Item 1: REC 234/2013 =
> PL 2633/2011
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Autor:
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Eduardo Cunha
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Ementa:
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Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 2: PL 4148/2008
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Autor:
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Luis Carlos Heinze
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Ementa:
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Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. José
Guimarães, Líder do Governo, que solicita a apreciação da
pauta na seguinte ordem: PL 2.505/2000; PL 3.481/2012; PL
8.122/2014; PRC 267/2014; PDC 1.570/2001, PL 779/1995; PL
6.701/2013 e PLP 13/2015, renumerando-se os demais itens.
(Passou-se à apreciação da pauta segundo a ordem aprovada).
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: PL 2177/2011
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Autor:
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Bruno Araújo
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Ementa:
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Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. José
Guimarães, Líder do Governo, que solicita a apreciação da
pauta na seguinte ordem: PL 2.505/2000; PL 3.481/2012; PL
8.122/2014; PRC 267/2014; PDC 1.570/2001, PL 779/1995; PL
6.701/2013 e PLP 13/2015, renumerando-se os demais itens.
(Passou-se à apreciação da pauta segundo a ordem aprovada).
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 4: PDC 1428/2013
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Autor:
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Nelson Marquezelli
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Ementa:
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Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública .
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. José
Guimarães, Líder do Governo, que solicita a apreciação da
pauta na seguinte ordem: PL 2.505/2000; PL 3.481/2012; PL
8.122/2014; PRC 267/2014; PDC 1.570/2001, PL 779/1995; PL
6.701/2013 e PLP 13/2015, renumerando-se os demais itens.
(Passou-se à apreciação da pauta segundo a ordem aprovada).
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 5: PL 2505/2000
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Autor:
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Lincoln Portela
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Ementa:
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Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.
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APROVADOS:
o Requerimento do Dep. José
Guimarães, Líder do Governo, que solicita a apreciação da
pauta na seguinte ordem: PL 2.505/2000; PL 3.481/2012; PL
8.122/2014; PRC 267/2014; PDC 1.570/2001, PL 779/1995; PL
6.701/2013 e PLP 13/2015, renumerando-se os demais itens.
(Passou-se à apreciação da pauta segundo a ordem aprovada).o Requerimento do Dep. Raul Jungmann,
na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta
deste Projeto de Lei.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.
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Item 6: PL 412/2011
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Autor:
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Hugo Leal
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Ementa:
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Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
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APROVADO:
o Requerrimento do Dep. José
Guimarães, Líder do Governo, que solicita a apreciação da
pauta na seguinte ordem: PL 2.505/2000; PL 3.481/2012; PL
8.122/2014; PRC 267/2014; PDC 1.570/2001, PL 779/1995; PL
6.701/2013 e PLP 13/2015, renumerando-se os demais itens.
(Passou-se à apreciação da pauta segundo a ordem aprovada).
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 7: PL 3481/2012
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Autor:
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Alexandre Leite
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Ementa:
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Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. José
Guimarães, Líder do Governo, que solicita a apreciação da
pauta na seguinte ordem: PL 2.505/2000; PL 3.481/2012; PL
8.122/2014; PRC 267/2014; PDC 1.570/2001, PL 779/1995; PL
6.701/2013 e PLP 13/2015, renumerando-se os demais itens.o Requerimento do Dep. Alessandro
Molon, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de
preferência para votação do Substitutivo adotado pela Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim:
240; não: 153; abstenção: 1; total: 394.o Substitutivo adotado pela Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto
de Lei nº 3.481 de 2012.a Emenda nº 2, objeto do Destaque da
bancada do PSDB.a Redação Final.
REJEITADO:
o Requerimento do Dep. Alessandro
Molon, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de
pauta deste Projeto de Lei. Sim: 85; não: 268; total: 353.
RETIRADOS:
o Requerimento do Dep. Nilson Leitão,
na qualidade de Líder do PSDB, que solicita destaque de
preferência para votação do Projeto de Lei nº 851/2015,
apensado.o Destaque da bancada do DEM, para
votação da Emenda nº 1.
PREJUDICADOS:
o projeto inicial; as Emendas de
Plenário; a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo
Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
e os PLs de nºs 7.106/14, 7.226/14, 8.018/14, 8.136/14,
367/15, 850/15 e 851/15, apensados, ressalvados os destaques.o destaque da bancada do PT, para
votação do art. 1º da Subemenda Substitutiva apresentada pelo
Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 3.481-B/2012).
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Item 8: PL 8122/2014
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Autor:
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Pedro Paulo
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Ementa:
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Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 9: PRC 267/2014
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Autor:
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Stefano Aguiar
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Ementa:
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Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar de Cooperação e Amizade Brasil-Jordânia.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 10: PDC 1570/2001
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Autor:
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CMCCAI
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Ementa:
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Encaminha ao Senado Federal, nos termos dos arts 5º, parágrafo único, e 6º § 1º, da Lei 9883, de 07 de dezembro de 1999, para exame e sugestões, ao texto da proposta de Política Nacional de Inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no País.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 11: PL 779/1995
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Autor:
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Corauci Sobrinho
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Ementa:
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Eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 12: PL 6701/2013
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Autor:
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Fabio Reis
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Ementa:
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Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 13: PLP 13/2015
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Autor:
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Rosangela Gomes
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Ementa:
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Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 14: PL 1404/2011
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Autor:
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Senado Federal - COMISSÃO - CPI - Pedofilia - 2008
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Ementa:
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 15: PEC 457/2005
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Autor:
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Senado Federal - Pedro Simon
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Ementa:
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Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 16: PEC 504/2010
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Autor:
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Senado Federal - Demóstenes Torres
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Ementa:
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Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 17: PEC 206/2012
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Autor:
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Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
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Ementa:
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Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 18: PEC 488/2005
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Autor:
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Maria Helena
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Ementa:
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Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 19: PEC 82/2007
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Autor:
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Flávio Dino
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Ementa:
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Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 20: PEC 10/2011
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Autor:
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Luiz Fernando Machado
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Ementa:
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Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 21: PEC 391/2014
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Autor:
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Paulão
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Ementa:
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Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 22: PRC 14/1999
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Autor:
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Marcos Afonso
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Ementa:
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Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 23: PL 2479/2000
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Autor:
|
Ricardo Barros
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Ementa:
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Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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