Item 1: REQ 1119/2015 =
> PDC 1570/2001
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1570/2001
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 2: REQ 1123/2015 =
> PL 779/1995
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 779/1995.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 3: REQ 1124/2015 =
> PLP 13/2015
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 13/2015.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 4: REQ 1125/2015 =
> PL 6701/2013
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6701/2013.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 5: REQ 1126/2015 =
> PL 3111/2012
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3111/2012.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 6: REQ 1127/2015 =
> PL 1404/2011
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1404/2011.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 7: REQ 1129/2015 =
> PL 5773/2013
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Autor:
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Mendonça Filho
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Ementa:
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Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5773/2013, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 8: REC 234/2013 =
> PL 2633/2011
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Autor:
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Eduardo Cunha
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Ementa:
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Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 9: PL 719/2015
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Autor:
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William Woo
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Ementa:
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Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Zeca Dirceu,
na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta
deste Projeto de Lei.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.
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Item 10: PL 4148/2008
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Autor:
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Luis Carlos Heinze
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Ementa:
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Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Sim: 202; Não: 172; abstenção: 3;
total: 377.
REJEITADO:
o Requerimento do Dep. Chico Alencar,
Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o
requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.
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Item 11: PL 7924/2014
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Autor:
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Defensoria Pública da União
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Ementa:
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Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes,
na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta
deste Projeto de Lei.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.
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Item 12: PL 2177/2011
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Autor:
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Bruno Araújo
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Ementa:
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Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Bruno Araújo,
Líder da Minoria, que solicita a retirada de pauta deste
Projeto de Lei.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.
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Item 13: PLP 394/2014
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Autor:
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Chico Alencar
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Ementa:
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Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Mendoça Filho,
Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto
de Lei Complementar.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.
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Item 14: PL 10/2015
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Autor:
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Lucas Vergilio
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Ementa:
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Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Lincoln
Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita a retirada
de pauta deste Projeto de Lei.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.
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Item 15: PDC 1442/2014
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Autor:
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Carmen Zanotto
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Ementa:
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Susta a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que "Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde".
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APROVADOS:
a Emenda Substitutiva
Global oferecida pela Relatora da Comissão de Seguridade
Social e Família ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.442 de
2014.a Redação Final.
PREJUDICADOS:
o projeto inicial e os Projetos de
Decreto Legislativo de nºs 1443/2014, 1444/2014, 1445/2014,
1449/2014, 1450/2014 e 1470/2014, apensados.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 1.442-A/2014).
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Item 16: PDC 1428/2013
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Autor:
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Nelson Marquezelli
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Ementa:
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Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública .
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Zeca Dirceu ,
na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta
deste Projeto de Decreto Legislativo.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.
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Item 17: PL 6785/2006
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Autor:
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Celso Russomanno
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Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.
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REJEITADAS:
as Emendas do Senado Federal ao
Projeto de Lei nº 6.785 de 2006.
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RESULTADO: VAI À SANÇÃO O TEXTO APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM 11 DE MARÇO DE 2008.
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Item 18: PL 7224/2006
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Autor:
|
Senado Federal - Juvêncio da Fonseca
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Ementa:
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 19: PL 789/2007
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Autor:
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Senado Federal - Aloízio Mercadante
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Ementa:
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 20: PL 3131/2008
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Autor:
|
Senado Federal - Alvaro Dias
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Ementa:
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Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 21: PL 2505/2000
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Autor:
|
Lincoln Portela
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Ementa:
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Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 22: PL 6920/2010
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Autor:
|
Márcio Marinho
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Ementa:
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Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 23: PL 3481/2012
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Autor:
|
Alexandre Leite
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Ementa:
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Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 24: PL 8122/2014
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Autor:
|
Pedro Paulo
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Ementa:
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Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 25: PRC 267/2014
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Autor:
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Stefano Aguiar
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Ementa:
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Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar de Cooperação e Amizade Brasil-Jordânia.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 26: PL 686/2015
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Autor:
|
Wellington Roberto
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Ementa:
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Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 27: PDC 1570/2001
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Autor:
|
CMCCAI
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Ementa:
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Encaminha ao Senado Federal, nos termos dos arts 5º, parágrafo único, e 6º § 1º, da Lei 9883, de 07 de dezembro de 1999, para exame e sugestões, ao texto da proposta de Política Nacional de Inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no País.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 28: PEC 457/2005
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Autor:
|
Senado Federal - Pedro Simon
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Ementa:
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Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 29: PEC 504/2010
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Autor:
|
Senado Federal - Demóstenes Torres
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Ementa:
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Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 30: PEC 206/2012
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Autor:
|
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
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Ementa:
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Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 31: PEC 488/2005
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Autor:
|
Maria Helena
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Ementa:
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Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 32: PEC 82/2007
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Autor:
|
Flávio Dino
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Ementa:
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Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 33: PEC 10/2011
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Autor:
|
Luiz Fernando Machado
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Ementa:
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Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 34: PL 779/1995
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Autor:
|
Corauci Sobrinho
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Ementa:
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Eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 35: PL 2479/2000
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Autor:
|
Ricardo Barros
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Ementa:
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Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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