Às dez horas e vinte e sete minutos do dia quinze de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Guimarães, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Bruna Furlan, Capitão Augusto, Carlos Marun, Célio Silveira, Delegado Waldir, Dr. João, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Fábio Faria, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Ivan Valente, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José Nunes, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Leonardo Picciani, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Max Filho, Moema Gramacho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Edinho Bez, Lobbe Neto e Silas Freire, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Indio da Costa, João Campos, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso e Rossoni. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em catorze de abril de dois mil e quinze. O Deputado Pr. Marco Feliciano requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.257/11, item trinta e um da pauta, a pedido do Relator, Deputado Antônio Bulhões. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões de pauta aprovadas na Reunião de ontem, desde que presentes os requerentes: itens dois, um, sete, trinta e três, vinte e oito quatro, nove, cinco e três da pauta, sendo a primeira por acordo e as demais solicitadas pela Deputada Cristiane Brasil e pelos Deputados Rodrigo Pacheco, Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Rubens Pereira Júnior, Sérgio Zveiter, Luiz Couto e Veneziano Vital do Rêgo. Em lista de presença da Reunião de hoje, os Deputados Sergio Zveiter, Cristiane Brasil, Marcos Rogério, Paulo Freire e Luiz Couto solicitaram, ainda, inversão de pauta para apreciação dos vinte e três, doze, trinta e dois, vinte e sete e trinta e cinco da pauta, respectivamente. Em seguida, o Deputado Luiz Couto retirou sua solicitação de inversão do item trinta e cinco da pauta. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Os Deputados Nelson Trad, Aldir Cabral e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.404/11 - do Senado Federal - COMISSÃO - CPI - Pedofilia - 2008 - (PLS 100/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). Suspensa a discussão devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Marcos Rogério, José Fogaça, Felipe Maia, Padre João e Erika Kokay, em 14/04/2015. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Felipe Maia, José Fogaça, Padre João, Erika Kokay, Maria do Rosário, Betinho Gomes e JHC. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de encerramento da discussão da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério e outros. Encaminharam, a favor e contra a votação do Requerimento, os Deputados Marcos Rogério e Chico Alencar, respectivamente. Prejudicado o Requerimento em face de não haver mais oradores inscritos para discussão da matéria. A Relatora, Deputada Cristiane Brasil, usou da palavra, para réplica, e apresentou complementação de voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com complementação de voto, contra o voto do Deputado Paulo Teixeira. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 299/13 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 88 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Limita o número de ministérios. RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Betinho Gomes, Elmar Nascimento, Leonardo Picciani e Paulo Teixeira, em 25/03/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Suspensa a discussão devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Paulo Teixeira (autor de Voto em Separado), Maria do Rosário (autora de Voto em Separado), Luiz Couto, Ronaldo Fonseca, Evandro Gussi, Décio Lima, Danilo Forte, Marcos Rogério, Padre João, Felipe Maia, Aguinaldo Ribeiro, Tadeu Alencar, Betinho Gomes, Chico Alencar, Ricardo Barros, Adail Carneiro, Rodrigo Pacheco, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Rubens Pereira Júnior, Valmir Prascidelli, Efraim Filho, José Mentor, Glauber Braga, Índio da Costa, Ivan Valente, Carlos Marun, Paulo Magalhães e Pr. Marco Feliciano, em 08/04/2015. Os Deputados Maria do Rosário, Alessandro Molon, Paulo Teixeira e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado em 31/03/2015. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos – o primeiro de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior e Paulo Teixeira, e o segundo de votação do primeiro Requerimento pelo processo nominal, de autoria do Deputado Padre João. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta da matéria. Encaminharam, a favor e contra a votação do Requerimento, os Deputados Padre João e Esperidião Amin, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT, PR e PCdoB; e, contra, o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PSDB, PSD, DEM, PDT, SD, PROS, PV, PSOL e Minoria. Liberou sua bancada o partido PSB. Após, o Presidente determinou, de ofício, a votação do Requerimento de retirada de pauta da matéria pelo processo nominal. Ficou prejudicado o Requerimento de votação pelo processo nominal. O Presidente submeteu, ainda, à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria. O Deputado Rubens Pereira Júnior retirou sua subscrição ao referido Requerimento. Encaminharam, a favor e contra a votação do Requerimento, os Deputados Paulo Teixeira e Leonardo Picciani, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento os partidos PT, PSB, PR, PCdoB, o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e o Governo; e, contra, o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PSDB, DEM, PDT, SD, PPS, PV e PSOL. Liberaram suas bancadas os partidos PSD, PROS e a Minoria. Às treze horas, iniciou-se a votação nominal, que foi encerrada às treze horas e seis minutos. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: vinte e seis votos sim, trinta e sete votos não, zero abstenção; no total de sessenta e três votos válidos e zero obstrução. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rubens Pereira Júnior. Discutiram a matéria os Deputado Paulo Teixeira e a Deputada Maria do Rosário. Por acordo, foi suspensa a discussão para dar continuidade na Reunião de amanhã. Asseguradas as inscrições para discussão da matéria dos Deputados Luiz Couto, Ronaldo Fonseca, Evandro Gussi, Décio Lima, Danilo Forte, Marcos Rogério, Padre João, Felipe Maia, Aguinaldo Ribeiro, Tadeu Alencar, Betinho Gomes, Chico Alencar, Ricardo Barros, Adail Carneiro, Rodrigo Pacheco, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Rubens Pereira Júnior, Valmir Prascidelli, Efraim Filho, José Mentor, Glauber Braga, Índio da Costa, Ivan Valente, Carlos Marun, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Erika Kokay e Fausto Pinato. ENCERRAMENTO. Por acordo, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e quarenta e quatro minutos, antes convocou Reunião Ordinária Deliberativa para amanhã, dia dezesseis de abril, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.