07/05/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.195/02 - do Senado Federal - (PLS 139/2002) - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica."
RELATOR: Deputado VICENTINHO
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Rodrigo Maia, em 07/05/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.511/03 - do EXEC - (MSC 1248/2002) - que "altera dispositivos da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela aprovação, com emendas.
VISTA AO DEPUTADO JOVAIR ARANTES.

PROJETO DE LEI Nº 95/03 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito."
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 116/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "autoriza o Poder Executivo a Instituir a Fundação Universidade Federal de Sorocaba, estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 127/03 - do Sr. Biscaia - que "dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 352/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação.
VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR.