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Debater sobre "os efeitos da Portaria 445, de 17 de dezembro de 2014, que proíbe a pesca de 475 espécies de peixes em todo o território nacional e sobre a INI MPA/MMA nº 010, de junho de 2011".
Convidados:
DÉCIO COUTINHO - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;(presente)
FÁBIO HAZIN - Secretário de Planejamento e Ordenamento da Pesca do MPA; (presente)
JAIR SCHIMITT - Coordenador-Geral de Fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis Naturais - Ibama;(presente)
UGO EICHLER VERCILLO - Coordenador-Geral de Manejo para a Conservação, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; (presente)
FERNANDO PINTO DAS NEVES - Vice-Presidente do Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região - SINDIPI;(presente)
PAULO SILVA MATTOS - Presidente da Colônia de Pescadores Z-30 de Xangri-La/RS e Coordenador do Fórum da Pesca do Litoral Médio e Norte;(presente)
MANOEL
ANTUNES NETO - Presidente da Colônia de Pescadores Z-14 de Palmares do
Sul/RS; (presente)
HÉLIO
BRAGA DE FREITAS - Presidente do da Federação de Pescadores e Aquicultores
de Rondônia, representando o Sr. Abraão Lincoln Ferreira da Cruz –
Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores - CNPA
(presente)
MARCELINO
TEIXEIRA - Secretário de Meio Ambiente e Pesca do Munícipio de Imbé/RS
(presente)MAURÍCIO
MUNIZ - Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Palmares do Sul/RS (presente)
Autor
do Requerimento nº 005/15 - Deputado Alceu Moreira - PMDB/RS; e Autor do
Requerimento nº 09/15 - Deputado Celso Maldaner - PMDB/SC.
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