CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2.412, DE 2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (DEFINE CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - ALTERA A LEI Nº 8.397, DE 1992 E REVOGA A LEI Nº 6.830, DE 1980) E APENSADOS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/03/2015
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min
 
A -

Reunião de Instalação e Eleição:


I - Instalada a Comissão; e

II - Eleitos:

Presidente: Deputado Vicente Cândido (PT/SP)

1º Vice-Presidente: Deputado Jorginho Mello (PR/SC)

2º Vice-Presidente: Deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR)

3º Vice-Presidente: Deputado Júlio Cesar (PSD/PI)

Designado Relator Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)