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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171-A, DE 1993, DO SR. BENEDITO DOMINGOS E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (IMPUTABILIDADE PENAL DO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS), E APENSADAS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/04/2015
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Reunião de Instalação e Eleição: |
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INSTALADA A COMISSÃO. FORAM
ELEITOS: PRESIDENTE: ANDRÉ
MOURA (PSC/SE) 1º
VICE-PRESIDENTE: EFRAIM FILHO (DEM/PB) 2º
VICE-PRESIDENTE: MARGARIDA SALOMÃO (PT/MG) 3º VICE-PRESIDENTE: BRUNO COVAS (PSDB/SP)
NÃO FOI DESIGNADO RELATOR
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