COMISSÃO
DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 55ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA
DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO
DE 2015.
Às
dez horas e vinte e quatro minutos do dia trinta e
um de março de dois mil e quinze, reuniu-se a
Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II,
Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os
Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente;
Afonso Florence, Alexandre Baldy, Alexandre Leite,
Alfredo Kaefer, Aluisio Mendes, Andres Sanchez,
Benito Gama, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues,
Elizeu Dionizio, Enio Verri, Fábio Ramalho,
Fernando Monteiro, João Gualberto, Junior Marreca,
Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos
Hauly, Manoel Junior, Miro Teixeira, Pauderney
Avelino, Renzo Braz, Rodrigo Martins, Rubens
Otoni, Silvio Torres, Sóstenes Cavalcante e Walter
Alves - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame,
Assis Carvalho, Bebeto, Bruno Covas, Cacá Leão,
Davidson Magalhães, Giovani Cherini, Giuseppe
Vecci, Helder Salomão, Hélio Leite, Hildo Rocha,
Joaquim Passarinho, Leandre, Lelo Coimbra, Marcio
Alvino, Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior,
Paulo Azi, Paulo Teixeira, Rodrigo Maia, Tereza
Cristina e Zé Silva – Suplentes. Compareceram
também os Deputados Elcione Barbalho, Evair de
Melo, Luiz Lauro Filho e Raquel Muniz, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Aelton Freitas, Átila Lins, Edmar Arruda, Félix
Mendonça Júnior, Guilherme Mussi, Leonardo
Picciani, Otavio Leite (ausência justificada –
LTS), Rafael Motta e Ricardo Barros.
ABERTURA:
Havendo número regimental, a senhora
Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu
à apreciação a Ata da Quarta
Reunião,
realizada no dia 25
de março de 2015.
O
Deputado Lucio Vieira Lima requereu a dispensa da
leitura da ata, com o que aquiesceu a Presidente.
Em discussão e votação, a ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: A Presidente
deu como lido o expediente, contendo as
correspondências recebidas pela Comissão até o dia
30 de março, cujo resumo foi enviado aos Senhores
e Senhoras Parlamentares, por email: Ofício
nº 58/2014, da Federação das Associações
Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná –
FACIAP, encaminhando a carta de “Foz do Iguaçu -
2014” como resultado da XXIV Convenção Anual da
Faciap, com abaixo-assinado contra proposta de
alteração da LDO 2014; Ofício nº 1977/2014, do
Governo do Estado de Goiás, solicitando empenho na
aprovação da medida provisória de liberação do
auxílio financeiro à exportação e do Projeto de
Lei do congresso nacional 36/2014; Ofício nº
907/2014, da Câmara Municipal de Itajaí - SC,
encaminhando cópia de requerimento daquela casa
legislativa que solicita a prorrogação da vigência
da Lei nº 8.989/1995, alterada pela Lei
11.941/2009, que dispõe sobre a isenção de IPI na
aquisição de automóveis para taxistas e pessoas
com necessidades especiais; Ofício nº 543/2014, da
Câmara Municipal de Panambi - RS, encaminhando
Moção de repúdio ao veto da Presidente Dilma
Rousseff ao Projeto de Lei 3.312/2012, que altera
o Código de Trânsito Brasileiro para desobrigar as
máquinas agrícolas do registro e licenciamento
anual; Ofício nº 1697/2014-CRE/MT, do Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso,
encaminhando manifestação de apoio à aprovação do
Projeto de Lei 7.027/2013, que trata da
transformação de funções comissionadas em
cartórios eleitorais; Moção nº 120/2014, da Câmara
Municipal de Campinas - SP, pela aprovação do
Projeto de Lei 661/2007, que dispõe sobre a
anistia de dívidas de consumidores de energia
elétrica no programa “luz no campo”; Ofício nº
013/2015, do Deputado Alceu Moreira, encaminhando
solicitação da Defensoria Pública do RS de apoio à
aprovação do Projeto de Lei 7.924/2014, que dispõe
sobre o subsídio dos defensores públicos federais;
Ofício nº 136/2013, da Associação Brasileira dos
Reitores das Universidades Estaduais e Municipais,
apresentando dados sobre a importância das
instituições de ensino superior públicas estaduais
e municipais no sistema nacional de educação
superior; Carta aberta aos parlamentares, do
Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério
Público da União e Conselho Nacional do Ministério
Público, solicitando apoio à aprovação do Projeto
de Lei 7.919/2014, dispõe sobre as carreiras dos
servidores do Ministério Público da União e do
Conselho Nacional do Ministério Público; Ofício nº
108/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados,
encaminhando cópia do relatório final da Comissão
Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a
exploração do trabalho infantil no brasil; Aviso
nº 93-SESES-TCU-PLENÁRIO, do Tribunal de Contas da
União, encaminhando cópia do Acórdão nº 266/2015,
que trata da fixação, para o exercício de 2015,
dos percentuais individuais de participação dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na
distribuição dos recursos da CIDE; Ofício nº
1026/2015, da Frente Nacional de Prefeitos, sobre
articulação de novos instrumentos para o
equacionamento do pagamento dos precatórios pelos
municípios; Aviso nº 182-SESES-TCU-PLENÁRIO, do
Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do
Acórdão nº 529/2015, que trata de representação do
Ministério Público relativa à Lei 12.350/2010
frente à Lei de Responsabilidade Fiscal. A
Presidente informou que cópias das
correspondências poderiam ser solicitadas à
Secretaria da Comissão.
ORDEM DO DIA: A –
Assuntos
Internos:
A
Presidente informou que a primeira reunião técnica
com o Banco Central estaria previamente agendada
para o dia 15 de abril e solicitou aos senhores
Parlamentares que encaminhassem à Comissão
propostas de tema para o encontro. A Presidente
informou que a segunda reunião para debater a
Desoneração da Folha de Pagamentos estava prevista
para o dia 9 de abril e propôs fosse realizado
convite a representante da ABERT, de Representante
do seguimento de carne e frango. O Deputado Enio
Verri sugeriu o convite ao Professor Marcio
Pochman, da Unicamp e o Deputado Hauly sugeriu o
convite ao Professor José Pastore Neto, como
aprovado no requerimento. O Plenário aprovou a
composição da mesa da audiência pública. A
Presidente acrescentou que, em parceria com a
Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Casa,
buscava uma solução para os projetos cuja
admissibilidade não tenha sido objeto do trabalho
da Consultoria. B -
Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº
7/15 - do Sr. Enio Verri - que "requer a
realização de audiência pública para debater sobre
o uso de software de remessa automática de
propostas em pregão eletrônico". O Autor
encaminhou a votação do requerimento. Em votação,
o Requerimento foi APROVADO, COM
ALTERAÇÕES INCLUINDO TCU E A SECRETARIA DE
LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO
DO PLANEJAMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº
9/15 - do Sr. Elizeu Dionizio - que
"solicita que seja convidado o Sr. Diretor Geral
da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), O
Sr. Presidente da Comissão de Valores Mobiliários
(CVM),a prestar esclarecimentos a respeito dos
desvios e irregularidades da concessionária de
energia Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso
do Sul)". RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 -
REQUERIMENTO Nº
10/15 - do Sr. Silvio Torres - que "requer
a realização de audiência pública com o Ministro
da Fazenda para debater as medidas de ajuste
fiscal em andamento". Encaminharam a votação os
Deputados Silvio Torres, Enio Verri e Benito Gama.
Em votação, o Requerimento foi APROVADO. OS
DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO, BENITO GAMA E ENIO
VERRI SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. Nos termos do
artigo 40 do Regimento Interno, a Deputada Soraya
Santos passou a presidência ao Deputado Luiz
Carlos Hauly. 4 -
REQUERIMENTO Nº
11/15 - da Sra. Soraya Santos - que "requer
a criação da Subcomissão Especial destinada a
estudar o sistema de financiamento ao FIES".
Usaram da palavra para encaminhar a votação os
Deputados Soraya Santos, Enio Verri, Mendes Thame,
Silvio Torres e David Magalhães. Em votação, o
Requerimento foi APROVADO COM
ALTERAÇÃO: A SUBCOMISSÃO PASSARÁ A SE CHAMAR
SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR O SISTEMA
DE FINANCIAMENTO À EDUCAÇÃO (FIES, PRONATEC E
PROUNI). A Presidente anunciou matéria sobre a
Mesa: Requerimento de Inversão de Pauta, nos
termos do artigo 50, § 1º, RI, de autoria do
Deputado Luiz Carlos Haly, para apreciação do PL
7.919/14. O Autor encaminhou a votação do
Requerimento. Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 19 - PROJETO DE LEI
Nº 7.919/14 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO - que "dispõe sobre as Carreiras dos
Servidores do Ministério Público da União e das
Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do
Ministério Público, fixa os valores de sua
remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de
dezembro de 2006, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do projeto, com emendas, pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária das Emendas
1/2014,2/2014,4/2014,5/2014,10/2014,11/2014
apresentadas na Comissão de Trabalho, de
Administração e de Serviço Público, da Subemenda
adotada pela Comissão de Trabalho, de
Administração e de Serviço Público, e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária das Emenda 3/2014 ,6/2014, 7/2014
,8/2014 , e 9/2014 apresentadas na Comissão de
Trabalho, de Administração e de Serviço Público. O
Deputado Lucio Vieira Lima fez a leitura do voto.
Discutiram a matéria os Deputados Pauderney
Avelino, Edmilson Rodrigues, Luiz Carlos Hauly,
Enio Verri, Junior Marreca, Fabio Ramalho, David
Magalhães, Benito Gama, Bebeto, Marchezan Junior e
Aluisio Mendes. APROVADO O
PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO NELSON MARCHEZAN
JUNIOR. A
Presidente anunciou a apreciação das matérias
constantes dos blocos: BLOCO I – PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA
RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO:
28
- PROJETO
DE LEI Nº 4.859/01 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "dispõe sobre a fiscalização do
cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos
provenientes das compensações financeiras de que
tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de
1989, e 8.001, de 13 de março de 1990". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Atribui ao TCU competência para
fiscalizar o cálculo, a distribuição e aplicação
dos recursos provenientes das compensações
financeiras e dos royalties pela utilização de
recursos hídricos e pela exploração mineral.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI
Nº 257/11 - do Sr. Arnaldo Jordy - que
"torna obrigatória a inserção de cláusula
protetora de direitos humanos em contratos de
financiamentos concedidos por instituições
oficiais". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº
257/11 e do Substitutivo da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias; e, no mérito, pela aprovação
do PL nº 257/11, na forma do Substitutivo da CDHM.
APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. A Presidente passou à
apreciação das demais matérias constantes da
pauta. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI
Nº 7.700/06 - do Senado Federal - Sérgio
Zambiasi - (PLS 260/2005) - que "altera o art. 2º
da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para
estender o atendimento do Programa Universidade
para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa
parcial no ensino médio privado". (Apensados: PL
1546/2007 (Apensado: PL 5570/2009), PL 2779/2008
(Apensado: PL 4352/2012), PL 2898/2008, PL
2943/2008 (Apensado: PL 5567/2009), PL 3902/2008,
PL 4879/2009, PL 5044/2009, PL 5405/2009, PL
5565/2009 (Apensados: PL 7640/2010 e PL 354/2011),
PL 7105/2010 e PL 6156/2013) RELATOR: Deputado
RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08,
3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09,
5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11,
4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PL 1.546/07, apensado. RETIRADO DE
PAUTA DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
6 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 383/08 - do Sr. Gonzaga
Patriota - que "altera a Lei de Responsabilidade
Fiscal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que o
registro do ajuizamento de cobrança judicial das
dívidas ativas constitui ato terminativo da
responsabilidade do gestor fiscal. Altera a Lei
Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado
JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e,
no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 513/09 - do Sr.
Manoel Junior - que "altera o art. 50 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna
obrigatória a inclusão no Sistema Informatizado de
Administração Financeira do Governo Federal
(SIAFI) a execução orçamentária e movimentação
financeira dos postos diplomáticos no exterior
(Embaixadas e Consulados). RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
Apresentado Requerimento de Retirada de pauta,
pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, nos termos do
art. 117 RI. Em votação, foi rejeitado o
Requerimento. Apresentado Requerimento de
Verificação de Votação, nos termos do art. 185 do
Regimento Interno, pelo Deputado Pauderney
Avelino. O Deputado Aluisio Mendes solicitou
verificação conjunta. Em votação nominal, foi
constatada a ausência de quórum para deliberar. As
demais matérias constantes da pauta não foram
apreciadas. 8 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 39/11 - do Sr. Izalci - que
"modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para
instituir Programas de Metas qualitativas e
quantitativas nos governos estaduais e
municipais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
101, de 04 de maio de 2000. RELATOR: Deputado
PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade
financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 9 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 270/13 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Visa assegurar que os órgãos públicos federais,
estaduais e municipais deem preferência às
pequenas empresas em suas aquisições de bens e
serviços, independentemente da edição de novas
leis sobre o assunto. RELATOR: Deputado EDMAR
ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 10 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 592/10 - do Sr. Rodrigo
Maia - que "altera a lista de serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede que as farmácias
magistrais (de manipulação), homeopáticas e
alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do
Imposto sobre Serviços. RELATOR: Deputado MANOEL
JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela rejeição. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 11 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das
despesas com pessoal encargos e contribuições
devidos às entidades de previdência". (Apensado:
PLP 325/2013) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PLP nº
164/2012 e do PLP nº 325/2013, apensado; e, no
mérito, pela aprovação do PLP nº 164/2012 e, pela
rejeição do PLP nº 325/2013, apensado. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 -
PROJETO
DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto
Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados
das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
nº 1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da emenda da
CTASP, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE:
13 - PROJETO DE LEI
Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que
"altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993,
instituindo o pregão eletrônico nas licitações da
Administração Pública Federal". (Apensados: PL
1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008) e
PL 4647/2009) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº
5.421/05 e dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07,
4.027/08 e 4.647/09 apensados; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 5.421/05 e pela rejeição dos
PL's nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09,
apensados. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 14 - PROJETO DE LEI
Nº 7.430/06 - do Senado Federal - Eduardo
Suplicy - (PLS 82/1999) - que "altera a Lei nº
10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a
renda básica de cidadania e dá outras
providências, com vista a autorizar a instituição
do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho
deliberativo desse fundo e dá outras
providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 15 - PROJETO DE LEI
Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio
Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que
"estabelece normas gerais para a simplificação do
procedimento de registro de empresários e pessoas
jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR:
Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/2007,
2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007
apresentadas na Comisão de Finanças e Tributação;
e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das
Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas
na CFT. O
Deputado Guilherme Campos apresentou voto em
separado em 18/04/2012. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
16 - PROJETO DE LEI
Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio
- (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei
nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho
de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL
3289/2008)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da
condição de segurado obrigatório da Previdência
Social o exercente de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal que não seja vinculado a
regime próprio de previdência social. RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e
3.289/08, apensados. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 17 - PROJETO DE LEI
Nº 3.067/11 - do Senado Federal - Ana
Amélia - (PLS 40/2011) - que "altera o art. 9º da
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º
da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para
autorizar o acesso de instituições financeiras
oficiais, agências de desenvolvimento oficiais,
bancos de desenvolvimento oficiais, bancos
cooperativos e confederações e centrais de
cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão
de crédito rural". (Apensado: PL 7142/2002
(Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL
941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL
7645/2006)) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 3067/11, dos PL's nºs 7142/02, 7145/02,
7161/02, 941/03, 4882/05, 7518/06 e 7645/06,
apensados, e das Emendas nºs 01/2012 e 02/2012 da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 3067/11 e pela rejeição dos
Projetos de Lei nºs 7142/02, 7145/02, 7161/02,
941/03, 4882/05, 7518/06 e 7645/06, apensados, e
das Emendas nºs 01/2012 e 02/2012 da CAPADR. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 18 - PROJETO DE LEI
Nº 5.252/13 - do Senado Federal - Humberto
Costa - (PLS 627/2011) - que "dispõe sobre o
serviço de guarda de valores e objetos em cofres
bancários". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 20 - PROJETO DE LEI
Nº 880/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que
"dispõe sobre as compras de remédios e
equipamentos de saúde pela União". RELATOR:
Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e pela adequação
financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2007
apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação
do Projeto e da Emenda nº 1/2007 apresentada na
CFT. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
FALTA DE QUORUM. 21 - PROJETO DE LEI
Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho -
que "resolve o contrato de propriedade fiduciária,
quando do desaparecimento ou do perecimento da
coisa objeto da avença". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado
ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela rejeição. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 22 - PROJETO DE LEI
Nº 5.768/09 - do Sr. Zé Geraldo - que
"modifica o art. 11 da Lei nº 11.952, de 25 de
junho de 2009". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende aos
assentados pela reforma agrária o direito a
gratuidade na alienação ou concessão de direito
real de uso. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela rejeição do PL nº 5.768/2009, e pela rejeição
da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 23 - PROJETO DE LEI
Nº 712/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que
"dispõe sobre o prazo de validade das certidões
que menciona, emitidas pela Caixa Econômica
Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social
- INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e pela Secretaria da Receita Federal".
(Apensado: PL 1239/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Terão validade de cento e oitenta dias. RELATOR:
Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 712/11, do PL nº 1.239/11,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; e,
no mérito, pela aprovação do PL nº 712/11 e do PL
nº 1.239/11, apensado, na forma do Substitutivo da
CTASP. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 24 - PROJETO DE LEI
Nº 3.169/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que
"dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o
prazo para apresentação de relatório pelas
instituições financeiras administradoras dos
fundos constitucionais de financiamento e dá
outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL
JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 25 - PROJETO DE LEI
Nº 3.236/12 - do Sr. Zé Silva - que "dá
nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775,
de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de
estímulo à liquidação ou regularização de dívidas
originárias de operações de crédito rural e de
crédito fundiário e dá outras providências".
(Apensado: PL 3237/2012) RELATOR: Deputado GIOVANI
CHERINI. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº
3.236/12 e do PL nº 3.237/12, apensado; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 3.236/12 e pela
rejeição do PL nº 3.237/12, apensado. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 26 - PROJETO DE LEI
Nº 5.777/13 - do Sr. Giacobo - que "altera
a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para
estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito
rural rotativo, simples ou sistêmico". RELATOR:
Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 5.777/13, da
Emenda e Subemenda do Relator, adotadas pela
Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 5.777/13, da Emenda
e Subemenda do Relator adotadas pela CAPADR, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 27 - PROJETO DE LEI
Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que
"altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
para estabelecer um prazo máximo para a exoneração
de obrigações financeiras e pagamento ao produtor
rural de indenizações decorrentes de fenômenos
naturais, pragas e doenças, a partir da decretação
ou reconhecimento dos estados de emergência ou
calamidade pública". RELATOR: Deputado PAUDERNEY
AVELINO. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto e das emendas
da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da
CAPADR. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou
os trabalhos às onze horas e trinta e nove
minutos, antes convocando reunião ordinária para
quarta-feira, dia oito de abril, às dez horas, no
Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E,
para constar, eu, _______________________,
Aparecida de Moura Andrade, Secretária-Executiva,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada, será assinada pela Presidente e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. ________________________, Deputada
SORAYA SANTOS, Presidente.
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