Às dez horas e trinta e seis minutos do dia dezenove de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Adail Carneiro, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Indio da Costa, JHC, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Sergio Zveiter e Tadeu Alencar - Titulares; Afonso Motta, Capitão Augusto, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, José Nunes, Laudivio Carvalho, Manoel Junior, Mauro Lopes, Moses Rodrigues, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Silas Câmara, Valtenir Pereira, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também a Deputada Keiko Ota e o Deputado Pompeo de Mattos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Hiran Gonçalves, José Fogaça , José Guimarães, José Mentor, Júlio Delgado, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Padre João, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Raul Jungmann e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezoito de março de dois mil e quinze. O Deputado Aguinaldo Ribeiro iniciou a leitura da Ata, que, posteriormente, foi dispensada a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 26/2015, do Deputado Chico Alencar, justificando sua ausência à Reunião Deliberativa Ordinária do dia 11/03/2015; 2 - Ofício nº 164/2015, da Liderança do PSD, indicando o Deputado Félix Mendonça como membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 3 - Ofício nº 359/2015, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Marcelo Aro e indicando o Deputado Adail Carneiro para membro titular da CCJC; 4 - Carta PRE nº 133/2015, da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE), solicitando agendamento de reunião com o Presidente da CCJC para apresentar a APINE e sua respectiva agenda de assuntos que tramitam na Câmara dos Deputados; 5 - Ofício nº 1/2015, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 11/03/2015; 6 - Ofício nº 52/2015, da Liderança do PCdoB, desligando o Deputado Marcos Soares e indicando o Deputado Wellington Roberto como membro suplente da CCJC; 7 - Ofício nº 002/15, do Deputado Bacelar, justificando sua ausência à Reunião Deliberativa Ordinária do dia 10/03/2015; 8 - Ofício nº 0006/15, do Deputado Antônio Brito, agradecendo os cumprimentos do Presidente da CCJC pela posse na Comissão de Seguridade Social e Família e parabenizando-o pela eleição à CCJC; 9 - Ofício nº 019/2015, do Deputado Tadeu Alencar, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 11/03/2015, às 10h e informando que esteve presente na Reunião subsequente, realizada após o término desta; 10 - Ofício nº 237/2015, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Leonardo Picciani para membro suplente da CCJC; 11 - Ofício nº 22/2015, da Liderança do PRB, indicando o Deputado Marcio Alvino para membro suplente da CCJC; 12 - Ofício nº 51/2015, da Liderança do PCdoB, desligando o Deputado Sibá Machado e indicando o Deputado Padre João para membro titular da CCJC; 13 - Ofício nº 83/2015, da Liderança do PP, desligando o Deputado Sandes Júnior e indicando o Deputado Paulo Maluf para membro suplente da CCJC; 14 - Ofício nº 84/2015, da Liderança do PP, desligando o Deputado Dilceu Sperafico e indicando o Deputado Roberto Britto para membro suplente da CCJC; 15 - Ofício nº 1026/2015, da Frente Nacional de Prefeitos, sugerindo a elaboração de novo regime de pagamento de precatórios em municípios; 16 - Ofício s/n/2015, da Liderança do PP, indicando o Deputado Arthur Lira para a Presidência d CCJC; 17 - Ofício nº 003/2015, do Deputado Antônio Bulhões, justificando sua ausência na Reunião Extraordinária do dia 11/03/2015; 18 - Ofício nº 004/2015, da Presidência da Comissão de Turismo, parabenizando o Presidente Arthur Lira pela posse na CCJC; 19 - Ofício nº 36/15, da Presidência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, agradecendo os cumprimentos do Presidente da CCJC pela posse na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e parabenizando-o pela eleição à CCJC; 20 - Ofício nº 001/2015, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, parabenizando o Presidente Arthur Lira pela posse na Presidência da CCJC; 21 - Ofício nº 040/2015, do Senador Luiz Henrique da Silveira, pedindo especial atenção para dar prioridade e urgência à tramitação do PL 5081/2009; 22 - Ofício nº 102/2015, da Liderança do PP, indicando os Deputados Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo para ocuparem a primeira-vice-presidência e segunda-vice-presidência, respectivamente, da CCJC; 23 - Ofício nº 98/2015, da Liderança do PP, desligando o Deputado Ricardo Barros como membro titular e o indicando para membro suplente da CCJC; desligando o Deputado Paulo Maluf como membro suplente e o indicando para membro titular da CCJC; 24 - Ofício nº 013/2015, do Deputado Alceu Moreira, remetendo o Ofício nº 12 – DPU RS/ASSGAB RS, da Defensoria Pública da União do Rio Grande do Sul. Moção de Apoio ao PL nº 7924/2014; 25 - Ofício nº 080/2015, do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro, solicitando que o PL nº 7027/2013 seja pautado com urgência; 26 - Ofício nº 080/2015, do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro, solicitando que o PL nº 7027/2013 seja pautado com urgência. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.275/1993, a pedido do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, e o Projeto de Resolução nº 190/01, a pedido do Relator, Deputado Luiz Couto, itens dezoito e dois da pauta, respectivamente. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin, Ronaldo Fonseca, Luiz Couto, Pastor Eurico, Lincoln Portela e Padre João solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e quatro, quinze, vinte e oito, vinte e nove, trinta e quatro, trinta e dezessete da pauta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.330/13 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências  estabelecidos". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli e Luis Couto, de retirada de pauta da matéria. Encaminharam a favor do Requerimento o Deputado Ricardo Tripoli e, contra, o Deputado Esperidião Amin. Por acordo, o Requerimento foi retirado e a matéria adiada por cinco sessões. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.014/11 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual". (Apensados: PL 1864/2011 e PL 2936/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: A infração será considerada não comprovada se o equipamento estiver em desacordo com a regulamentação do Contran. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1864/2011 e do PL 2936/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria dos Deputados Bacelar e Sérgio Zveiter, de retirada de pauta da matéria. Os Deputados Bacelar e Ronaldo Fonseca encaminharam a favor e contra o Requerimento, respectivamente. Foi aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados Ronaldo Fonseca, Marcos Rogério e Pastor Eurico. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.249/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre alimentação especial do preso". EXPLICACAO DA EMENTA: Presos com prescrição médica. Altera a Lei nº 7.210, de 1984. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Giovani Cherini, Marcos Rogério, Fausto Pinato, Ronaldo Fonseca e José Carlos Aleluia solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.128/13 - da Sra. Keiko Ota - que "institui o Dia Nacional do Perdão". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Deputado Pastor Eurico. Discutiram a matéria a Deputada Keiko Ota e os Deputados Giovani Cherini, Esperidião Esperidião Amin, Ronaldo Fonseca, Luiz Couto, Pastor Eurico, Lincoln Portela, Marcos Rogério, Evandro Gussi, Pedro Vilela e Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.859/11- do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Ronaldo Fonseca, João Campos, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.774/14 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Pastor Eurico, Evandro Gussi e João Campos solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra a Deputada Erika Kokay, autora do Projeto. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.169/14 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 517/2011) - que "dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 5, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial da Emenda ao Substitutivo nº 1; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2, 9 e 11. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, de retirada de pauta da matéria. Encaminharam a favor e contra o Requerimento os Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério, respectivamente. Usaram da palavra os Deputados Marcos Rogério, Esperidião Amin, Luiz Couto, Sérgio Zveiter, Alessandro Molon e Betinho Gomes. Por acordo, o Requerimento foi retirado e a matéria retornará à pauta da próxima Reunião. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 223/03 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 410/2014) EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como competência exclusiva do Congresso Nacional a autorização para operações financeiras garantidas pela União. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 410/2014, apensada. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Pastor Eurico solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Após, o Presidente retirou de pauta a Proposta de Emenda à Constituição nº 436/09, em virtude da ausência do Relator, Deputado Alceu Moreira. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 304/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime" (Apensado: PEC 368/2013) RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 368/2013, apensada. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Couto, de retirada de pauta da presente Proposta. Encaminhou a favor do Requerimento o Deputado Alessandro Molon, e, contra, o Deputado José Carlos Aleluia. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Alessandro Molon, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e vinte e um minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram a favor do requerimento os partidos PMDB, PSDB, PDT; contra, os partidos: DEM, PP, PSD, PR, PV, PSC, PRB, PHS; e, pela obstrução: PSOL, PCdoB e PT. Às doze horas e trinta e três minutos, encerrou-se a votação. Apurou-se o seguinte resultado: nove votos sim, dezoito votos não e zero abstenções; no total de vinte e sete votos válidos e duas obstruções. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e três minutos, antes convocou Reunião Ordinária de Audiência Pública para debater a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993 (imputablidade penal), para a próxima terça-feira, dia vinte e quatro de março de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, e Reunião Deliberativa para a próxima quarta-feira, dia vinte e cinco de março do corrente ano, às dez horas. A pauta será divulgada até meio-dia desta sexta-feira, dia vinte de março de dois mil e quinze. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.