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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUINTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2015 (09:00)
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Item 1: REQ 1119/2015 =
> PDC 1570/2001
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1570/2001
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 2: REQ 1123/2015 =
> PL 779/1995
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 779/1995.
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 3: REQ 1124/2015 =
> PLP 13/2015
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 13/2015.
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 4: REQ 1125/2015 =
> PL 6701/2013
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6701/2013.
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RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 290; NÃO: 32; ABSTENÇÃO: 3; TOTAL: 325.
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Item 5: REQ 1126/2015 =
> PL 3111/2012
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3111/2012.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.
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Item 6: REQ 1127/2015 =
> PL 1404/2011
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1404/2011.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.
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Item 7: REQ 1129/2015 =
> PL 5773/2013
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Autor:
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Mendonça Filho
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Ementa:
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Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5773/2013, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.
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Item 8: REC 234/2013 =
> PL 2633/2011
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Autor:
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Eduardo Cunha
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Ementa:
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Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.
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Item 9: PL 3131/2008
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Autor:
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Senado Federal - Alvaro Dias
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Ementa:
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Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma.
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APROVADAS:
a Subemenda Substitutiva Global
ao Projeto de Lei nº 846 de 2015, apensado,
oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 341; não 3;
abstenção: 1; total: 345.a Emenda de Redação nº 1.a Redação Final.
MANTIDO:
o art. 3º da Subemenda Substitutiva
Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada
do PPS. Sim: 215; não: 100; abstenção: 5; total: 320.
RETIRADOS:
o requerimento dos Srs. Líderes que
requer o encerramento da discussão e do encaminhamento da
votação.o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes,
na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para
o requerimento de adiamento de votação.o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes,
na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da
votação por duas sessões.
PREJUDICADOS:
o projeto inicial (PL nº 3.131/2008);
as Emendas de Plenários de nºs 1 e 2; os Projetos de Lei de
nºs 6.132/02, 3.716/04, 4.493/04, 7.094/06, 7.400/06, 137/07,
243/07, 456/07, 1.613/07, 1.852/07, 1.963/07, 5.813/09,
6.645/09, 308/11, 1.071/11, 1.133/11, 1.861/11, 2.184/11,
2.706/11, 3.557/12, 4.463/12, 4.612/12, 4.629/12, 4.642/12,
4.735/12, 7.043/14, 7.478/14, 7.961/14, 8.176/14, 8.258/14,
141/15, 194/15, 234/15, 273/15, 448/15, 449/15, 493/15,
529/15, 593/15, e 842/15, apensados.o Destaque da bancada do PSDB, para
votação da Emenda nº 1.o Destaque da bancada do PSDB, para
votação da Emenda nº 2.o Destaque da bancada do PT, para
votação em separado do § 6º do artigo 2º do PL nº 3.131 de
2008.o Destaque da bancada do PT, para
votação em separado do § 5º do artigo 2º do PL nº 3.131 de
2008.o Destaque da bancada do PT, para
votação em separado do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.os Destaques do Dep. Ságuas Moraes
(PT-MT), para votação em separado dos §§ 5º e 6º, contidos no
artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 846-A/2015).
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Item 10: PL 2505/2000
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Autor:
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Lincoln Portela
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Ementa:
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Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 11: PL 6920/2010
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Autor:
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Márcio Marinho
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Ementa:
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Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 12: PL 3481/2012
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Autor:
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Alexandre Leite
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Ementa:
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Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 13: PL 8122/2014
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Autor:
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Pedro Paulo
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Ementa:
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Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 14: PRC 267/2014
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Autor:
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Stefano Aguiar
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Ementa:
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Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar de Cooperação e Amizade Brasil-Jordânia.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 15: PL 686/2015
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Autor:
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Wellington Roberto
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Ementa:
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Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 16: PDC 1570/2001
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Autor:
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CMCCAI
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Ementa:
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Encaminha ao Senado Federal, nos termos dos arts 5º, parágrafo único, e 6º § 1º, da Lei 9883, de 07 de dezembro de 1999, para exame e sugestões, ao texto da proposta de Política Nacional de Inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no País.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 17: PEC 457/2005
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Autor:
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Senado Federal - Pedro Simon
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Ementa:
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Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 18: PEC 504/2010
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Autor:
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Senado Federal - Demóstenes Torres
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Ementa:
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Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 19: PEC 206/2012
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Autor:
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Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
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Ementa:
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Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 20: PEC 488/2005
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Autor:
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Maria Helena
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Ementa:
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Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 21: PEC 82/2007
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Autor:
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Flávio Dino
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Ementa:
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Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 22: PEC 10/2011
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Autor:
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Luiz Fernando Machado
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Ementa:
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Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 23: PL 779/1995
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Autor:
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Corauci Sobrinho
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Ementa:
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Eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 24: PL 2479/2000
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Autor:
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Ricardo Barros
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Ementa:
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Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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