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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93
- do Sr. BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)". (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 (Apensado: PEC 382/2014) e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999 (Apensado: PEC 242/2004), PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997, PEC 633/1999, PEC 377/2001, PEC 321/2001, PEC 582/2002, PEC 64/2003, PEC 179/2003, PEC 272/2004, PEC 302/2004, PEC 345/2004, PEC 489/2005, PEC 48/2007, PEC 73/2007, PEC 87/2007, PEC 85/2007 (Apensado: PEC 273/2013), PEC 125/2007, PEC 399/2009, PEC 57/2011, PEC 223/2012, PEC 228/2012, PEC 279/2013 e PEC 332/2013 (Apensados: PEC 349/2013 e PEC 438/2014))
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela inadmissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, da PEC 349/2013 e da PEC 438/2014, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Adail Carneiro, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Ivan Valente, Laerte Bessa, Rodrigo Pacheco, Sergio Zveiter e Tadeu Alencar, em 17/03/2015.
Proferido o Parecer, em 17/03/2015.
Encerrada a Discussão em virtude da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão, em 30/03/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Bacelar (PTN-BA), em 30/03/2015.
Antes de ser concedida a Réplica ao Relator (art. 57, IX), encerrou-se a Reunião em virtude do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 30/03/2015.
Os Deputados Efraim Filho, Onofre Santo Agostini, Marcos Rogério, Chico Alencar, Ivan Valente, Laerte Bessa, Tadeu Alencar e Capitão Augusto apresentaram votos em separado.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO ALEXANDRE LEITE.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS ALEXANDRE LEITE E CHICO ALENCAR.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO PELOS DEPUTADOS MARCOS ROGÉRIO, FELIPE MAIA, BRUNO COVAS, E OUTROS.
APRESENTADO REQUERIMENTO PARA QUE O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO SEJA VOTADO PELO PROCESSO NOMINAL, PELO DEPUTADO IVAN VALENTE.
REQUERIMENTO PARA QUE O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO DEJA VOTADO PELO PROCESSO NOMINAL DEFERIDO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO OS DEPUTADOS CHICO ALENCAR E MARCOS ROGÉRIO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ), DEP. FELIPE MAIA (DEM-RN), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. LAUDIVIO CARVALHO (PMDB-MG), DEP. RODRIGO PACHECO (PMDB-MG), DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. PADRE JOÃO (PT-MG), DEP. ANDRE MOURA (PSC-SE) E DEP. BACELAR (PTN-BA).
ANTES DE SER CONCEDIDA A RÉPLICA AO RELATOR (ART. 57, IX), ENCERROU-SE A REUNIÃO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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