Às dez horas e vinte e seis minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Guimarães, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Sergio Zveiter e Tadeu Alencar - Titulares; Adelson Barreto, Afonso Motta, Bruna Furlan, Capitão Augusto, Carlos Marun, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Fábio Faria, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Ivan Valente, José Nunes, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Leonardo Picciani, Lucas Vergilio, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Mauro Lopes, Max Filho, Moses Rodrigues, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Silas Câmara, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aliel Machado, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Jefferson Campos, Luiz Lauro Filho, Major Olimpio e Rocha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Pr. Marco Feliciano, Rogério Rosso, Rossoni e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima Reunião Deliberativa Ordinária e da oitava Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas em dezenove e em vinte e quatro de março de dois mil e quinze, respectivamente. O Deputado Valtenir Pereira requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Na oportunidade, o Deputado Ricardo Barros usou da palavra, pela ordem, para propor acordo no sentido de que o Requerimento nº 2/2015, item um da pauta, fosse convertido para um convite ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, e que a CCJC participasse da Audiência Pública conjunta da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Por acordo do colegiado, o Presidente submeteu o Requerimento à apreciação. 1 - REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "solicita a convocação do Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para prestar pessoalmente informações sobre as omissões de compromissos de sua agenda oficial e encontro com o Procurador-Geral da República e advogados de empreiteiras sob investigação na Operação Lava Jato". O Deputado Nelson Marchezan Júnior, autor do Requerimento, acatou a sugestão do Deputado Ricardo Barros. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a transformação da convocação em convite. Na oportunidade, o Deputado Glauber Braga levantou Questão de Ordem para solicitar esclarecimento sobre os critérios utilizados na distribuição de senhas para acesso ao Plenário da CCJC e externar sua preocupação quanto à publicidade da Reunião. O Presidente respondeu que, com fundamento no Ato da Mesa nº 106/2013, por questão de segurança, estabeleceu-se que teriam acesso ao plenário quinze pessoas a favor e quinze pessoas contra a questão da maioridade penal, matéria que consta na pauta de hoje e que já foi motivo de tumulto e encerramento da Reunião anterior. O Presidente esclareceu, ainda, que o caráter público da Reunião está mantido uma vez que esta estava sendo transmitida ao vivo pela Internet, mas que solicitaria à Administração da Casa outro plenário para que os demais interessados que não conseguiram acessar este Plenário pudessem acompanhar a transmissão da Reunião. Usaram da palavra os Deputados Chico Alencar e Ronaldo Fonseca. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e seis a vinte e nove da pauta. Bloco I: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.040/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 725/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Gonzaga Patriota apresentou voto em separado. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.511/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 795/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Interativa FM de Arraial do Cabo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.536/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 884/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Mansidão - ASCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mansidão, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.563/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 861/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ponto dos Volantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponto dos Volantes, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Arthur Lira, Valtenir Pereira, Rodrigo Pacheco, Alessandro Molon, Afonso Motta, Esperidião Amin, Veneziano Vital do Rêgo, Arnaldo Faria de Sá, Laerte Bessa, Delegado Éder Mauro, Sergio Souza, Nelson Marchezan Júnior, Ronaldo Fonseca e Max Filho solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e seis, cinco, doze, trinta e oito, trinta, vinte e quatro, seis, trinta (repetido), seis (repetido), quarenta e três, onze, um, quarenta e trinta (repetido), respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. Após, o Deputado Paulo Teixeira levantou Questão de Ordem para indagar se é possível a realização de Reunião Deliberativa da CCJC em face da ocorrência de Comissão Geral no Plenário da Câmara dos Deputados. O Presidente respondeu que o único impedimento para realização da Reunião da Comissão é a Ordem do Dia do Plenário. 6- PROJETO DE LEI Nº 7.169/14 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 517/2011) - que "dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs. 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11. Proferido o Parecer pelo Relator. Usaram da palavra os Deputados Paulo Teixeira, Delegado Waldir e Vitor Valim. Os Deputados Delegado Waldir, Paulo Teixeira, Índio da Costa, Elmar Nascimento, Arnaldo Faria de Sá, Ivan Valente, Paulo Magalhães, Aguinaldo Ribeiro, Marcos Rogério, Betinho Gomes e Max Filho solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Oportunamente, o Presidente comunicou aos presentes que esta Reunião estava sendo transmitida, ao vivo, no Plenário dez, o qual poderia acomodar quem mais tivesse interesse em acompanhar a Reunião. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.234/13 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Laerte Bessa, Capitão Augusto e Paulo Teixeira solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 299/13 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 88 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Limita o número de ministérios. RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria dos Deputados Alessandro Molon e Paulo Teixeira, de retirada de pauta da matéria. Encaminharam a favor do Requerimento o Deputado Silvio Costa e, contra, o Deputado Esperidião Amin. Orientaram a favor do requerimento os partidos PT, PR, PCdoB e PSOL; e contra, os partidos PMDB, PSDB, PTB, DEM, PRB, SD, PSC, PV e PEN. Liberaram suas bancadas os partidos PP, PSD, PSB e PROS. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Alessandro Molon, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e trinta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e foi encerrada às doze horas e quarenta minutos. Foi rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: dezessete votos sim, trinta e seis votos não, zero abstenções e zero obstruções, no total de cinquenta e três votos. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Alessandro Molon, Elmar Nascimento Leonardo Picciani, Betinho Gomes e Paulo Teixeira solicitaram vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra para comunicação de liderança os Deputados Leonardo Picciani, Líder do PMDB, Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT com delegação escrita, e Chico Alencar, Líder do PSOL. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.920/14 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Aprovado o Parecer. Após, o Presidente retirou de pauta de ofício o Projeto de Lei nº 6.970/10, item trinta e oito da pauta, a pedido do Relator, Deputado Alessandro Molon. ENCERRAMENTO. Tendo em vista o adiantar da hora, o Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e quatro minutos, antes convocou Reunião Ordinária Deliberativa para quinta-feira, dia vinte e seis de março de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.