Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Eli Corrêa Filho - Presidente; Chico Lopes, Vinicius Carvalho e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Eliziane Gama, Fernando Coelho Filho, Iracema Portella, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Maria Helena, Ricardo Izar, Sérgio Brito, Walter Ihoshi, Weliton Prado e Wolney Queiroz - Titulares; Aureo, César Halum, Deley, Elmar Nascimento, Guilherme Mussi, Herculano Passos, Heuler Cruvinel, Ivan Valente, João Fernando Coutinho, Júlio Delgado, Marcelo Belinati, Márcio Marinho, Nelson Marchezan Junior, Paulo Azi, Ronaldo Fonseca e Silvio Costa - SuplentesCompareceram também os Deputados Erika Kokay e Jefferson Campos, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Erivelton Santana. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 5/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a revogação do art. 52, da Resolução da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral"  ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. SÉRGIO BRITO (PSD-BA), DEP. MARCOS ROTTA (PMDB-AM), DEP. ELIZIANE GAMA (PPS-MA), DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP), DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA), DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. WALTER IHOSHI (PSD-SP) E DEP. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA).APROVADO SUBSCRITO PELO DEPUTADO VINÍCIUS CARVALHO. 2 - REQUERIMENTO Nº 7/15 - do Sr. Marcos Rotta - que "requer realização de Audiência Pública no seio desta Comissão, para tratar sobre os serviços de telefonia fixa, móvel e internet no Brasil". ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. MARCOS ROTTA (PMDB-AM) E DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA).APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 8/15 - dos Srs. Celso Russomanno e Vinicius Carvalho - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a cobrança ao consumidor de gastos inexistentes registrados em hidrômetros, ocasionados pela passagem de ar na tubulação" ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP), DEP. MARCOS ROTTA (PMDB-AM), DEP. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA) E DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE).APROVADO COM INCLUSÃO DO INMETRO. 4 - REQUERIMENTO Nº 11/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a criação de Subcomissão Especial para Acompanhamento, Fiscalização e Controle da Telefonia Fixa e Móvel no Brasil, em especial dos Termos de Autorização e dos Contratos de Concessão dos Serviços de Telecomunicações em vigor, bem como do Processo de Revisão dos mencionados Contratos e do PGMU - Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011". ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE), DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS), DEP. DELEY (PTB-RJ), DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP), DEP. EROS BIONDINI (PTB-MG), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA), DEP. ELIZIANE GAMA (PPS-MA), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA) E DEP. WELITON PRADO (PT-MG).APROVADO SUBSCRITO PELO DEPUTADO WELITON PRADO E DELEY. 5 - REQUERIMENTO Nº 12/15 - da Sra. Maria Helena - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os abusos nos contratos imobiliários celebrados entre os consumidores e as Construtoras/Incorporadoras". ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP), DEP. MARIA HELENA (PSB-RR), DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. ELIZIANE GAMA (PPS-MA) E DEP. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA).APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 13/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater a adaptação das empresas operadoras do serviço de telefonia às normas de proteção e defesa do consumidor editadas pela ANATEL" ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS) E DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP).APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 14/15 - da Sra. Maria Helena - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os índices de atendimento das campanhas de chamamento (recalls)". ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. MARIA HELENA (PSB-RR) E DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP).APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.590/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PL 7160/2006, PL 631/2007, PL 2175/2007, PL 2342/2007 (Apensados: PL 6950/2010, PL 3131/2012, PL 5988/2013 e PL 6044/2013), PL 3313/2012 e PL 7211/2014) RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 7160/2006, 631/2007, 2175/2007, 2342/2007, 3313/2012, 7211/2014, 6950/2010, 3131/2012, 5988/2013 e 6044/2013, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.929/13 - do Sr. Vander Loubet - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.566/96 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 1749/2003, PL 1563/2003 (Apensados: PL 1222/2007, PL 2095/2007 e PL 2573/2007), PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000, PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996), PL 1768/2007, PL 2998/2008 e PL 2999/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo. RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. RETIRADO DE PAUTA DEVIDO APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO CHICO LOPES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 45/11 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. RELATÓRIO FINAL: recomendando as seguintes providências: realização de auditoria pelo TCU na Companhia Energética de Alagoas; encaminhamento de Indicações ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Fazenda de Alagoas. APROVADO O RELATÓRIO FINAL. 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 174/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a aquisição de próteses e órteses para uso em pacientes do SUS e rede credenciada". RELATOR: Deputado AUREO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e na Metodologia de Avaliação. APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.223/92 - do Sr. ONAIREVES MOURA - que "dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes". (Apensados: PL 3231/2000, PL 4542/1994, PL 5315/2001 e PL 1720/1996) EXPLICACAO DA EMENTA: Cria condição de subsistência, evitando a evasão de seus atletas para o exterior. RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 4542/1994, 1720/1996, 3231/2000 e 5315/2001, apensados. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.583/13 - do Sr. Deley - que "estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.488/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO NELSON MARCHEZAN FILHO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.583/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal". RELATOR: Deputado EROS BIONDINI. PARECER: pela aprovação, com 2 emendas. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eli Corrêa Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.