Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro e outros - que "requer a criação de Subcomissão Especial para propor alterações nas normas de licitações e contratos da Administração Pública".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, A FAVOR, OS DEPUTADOS AGUINALDO RIBEIRO E PAULO TEIXEIRA.
APROVADO.

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.065/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2404/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Caminho Para a Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 291/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Tropical Embaúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Embaúba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 965/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 351/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação do Distrito de Guarizinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapeva, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.102/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 610/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Intersom - Emissoras de Frequência Modulada Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.235/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 692/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Carmorela Indústria e Comércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piracema, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.242/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 728/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Onda Verde FM de Aimorés Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aimorés, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.344/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 680/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Millenium de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.484/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 777/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Capra-Publicidade e Promoções Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.510/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 788/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola São Miguel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.512/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 797/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação Bagagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.516/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 813/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Volta FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.521/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 828/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Curraldentense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curral de Dentro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.548/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 930/2014) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Antônio Gomes dos Santos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.573/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 903/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campina da Lagoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.582/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 714/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Mãe de Deus para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.583/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 769/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Guarani Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 394/14 - do Sr. Chico Alencar - que "acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério, em 10/03/2015.
Proferido o parecer pelo Deputado Pedro Uczai, em 10/03/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Jhc (SD-AL), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Luiz Couto (PT-PB), em 18/03/2015.
Encerrada a discussão, em 18/03/2015.
Aprovado Requerimento de adiamento de votação por duas sessões, em 18/03/2015.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 19/03/2015.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.028/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 61/2013) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Belgrado, em 29 de novembro de 2010".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.666/14 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 339/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2012".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE O RELATOR SE ENCONTRAR EM MISSÃO OFICIAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.292/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos". (Apensados: PL 2408/2007, PL 1666/2011 e PL 4768/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelecendo cota de no mínimo 10% (dez por cento) para candidatura de jovens até 35 (trinta e cinco) anos incompletos.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2408/2007, do PL 1666/201 e do PL 4768/2012, apensados, com Substitutivo.
Os Deputados Onofre Santo Agostini e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
APROVADO O PARECER. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS ONOFRE SANTO AGOSTINI E MARCOS ROGÉRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.714/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 70/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado". (Apensados: PL 5928/2009 (Apensados: PL 5933/2009 (Apensado: PL 6054/2009), PL 6212/2009 (Apensado: PL 6943/2010) e PL 2726/2011) e PL 3054/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece direitos e vantagens para o exercício da função de Jurado; extingue a obrigatoriedade do serviço do júri e cria o Dia Nacional do Jurado, a ser comemorado no dia 30 de março.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5928/2009, do PL 5933/2009, do PL 6054/2009, do PL 3054/2011, do PL 6212/2009, do PL 2726/2011 e do PL 6943/2010, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior, em 18/03/2015.
Proferido o Parecer, em 18/03/2015.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura". (Apensados: PRC 70/2003, PRC 100/2003, PRC 176/2004, PRC 229/2005, PRC 295/2006, PRC 5/2007 (Apensado: PRC 240/2014), PRC 84/2007, PRC 232/2010, PRC 234/2010 (Apensado: PRC 191/2013), PRC 1/2011, PRC 10/2011 e PRC 30/2011 (Apensado: PRC 48/2011))
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PRC 70/2003, apensado, de igual teor; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PRC 176/2004, do PRC 229/2005, do PRC 295/2006, do PRC 5/2007, do PRC 84/2007, do PRC 232/2010, do PRC 234/2010, do PRC 1/2011, do PRC 10/2011, do PRC 30/2011, do PRC 100/2003, do PRC 240/2014, do PRC 191/2013, e do PRC 48/2011, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério, Pr. Marco Feliciano e Sergio Zveiter, em 11/03/2015.
Proferido o Parecer, em 11/03/2015.
Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO).

PROJETO DE LEI Nº 6.234/13 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Laerte Bessa e Paulo Teixeira, em 25/03/2015.
Proferido o Parecer, em 25/03/2015.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR E CONTRA, OS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO E PAULO TEIXEIRA, RESPECTIVAMENTE.
RETIRADO DE PAUTA A MATÉRIA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 7.005/13 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 129/2010) - que "acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensado: PL 6928/2002 (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 4805/2009, PL 3310/2012, PL 6056/2013, PL 6827/2013 e PL 7682/2014))
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidad, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 3310/2012, do PL 6827/2013, do PL 7682/2014, do PL 7003/2010, do PL 5121/2013 e do PL 6928/2002, apensados, no forma do Substitutivo apresentado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 6056/2013, do PL 1846/2007, do PL 3453/2012 e do PL 4718/2004, apensados.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO) E DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCDOB-MA).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS COVATTI FILHO, JOSÉ CARLOS ALELUIA, MARCOS ROGÉRIO E PAULO TEIXEIRA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 223/03 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 410/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como competência exclusiva do Congresso Nacional a autorização para operações financeiras garantidas pela União.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 410/2014, apensada.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 19/03/2015.
Proferido o Parecer, em 19/03/2015.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 56/07 - do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 70/2007 (Apensado: PEC 101/2007) e PEC 23/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a criação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 23/2011 e da PEC 101/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 70/2007, apensada.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DELEGADO WALDIR, RUBENS PEREIRA JÚNIOR E VENEZIANO VITAL DO RÊGO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 436/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta § 3º ao art. 45 da Constituição Federal para conceder aos brasileiros residentes no exterior o direito de eleger seus representantes à Câmara dos Deputados. "
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, João Campos, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Pr. Marco Feliciano, Rubens Pereira Júnior e Veneziano Vital do Rêgo, em 11/03/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco, em 11/03/2015.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela admissibilidade.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO PAULO TEIXEIRA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR E CONTRA, OS DEPUTADOS PAULO TEIXEIRA E ANTONIO BULHÕES, RESPECTIVAMENTE.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO DEPUTADO DÉCIO LIMA, VICE-LÍDER DO PT, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADA PELA MESA: "APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO BULHÕES, FAUSTO PINATO E DELEGADO WALDIR". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
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EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, ENCERROU-SE A REUNIÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 267/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 299/13 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 88 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Limita o número de ministérios.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Betinho Gomes, Elmar Nascimento, Leonardo Picciani e Paulo Teixeira, em 25/03/2015.
Proferido o Parecer, em 25/03/2015.
Os Deputados Maria do Rosário, Alessandro Molon, Paulo Teixeira e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado em 31/03/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 304/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime" (Apensado: PEC 368/2013)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 368/2013, apensada.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 415/14 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao § 11, do art. 14, da Constituição Federal, para suprimir a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato eletivo".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 2374/2003.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.702/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
Vista ao Deputado Padre João, em 18/03/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, em 18/03/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.499/07 - do Sr. Deley - que "estabelece a concessão de visto temporário para os estrangeiros que vierem trabalhar temporariamente em eventos esportivos de nível internacional".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 1980.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". (Apensado: PL 7327/2014)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 7327/2014, apensado; e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Tadeu Alencar, em 11/03/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Sergio Souza, em 11/03/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 343/11 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional".
EXPLICACAO DA EMENTA: Suspende automaticamente o livramento condiconal do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.487/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.615/12 - do Sr. Padre João - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Os Deputados João Paulo Lima e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.708/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o furto de arma de fogo é considerado furto qualificado.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Campos, em 17/03/2015.
Proferido o Parecer, em 17/03/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.330/13 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.999/13 - do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências". (Apensados: PL 7725/2014 e PL 7757/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.137, 1990.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7725/2014 e do PL 7757/2014, apensados.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO RAUL JUNGMANN.

PROJETO DE LEI Nº 7.774/14 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Evandro Gussi, João Campos, Marcos Rogério, Pastor Eurico e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015.
Proferido o Parecer, em 19/03/2015.
Os Deputados Pastor Eurico e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2405/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa Cultural e Beneficente Gideões do Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 92/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2545/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 703/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 189/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salvador do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 850/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 238/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.007/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 516/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Francisco de Assis - ABSFA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponto Chique, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.351/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 66/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Líder de Abreu e Lima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.414/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 270/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Becker, Castro & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.502/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 764/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão-FADEPE/JF para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.527/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 852/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Maravilhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maravilhas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.546/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 914/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gonçalves Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilhota, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.554/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 792/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Morro Branco - ACRMB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilha Grande, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.570/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 899/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Montauri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montauri, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.594/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 839/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Informação Pauiniense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pauiní, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.597/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 851/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional São Vendelino - ACCEVS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.605/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 907/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Som das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.628/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 607/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 799/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro das Indústrias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiaí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.633/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 807/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação dos Artistas do Vale do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.636/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 824/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Desenvolvimento Econômico Sócio Cultural de Riacho de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho de Santana, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 419/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária - Rádio Central Nordestina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim de São Felix, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada MOEMA GRAMACHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.834/07 - do Senado Federal - Expedito Junior - (PLS 218/2007) - que "inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.402/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 38/2008) - que "altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.657/09 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 74/2008) - que "altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.364/09 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.748/10 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PLS 664/2007) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.694/12 - do Senado Federal - Allvaro Dias - (PLS 501/2009) - que "institui o Dia Nacional da Poesia".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.244/13 - do Poder Executivo - que "cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.871, de 2004 e a Lei nº 11.907, de 2009.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.698/13 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 96/2012) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Bulhões, em 18/03/2015.
Proferido o Parecer, em 18/03/2015.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR E CONTRA, OS DEPUTADOS RUBENS PEREIRA JÚNIOR E ESPERIDIÃO AMIN, RESPECTIVAMENTE.
RETIRADO DE PAUTA A MATÉRIA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 7.169/14 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 517/2011) - que "dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: proferido em reunião, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs. 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11.
Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Indio da Costa, Ivan Valente, Marcos Rogério, Max Filho, Paulo Magalhães e Paulo Teixeira, em 25/03/2015.
Proferido o Parecer, em 25/03/2015.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. SERGIO ZVEITER (PSD-RJ), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE; DA EMENDA Nº 1/2014, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO NºS. 3, 4, 6, 7, 10, 12 E 13, NA FORMA DE NOVO SUBSTITUTIVO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO NºS. 1, 5 E 9; E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS 1 A 5/2014, APRESENTADAS NESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, E DAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO NºS 2 E 11.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.781/99 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Penalidades aplicadas em decorrência da participação efetiva em movimento reivindicatório, entre 05 de outubro de 1988 e a data da publicação desta lei.

RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.726/06 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.970/10 - do Sr. Chico Alencar - que "institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de março, em todo o território nacional".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o Dia Nacional do Teatro do Oprimido em homenagem ao teatrólogo Augusto Boal.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.014/11 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual". (Apensados: PL 1864/2011 e PL 2936/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: A infração sera considerada não comprovada se o equipamento estiver em desacordo com a regulamentação do Contran.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1864/2011 e do PL 2936/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.

NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.249/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre alimentação especial do preso".
EXPLICACAO DA EMENTA: Presos com prescrição médica. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, Giovani Cherini, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015.
Proferido o Parecer, em 19/03/2015.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 26/03/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.715/11 - do Sr. Diego Andrade - que "altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO EVANDRO GUSSI.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ESPERIDIÃO AMIN E PAULO TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015.
Proferido o Parecer, em 19/03/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.900/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece o PIB Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Luiz Couto, em 18/03/2015.
Proferido o Parecer, em 18/03/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.004/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.408/12 - da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.713, de 1998.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO.