CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, José Carlos Aleluia, José Fogaça , José Guimarães, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Alexandre Leite, Bruna Furlan, Capitão Augusto, Carlos Marun, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, João Carlos Bacelar, José Nunes, Laudivio Carvalho, Leonardo Picciani, Lucas Vergilio, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Max Filho, Moema Gramacho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Uldurico Junior, Valtenir Pereira e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Silas Freire, Subtenente Gonzaga, Walter Alves e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Bulhões, Indio da Costa, João Campos, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Marcelo Aro, Paes Landim, Paulo Freire, Paulo Maluf, Rodrigo Pacheco e Rossoni. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados apresentados na seguinte ordem: o primeiro, de autoria do Deputado Osmar Serraglio, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente; e o segundo, de autoria do Deputado Luiz Couto, para que a apreciação iniciasse pela Ata, seguida da Ordem do Dia e do Expediente. Após, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de autoria do Deputado Osmar Serraglio, que encaminhou favoravelmente a sua votação, e, contrariamente, o Deputado Alessandro Molon. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Alessandro Molon. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Alessandro Molon, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e trinta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PSDB, PSD, PPS e PV; e declaram obstrução, os partidos PT e PR. Usaram da palavra os Deputados Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Evandro Gussi, Sérgio Sousa, Alceu Moreira e Glauber Braga. Às onze horas e cinco minutos, encerrou-se a votação. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: trinta e oito votos sim, três votos não, uma abstenção; no total de quarenta e dois votos válidos e quatro obstruções. Ficou prejudicado o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos apresentado pelo Deputado Luiz Couto. ORDEM DO DIA: Às onze horas e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.615/12, item quinze da pauta, em virtude de novo projeto apensado. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões de pauta aprovadas na Reunião de ontem: itens cinco, trinta, vinte e seis, dois, sete, três, um, vinte e um, dez, vinte e nove e vinte e cinco da pauta, solicitadas pelos Deputados Rodrigo Pacheco (conjuntamente com o Deputado Veneziano Vital do Rêgo), Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Luiz Couto, Veneziano Vital do Rêgo, Sergio Zveiter, Cristiane Brasil, Marcos Rogério e Paulo Freire, respectivamente. Em lista de presença da Reunião de hoje, os Deputados Efraim Filho, Betinho Gomes e Nelson Marchezan Júnior solicitaram, ainda, inversão de pauta para apreciação dos vinte e quatro, nove e treze da pauta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 299/13 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 88 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Limita o número de ministérios. RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Betinho Gomes, Elmar Nascimento, Leonardo Picciani e Paulo Teixeira, em 25/03/2015.  Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), em 08/04/2015; e Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e Deputada Maria do Rosário (PT-RS), em 15/04/2015. Suspensa a discussão em face de acordo. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Luiz Couto, Ronaldo Fonseca, Evandro Gussi, Décio Lima, Danilo Forte, Marcos Rogério, Padre João, Felipe Maia, Aguinaldo Ribeiro, Tadeu Alencar, Betinho Gomes, Chico Alencar, Ricardo Barros, Adail Carneiro, Rodrigo Pacheco, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Rubens Pereira Júnior, Valmir Prascidelli, Efraim Filho, José Mentor, Glauber Braga, Índio da Costa, Ivan Valente, Carlos Marun, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Erika Kokay e Fausto Pinato, em 15/04/2015. A Deputada Maria do Rosário e os Deputados Alessandro Molon, Paulo Teixeira e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado em 31/03/2015. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos. O Primeiro, de autoria do Deputado Alessandro Molon, de retirada de pauta da matéria; e o segundo, de autoria do Deputado Valtenir Pereira, de votação do Requerimento de retirada de pauta pelo processo nominal. O Presidente declarou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Valtenir Pereira, em face de sua ausência no momento da leitura do Requerimento. Após, submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria. Encaminharam, a favor e contra a votação do Requerimento, os Deputados Paulo Teixeira e Sergio Souza, respectivamente. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Ronaldo Fonseca, Evandro Gussi e Décio Lima. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Chico Alencar, Líder do PSOL. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia e outros, de encerramento de discussão da matéria; e o segundo, de autoria do Deputado Alessandro Molon, de votação do Requerimento de encerramento de discussão pelo processo nominal. O Presidente determinou, de ofício, a votação do Requerimento de encerramento de discussão pelo processo nominal. Ficou prejudicado o Requerimento de votação nominal. Após, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de encerramento da discussão da matéria. Encaminharam, a favor e contra a votação do Requerimento, os Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério, respectivamente. O Deputado Bacelar levantou Questão de Ordem com o propósito de solicitar que lhe fosse concedida a palavra, com base no art. 9º, §4º c/c art. 66, §1º, e art. 99, do Regimento Interno, para que, como Líder de Representação, fosse assegurado o seu direito de pronunciamento, pelo menos uma vez por semana, com as mesmas prerrogativas de Líder de Partido. O Presidente respondeu que, de acordo com o art. 12, §2º, do Regimento, as Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita; Osmar Serraglio, do PMDB, com delegação escrita; José Guimarães, Líder do Governo; Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, com delegação escrita; e Bacelar, do bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Júlio Delgado. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PSDB, DEM, PROS, PPS, PV  e a Minoria; e, contra, os partidos PT e SD. Declaram obstrução o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PR, PSB, PDT, PCdoB, PSOL e o Governo. Às treze horas e um minuto, iniciou-se a votação nominal, que foi encerrada às treze horas e onze minutos. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: trinta e dois votos sim, dois votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e treze obstruções. O Deputado José Guimarães apresentou Questão de Ordem, com base no art. 96, do Regimento Interno, para reclamar da impossibilidade de mudança de orientação do partido em virtude do encerramento da votação imediatamente após o atingimento de quórum. A questão não foi acolhida pelo Presidente. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos, ambos de autoria do Deputado Alessandro Molon: o primeiro, de adiamento de votação por cinco sessões; e o segundo, de votação do Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões pelo processo nominal. Após, submeteu à apreciação o Requerimento de votação do Requerimento adiamento de votação por cinco sessões pelo processo nominal. Encaminharam, a favor e contra o Requerimento, os Deputados Alessandro Molon e Ronaldo Fonseca, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT, PR, PSB, PCdoB, PSOL, PDT e o Governo; e, contra, o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PSDB, PSD, DEM, SD, PPS, PV e a Minoria. O PROS liberou sua bancada. Ambos os Requerimentos foram prejudicados em razão de acordo unânime dos Srs. Líderes para encerrar a Reunião e retomá-la na próxima quarta-feira, dia vinte e dois de abril, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 299/2013 como item único da pauta, sem obstrução da votação da matéria. ENCERRAMENTO. Em face de acordo, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocou Reunião Ordinária Deliberativa para quarta-feira, dia vinte e dois de abril de dois mil e quinze, às treze horas, para apreciação da pauta com a Proposta de Emenda à Constituição nº 299/2013 como item único. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.