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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACRESCENTAR O ART. 79 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCORPORANDO OS POLICIAIS MILITARES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO"
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/09/2001
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| ORDINÁRIA |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 289/00
- Executivo Federal - (MSC 1308/2000) - que "acrescenta o art. 79 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União."
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