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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
14/04/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
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B - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
855/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 254/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais".
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2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
861/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 293/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Vila Operária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraçaí, Estado de São Paulo".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
939/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 387/2013) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Comunitário Amarais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
995/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 335/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Bairro do Limão - ASCOBLI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhalzinho, Estado de São Paulo".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
996/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 350/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinheiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.145/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 381/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Regional de Barueri Educacional, Cultural e Comunicação Social - ARB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barueri, Estado de São Paulo".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.230/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 670/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.248/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 740/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à DBC Comunicações S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibaté, Estado de São Paulo".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.522/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 831/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidade de santos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos, Estado de São Paulo".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.523/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 832/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Amigos e Produtores Rurais de Caxingó -
AAPRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxingó, Estado do
Piauí". |
11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.525/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 842/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Retiro Velho Radiodifusão de Piedade do Rio
Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade do Rio Grande,
Estado de Minas Gerais". |
12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.528/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 855/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Piçarra Nova a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nazaré do Piauí, Estado do
Piauí". |
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.535/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 879/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e
Educacional de Trombudo Central a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina". |
14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.538/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 888/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Malhada, Estado da Bahia". |
15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.543/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 905/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itaguari a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itaguari, Estado de Goiás". |
16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.545/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 911/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Juazeirinho a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Coité, Estado da
Bahia". |
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.547/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 927/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Pedro Machado de Guaiúba a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Guaiúba, Estado do Ceará". |
18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.550/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 784/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Aroazes - ASCOMAR a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Aroazes, Estado do Piauí". |
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.553/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 790/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Mulher da Sombrinha a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Catende, Estado de Pernambuco". |
20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.555/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 793/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radio Difusão Comunitária Harmonia a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande
do Sul". |
21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.559/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 825/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de José de Freitas a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de José de Freitas, Estado do
Piauí". |
22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.562/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 848/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Radiofônica e Comunitária de Betim a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.565/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 864/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Pais, Alunos e Mestres de Santa Luzia -
Touros/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Touros,
Estado do Rio Grande do Norte". |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.027/13 - do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - que
"cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos
Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e
transforma funções de chefes de cartórios". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que
"determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de
contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser
repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia
Federal". |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 412/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre
responsabilidade civil do Estado". (Apensados: PL 923/2011, PL 2763/2011 e
PL 686/2015) |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.701/13 - do Sr. Fabio Reis - que "altera o art.
319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o
"Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de
penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar
ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita
a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.122/14 - do Sr. Pedro Paulo - que "acrescenta
dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o
Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre
Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação
de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que
coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei". |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 10/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "altera o
art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p"
do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras
providências". |
30 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/15 - da Sra. Rosangela Gomes - que "altera
a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que
"cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".
|
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.404/11 - do Senado Federal - COMISSÃO - CPI -
Pedofilia - 2008 - (PLS 100/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a
infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar
crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente". |
PRIORIDADE |
32 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que
"suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das
proposições ao final da legislatura". (Apensados: PRC 70/2003, PRC
100/2003, PRC 176/2004, PRC 229/2005, PRC 295/2006, PRC 5/2007 (Apensado:
PRC 240/2014), PRC 84/2007, PRC 232/2010, PRC 234/2010 (Apensado: PRC
191/2013), PRC 1/2011, PRC 10/2011 e PRC 30/2011 (Apensado: PRC 48/2011))
|
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.005/13 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko
- (PLS 129/2010) - que "acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de
novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição
eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular".
(Apensado: PL 6928/2002 (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e
PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008
(Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL
4805/2009, PL 3310/2012, PL 6056/2013, PL 6827/2013 e PL 7682/2014)) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
299/13 - do Sr. Eduardo Cunha - que
"altera o art. 88 da Constituição Federal". |
35 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
56/07 - do Sr. Vicentinho Alves e outros
- que "altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal". (Apensados: PEC
70/2007 (Apensado: PEC 101/2007) e PEC 23/2011) |
36 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
136/07 - do Sr. Guilherme Campos - que
"inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias". |
37 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
25/11 - do Sr. Fabio Trad - que "dá nova
redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da
Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na
magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense".
(Apensados: PEC 399/2014 e PEC 56/2011) |
38 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
28/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que
"acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da
previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas
em situação de dependência". |
39 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
267/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dá
nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal,
determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso
Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de
suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
40 - |
EMENDAS DO SENADO
FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - que "dispõe sobre o dever de
notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro,
assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 2374/2003. Retirado de
pauta em virtude de ausência do Relator, em 09/04/2015. (Avulso Nº 47) |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que
"modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução
trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade
jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 343/11 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta
dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução
Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, relativos ao livramento condicional". |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que
"altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 -
Código Penal". |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.615/12 - do Sr. Padre João - que "acrescenta
dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as
empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos
e relatórios anuais aos órgãos competentes". |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.330/13 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei
nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das
Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de
valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos". |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.999/13 - do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre
o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem
procedência legal, e dá outras providências". (Apensados: PL 7725/2014 e
PL 7757/2014) |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.774/14 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe
sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.869/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1372/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Zona Oeste - Acazo a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro". |
49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.908/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1511/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Comunicação de São
José de Ubá - RJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro". |
50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.949/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1512/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Quatis a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Quatis, Estado do Rio de
Janeiro". |
51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.963/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1556/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a ADCX - Associação de Difusão Comunitária de Xerém a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de
Janeiro". |
52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.059/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1513/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Rio a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro". |
53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.068/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1814/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão de Mambucaba FM Estéreo a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de
Janeiro". |
54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.116/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1634/2009) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro". |
55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.482/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1659/2009) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Remígio, Estado da Paraíba". |
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.872/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1751/2009) - que "aprova o
ato que outorga concessão à Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no
Município de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul". |
57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
719/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Capão do Cipó, Estado do Rio
Grande do Sul". |
58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
721/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 24/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Betel a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul". |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
742/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 144/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Piaçu - ARCOP a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Muniz Freire - Distrito de Piaçu,
Estado do Espírito Santo". |
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
758/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 185/2012) - que "aprova o ato
que autoriza o Instituto Manoel Francisco de Comunicação e Desenvolvimento
Sócio-Ambiental de Paulo Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Paulo Afonso, Estado da Bahia". |
61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
879/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 247/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cidadã e Cultural do Planalto do Sul
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São
Paulo". |
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
892/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Mãos Unidas a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Auriflama, Estado de São Paulo". |
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
902/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 358/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Rádio Flor do Campo a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará". |
64 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
908/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 401/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Povoado Josias a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão". |
65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.019/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 682/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda. - ME. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo". |
66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.035/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 428/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Fundação de Estudos Econômicos, Culturais e Históricos do
Rio Grande do Sul - FEECRHIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul". |
67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.079/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 499/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente de Igarapé Miri a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Igarapé Miri, Estado do Pará". |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.082/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 510/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Moradores Monte Alegre III a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo". |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.103/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 611/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Mampituba FM Stéreo Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Sombrio, Estado de Santa Catarina". |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.272/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 459/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Francisco, Estado de
Sergipe". |
71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.284/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 749/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul". |
72 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.307/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tramandaí a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande
do Sul". |
73 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.313/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 437/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Boa Vista a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo". |
74 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.320/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 487/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Deraldo
Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buenópolis, Estado de
Minas Gerais". |
75 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.337/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 625/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Missal, Estado
do Paraná". |
76 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.339/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 648/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Correio do Vale Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Mamanguape, Estado da Paraíba". |
77 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.343/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 677/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao Sistema de Comunicação do Agreste Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Traipu, Estado de Alagoas". |
78 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.365/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 421/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Pejuçara a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pejuçara, Estado do Rio Grande do Sul". |
79 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.371/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 508/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Liberdade a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte".
|
80 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.383/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 678/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Bilac, Estado de São Paulo". |
81 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.397/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 466/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão - Rádio Eldorado -
da Região do Bairro Eldorado de Contagem - MG a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais". |
82 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.477/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iconha, Estado
do Espírito Santo". |
83 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.479/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 443/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Social de
Itapuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapuca, Estado do Rio
Grande do Sul". |
84 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.500/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Para Divulgação da Cultura de
Campina do Simão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina
do Simão, Estado do Paraná". |
85 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.503/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 768/2013) - que "aprova o ato
que outorga concessão à X-Mediagroup S/A para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do
Acre". |
86 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.520/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 826/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária dos Comunicadores Local e Moradores
de Campo Alegre de Lourdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia". |
87 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.529/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 860/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiofônica Comunitária Stilus FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Angatuba, Estado de São Paulo".
|
88 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.584/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 773/2013) - que "aprova o ato
que outorga concessão ao Sistema Patense de Radiodifusão Ltda para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Patos
de Minas, Estado de Minas Gerais". |
89 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.599/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 859/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitaria Solidariedade e Desenvolvimento de
São Luiz Gonzaga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul". |
90 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.604/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 896/2014) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural Minuano de Sarandi a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do
Sul". |
91 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.626/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 548/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco - AACDB a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Dom Bosco , Estado de Minas
Gerais". |
PRIORIDADE |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.364/09 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis
nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de
2016". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.834/07 - do Senado Federal - Expedito Junior -
(PLS 218/2007) - que "inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon,
o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.349/07 - do Senado Federal - Mão Santa - (PLS
509/2003) - que "determina a estadualização da realização das provas de
concursos públicos para cargos federais". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.402/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres
- (PLS 38/2008) - que "altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar,
como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática
ou exploração de prostituição de criança ou adolescente". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.657/09 - do Senado Federal - Valdir Raupp -
(PLS 74/2008) - que "altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o
Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de
Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos
leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede
mundial de computadores". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.748/10 - do Senado Federal - Arthur Virgílio -
(PLS 664/2007) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a
obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores
aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.387/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque
- (PLS 517/2009) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971,
que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá
outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado
na abertura das competições esportivas nacionais que especifica".
(Apensado: PL 7903/2010 (Apensado: PL 7951/2010)) |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.698/13 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS
96/2012) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de
responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade
limitada unipessoal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.726/06 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a
redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores
de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.249/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe
sobre alimentação especial do preso". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.257/11 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera os
arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.562/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que
"altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz
quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.715/11 - do Sr. Diego Andrade - que "altera a
redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para
dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso
a cursos superiores de graduação". |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.286/11 - da Sra. Rosinha da Adefal - que
"acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das
concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi
para pessoas com deficiência". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.351/11 - do Sr. Zé Silva e outros - que "altera
a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para
incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição". (Apensados: PL 3717/2012 e PL
3813/2012) |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.478/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe
sobre o planejamento de ações de política agrícola". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta
o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.004/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dá
nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994,
que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais
no âmbito da circunscrição da Comarca". |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.408/12 - da Sra. Erika Kokay - que "aumenta
para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na
Polícia Militar do Distrito Federal". |