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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
16/04/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.701/13
- do Sr. Fabio Reis - que "altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo".
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2 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.122/14
- do Sr. Pedro Paulo - que "acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei".
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PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190/01
- da Sra. Nair Xavier Lobo - que "suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura". (Apensados: PRC 70/2003, PRC 100/2003, PRC 176/2004, PRC 229/2005, PRC 295/2006, PRC 5/2007 (Apensado: PRC 240/2014), PRC 84/2007, PRC 232/2010, PRC 234/2010 (Apensado: PRC 191/2013), PRC 1/2011, PRC 10/2011 e PRC 30/2011 (Apensado: PRC 48/2011))
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.005/13
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 129/2010) - que "acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensado: PL 6928/2002 (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 4805/2009, PL 3310/2012, PL 6056/2013, PL 6827/2013 e PL 7682/2014))
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
5 - |
PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 299/13 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o
art. 88 da Constituição Federal". EXPLICACAO
DA EMENTA: Limita o número de ministérios. PARECER:
pela admissibilidade. Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Betinho Gomes, Elmar
Nascimento, Leonardo Picciani e Paulo Teixeira, em 25/03/2015.
Suspensa a discussão em face de acordo.
Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Luiz Couto,
Ronaldo Fonseca, Evandro Gussi, Décio Lima, Danilo Forte, Marcos Rogério,
Padre João, Felipe Maia, Aguinaldo Ribeiro, Tadeu Alencar, Betinho Gomes,
Chico Alencar, Ricardo Barros, Adail Carneiro, Rodrigo Pacheco, Daniel
Almeida, Delegado Waldir, Rubens Pereira Júnior, Valmir Prascidelli,
Efraim Filho, José Mentor, Glauber Braga, Índio da Costa, Ivan Valente,
Carlos Marun, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Erika Kokay e Fausto
Pinato, em 15/04/2015. A Deputada Maria do Rosário e os Deputados Alessandro Molon, Paulo Teixeira e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado em 31/03/2015. (Avulso Nº 139) |
6 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
56/07
- do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 70/2007 (Apensado: PEC 101/2007) e PEC 23/2011)
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7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
136/07
- do Sr. Guilherme Campos - que "inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
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8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
25/11
- do Sr. Fabio Trad - que "dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense". (Apensados: PEC 399/2014 e PEC 56/2011)
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9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
28/11
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência".
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10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
267/13
- do Sr. Wilson Filho - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
11 - |
EMENDAS DO SENADO
FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - que "dispõe sobre o dever de
notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro,
assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ARTHUR
OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do
Senado Federal ao PL 2374/2003. Retirado de Pauta em
virtude da ausência do Relator, em
09/04/2015. (Avulso Nº 47) |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05
- do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 343/11
- do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.297/11
- do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.615/12
- do Sr. Padre João - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes". (Apensado: PL 1014/2015)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.330/13
- do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.999/13
- do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências". (Apensados: PL 7725/2014 e PL 7757/2014)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.774/14
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.364/09
- do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.834/07
- do Senado Federal - Expedito Junior - (PLS 218/2007) - que "inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.349/07
- do Senado Federal - Mão Santa - (PLS 509/2003) - que "determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.402/08
- do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 38/2008) - que "altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.657/09
- do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 74/2008) - que "altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.748/10
- do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PLS 664/2007) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.387/11
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 517/2009) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica". (Apensado: PL 7903/2010 (Apensado: PL 7951/2010))
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.698/13
- do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 96/2012) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.726/06
- do Sr. Edinho Bez - que "altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.249/11
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre alimentação especial do preso".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.562/11
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.715/11
- do Sr. Diego Andrade - que "altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.286/11
- da Sra. Rosinha da Adefal - que "acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.351/11
- do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição". (Apensados: PL 3717/2012 e PL 3813/2012)
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.478/11
- do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.859/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.004/11
- do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.408/12
- da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal".
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