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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
25/03/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 5/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a revogação do art. 52, da Resolução da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral" |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 7/15 - do Sr. Marcos Rotta - que "requer realização de Audiência Pública no seio desta Comissão, para tratar sobre os serviços de telefonia fixa, móvel e internet no Brasil". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 8/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a cobrança ao consumidor de gastos inexistentes registrados em hidrômetros, ocasionados pela passagem de ar na tubulação" |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 11/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a criação de Subcomissão Especial para Acompanhamento, Fiscalização e Controle da Telefonia Fixa e Móvel no Brasil, em especial dos Termos de Autorização e dos Contratos de Concessão dos Serviços de Telecomunicações em vigor, bem como do Processo de Revisão dos mencionados Contratos e do PGMU - Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 12/15 - da Sra. Maria Helena - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os abusos nos contratos imobiliários celebrados entre os consumidores e as Construtoras/Incorporadoras". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 13/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater a adaptação das empresas operadoras do serviço de telefonia às normas de proteção e defesa do consumidor editadas pela ANATEL" |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 14/15 - da Sra. Maria Helena - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os índices de atendimento das campanhas de chamamento (recalls)". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.590/06
- do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PL 7160/2006, PL 631/2007, PL 2175/2007, PL 2342/2007 (Apensados: PL 6950/2010, PL 3131/2012, PL 5988/2013 e PL 6044/2013), PL 3313/2012 e PL 7211/2014)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.929/13
- do Sr. Vander Loubet - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.566/96
- do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 1749/2003, PL 1563/2003 (Apensados: PL 1222/2007, PL 2095/2007 e PL 2573/2007), PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000, PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996), PL 1768/2007, PL 2998/2008 e PL 2999/2008)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
11 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
45/11
- do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas".
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12 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
174/14
- do Sr. Ricardo Izar - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a aquisição de próteses e órteses para uso em pacientes do SUS e rede credenciada".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.223/92
- do Sr. ONAIREVES MOURA - que "dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes". (Apensados: PL 3231/2000, PL 4542/1994, PL 5315/2001 e PL 1720/1996)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.583/13
- do Sr. Deley - que "estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.488/13
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.583/14
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal".
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