CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2015 (14:00) Item 1: REQ 8530/2013 = > PL 4330/2004 Autor: Líderes Ementa: Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 4330 de 2004, de autoria do Sr. Deputado Sandro Mabel - PMDB/GO, que dispõe sobre contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 2: MPV 660/2014 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do exTerritório Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. APROVADOS: o recurso do Dep. Silas Câmara (PSD-AM), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015. **Em consequência, a referida matéria (art. 13) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015. em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. a Medida Provisória nº 660 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015, ressalvados os destaques. a Redação Final.  SUPRIMIDOS: o artigo 4º da Lei n. 12.800/2013, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Sim: 214; não: 221; abstenção: 4; total: 439. o artigo 9º da Lei n. 12.800/2013, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. REJEITADOS: o recurso do Dep. Izalci (PSDB-DF), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015. o Recurso do Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 32. o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para apreciação do texto original da Medida Provisória nº 660 de 2014. RETIRADOS: os Requerimentos do Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, que solicitam: votação nominal para o requerimento de retirada de pauta; a retirada de pauta desta matéria; que a discussão seja feita artigo por artigo; e o adiamento da discussão por duas sessões. o Requerimento do Dep. Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, o qual solicita que a discussão seja feita por partes. o Requerimento do Dep. Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, que solicita votação nominal para o requerimento de destaque de preferência. o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do art. 9º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão. PREJUDICADOS: o Recurso do Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 13. o Recurso do Dep. Izalci (PSDB-DF), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 31. o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do inciso III do §2º do art. 9º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão. o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão. o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão. o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do §6º do art. 2º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 660-A/2014 - PLV 1/2015). Item 3: PL 4330/2004 Autor: Sandro Mabel Ementa: Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 4: REQ 1297/2015 = > PRC 29/2015 Autor: Andre Moura Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 29/2015   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140