CÂMARA DOS DEPUTADOS

REGULA A FALÊNCIA, A CONCORDATA PREVENTIVA E A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA REGIDA PELAS LEIS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EM 13/05/2003