CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária


ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2015.

 

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia trinta e um de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Afonso Florence, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Benito Gama, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Verri, Fábio Ramalho, Fernando Monteiro, João Gualberto, Junior Marreca, Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Renzo Braz, Rodrigo Martins, Rubens Otoni, Silvio Torres, Sóstenes Cavalcante e Walter Alves - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, Bebeto, Bruno Covas, Cacá Leão, Davidson Magalhães, Giovani Cherini, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hélio Leite, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Leandre, Lelo Coimbra, Marcio Alvino, Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Rodrigo Maia, Tereza Cristina e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Elcione Barbalho, Evair de Melo, Luiz Lauro Filho e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Átila Lins, Edmar Arruda, Félix Mendonça Júnior, Guilherme Mussi, Leonardo Picciani, Otavio Leite (ausência justificada – LTS), Rafael Motta e Ricardo Barros. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Quarta Reunião, realizada no dia 25 de março de 2015. O Deputado Lucio Vieira Lima requereu a dispensa da leitura da ata, com o que aquiesceu a Presidente. Em discussão e votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o expediente, contendo as correspondências recebidas pela Comissão até o dia 30 de março, cujo resumo foi enviado aos Senhores e Senhoras Parlamentares, por email: Ofício nº 58/2014, da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná – FACIAP, encaminhando a carta de “Foz do Iguaçu - 2014” como resultado da XXIV Convenção Anual da Faciap, com abaixo-assinado contra proposta de alteração da LDO 2014; Ofício nº 1977/2014, do Governo do Estado de Goiás, solicitando empenho na aprovação da medida provisória de liberação do auxílio financeiro à exportação e do Projeto de Lei do congresso nacional 36/2014; Ofício nº 907/2014, da Câmara Municipal de Itajaí - SC, encaminhando cópia de requerimento daquela casa legislativa que solicita a prorrogação da vigência da Lei nº 8.989/1995, alterada pela Lei 11.941/2009, que dispõe sobre a isenção de IPI na aquisição de automóveis para taxistas e pessoas com necessidades especiais; Ofício nº 543/2014, da Câmara Municipal de Panambi - RS, encaminhando Moção de repúdio ao veto da Presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 3.312/2012, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual; Ofício nº 1697/2014-CRE/MT, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, encaminhando manifestação de apoio à aprovação do Projeto de Lei 7.027/2013, que trata da transformação de funções comissionadas em cartórios eleitorais; Moção nº 120/2014, da Câmara Municipal de Campinas - SP, pela aprovação do Projeto de Lei 661/2007, que dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica no programa “luz no campo”; Ofício nº 013/2015, do Deputado Alceu Moreira, encaminhando solicitação da Defensoria Pública do RS de apoio à aprovação do Projeto de Lei 7.924/2014, que dispõe sobre o subsídio dos defensores públicos federais; Ofício nº 136/2013, da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais, apresentando dados sobre a importância das instituições de ensino superior públicas estaduais e municipais no sistema nacional de educação superior; Carta aberta aos parlamentares, do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público, solicitando apoio à aprovação do Projeto de Lei 7.919/2014, dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; Ofício nº 108/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no brasil; Aviso nº 93-SESES-TCU-PLENÁRIO, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 266/2015, que trata da fixação, para o exercício de 2015, dos percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na distribuição dos recursos da CIDE; Ofício nº 1026/2015, da Frente Nacional de Prefeitos, sobre articulação de novos instrumentos para o equacionamento do pagamento dos precatórios pelos municípios; Aviso nº 182-SESES-TCU-PLENÁRIO, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 529/2015, que trata de representação do Ministério Público relativa à Lei 12.350/2010 frente à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Presidente informou que cópias das correspondências poderiam ser solicitadas à Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A Assuntos Internos: A Presidente informou que a primeira reunião técnica com o Banco Central estaria previamente agendada para o dia 15 de abril e solicitou aos senhores Parlamentares que encaminhassem à Comissão propostas de tema para o encontro. A Presidente informou que a segunda reunião para debater a Desoneração da Folha de Pagamentos estava prevista para o dia 9 de abril e propôs fosse realizado convite a representante da ABERT, de Representante do seguimento de carne e frango. O Deputado Enio Verri sugeriu o convite ao Professor Marcio Pochman, da Unicamp e o Deputado Hauly sugeriu o convite ao Professor José Pastore Neto, como aprovado no requerimento. O Plenário aprovou a composição da mesa da audiência pública. A Presidente acrescentou que, em parceria com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Casa, buscava uma solução para os projetos cuja admissibilidade não tenha sido objeto do trabalho da Consultoria. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 7/15 - do Sr. Enio Verri - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o uso de software de remessa automática de propostas em pregão eletrônico". O Autor encaminhou a votação do requerimento. Em votação, o Requerimento foi APROVADO, COM ALTERAÇÕES INCLUINDO TCU E A SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 9/15 - do Sr. Elizeu Dionizio - que "solicita que seja convidado o Sr. Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), O Sr. Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM),a prestar esclarecimentos a respeito dos desvios e irregularidades da concessionária de energia Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul)". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 10/15 - do Sr. Silvio Torres - que "requer a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda para debater as medidas de ajuste fiscal em andamento". Encaminharam a votação os Deputados Silvio Torres, Enio Verri e Benito Gama. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. OS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO, BENITO GAMA E ENIO VERRI SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. Nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, a Deputada Soraya Santos passou a presidência ao Deputado Luiz Carlos Hauly.  4 - REQUERIMENTO Nº 11/15 - da Sra. Soraya Santos - que "requer a criação da Subcomissão Especial destinada a estudar o sistema de financiamento ao FIES". Usaram da palavra para encaminhar a votação os Deputados Soraya Santos, Enio Verri, Mendes Thame, Silvio Torres e David Magalhães. Em votação, o Requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÃO: A SUBCOMISSÃO PASSARÁ A SE CHAMAR SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR O SISTEMA DE FINANCIAMENTO À EDUCAÇÃO (FIES, PRONATEC E PROUNI). A Presidente anunciou matéria sobre a Mesa: Requerimento de Inversão de Pauta, nos termos do artigo 50, § 1º, RI, de autoria do Deputado Luiz Carlos Haly, para apreciação do PL 7.919/14. O Autor encaminhou a votação do Requerimento. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.919/14 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, com emendas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2014,2/2014,4/2014,5/2014,10/2014,11/2014 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, da Subemenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emenda 3/2014 ,6/2014, 7/2014 ,8/2014 , e 9/2014 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. O Deputado Lucio Vieira Lima fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, Edmilson Rodrigues, Luiz Carlos Hauly, Enio Verri, Junior Marreca, Fabio Ramalho, David Magalhães, Benito Gama, Bebeto, Marchezan Junior e Aluisio Mendes. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR. A Presidente anunciou a apreciação das matérias constantes dos blocos: BLOCO I – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.859/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Atribui ao TCU competência para fiscalizar o cálculo, a distribuição e aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras e dos royalties pela utilização de recursos hídricos e pela exploração mineral. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 257/11 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 257/11 e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 257/11, na forma do Substitutivo da CDHM. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da pauta.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.700/06 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 260/2005) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado". (Apensados: PL 1546/2007 (Apensado: PL 5570/2009), PL 2779/2008 (Apensado: PL 4352/2012), PL 2898/2008, PL 2943/2008 (Apensado: PL 5567/2009), PL 3902/2008, PL 4879/2009, PL 5044/2009, PL 5405/2009, PL 5565/2009 (Apensados: PL 7640/2010 e PL 354/2011), PL 7105/2010 e PL 6156/2013) RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 383/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que o registro do ajuizamento de cobrança judicial das dívidas ativas constitui ato terminativo da responsabilidade do gestor fiscal. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 513/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a inclusão no Sistema Informatizado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) a execução orçamentária e movimentação financeira dos postos diplomáticos no exterior (Embaixadas e Consulados). RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Apresentado Requerimento de Retirada de pauta, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, nos termos do art. 117 RI. Em votação, foi rejeitado o Requerimento. Apresentado Requerimento de Verificação de Votação, nos termos do art. 185 do Regimento Interno, pelo Deputado Pauderney Avelino. O Deputado Aluisio Mendes solicitou verificação conjunta. Em votação nominal, foi constatada a ausência de quórum para deliberar. As demais matérias constantes da pauta não foram apreciadas. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/11 - do Sr. Izalci - que "modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos governos estaduais e municipais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 592/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 164/2012 e do PLP nº 325/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 164/2012 e, pela rejeição do PLP nº 325/2013, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da emenda da CTASP, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008) e PL 4647/2009) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.421/05 e dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09 apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.421/05 e pela rejeição dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.430/06 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 82/1999) - que "altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 15 - PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comisão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na CFT. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/04/2012. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 16 - PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.067/11 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 40/2011) - que "altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural". (Apensado: PL 7142/2002 (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006)) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3067/11, dos PL's nºs 7142/02, 7145/02, 7161/02, 941/03, 4882/05, 7518/06 e 7645/06, apensados, e das Emendas nºs 01/2012 e 02/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3067/11 e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7142/02, 7145/02, 7161/02, 941/03, 4882/05, 7518/06 e 7645/06, apensados, e das Emendas nºs 01/2012 e 02/2012 da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.252/13 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 627/2011) - que "dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 20 - PROJETO DE LEI Nº 880/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.768/09 - do Sr. Zé Geraldo - que "modifica o art. 11 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende aos assentados pela reforma agrária o direito a gratuidade na alienação ou concessão de direito real de uso. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.768/2009, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 23 - PROJETO DE LEI Nº 712/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 1239/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Terão validade de cento e oitenta dias. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 712/11, do PL nº 1.239/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 712/11 e do PL nº 1.239/11, apensado, na forma do Substitutivo da CTASP. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.169/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.236/12 - do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2012) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.236/12 e do PL nº 3.237/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.236/12 e pela rejeição do PL nº 3.237/12, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.777/13 - do Sr. Giacobo - que "altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.777/13, da Emenda e Subemenda do Relator, adotadas pela Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.777/13, da Emenda e Subemenda do Relator adotadas pela CAPADR, com substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e nove minutos, antes convocando reunião ordinária para quarta-feira, dia oito de abril, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputada SORAYA SANTOS, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx