55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária Realizada em 18 de março de 2015. Às dez
horas e nove minutos do dia dezoito de março de dois mil e quinze,
reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os
Deputados Júlio Cesar, Presidente; Antonio Balhmann, Dimas Fabiano, Helder
Salomão, Jorge Boeira, Jorge Côrte Real, Keiko Ota, Laercio Oliveira,
Lucas Vergilio, Mauro Pereira e Renato Molling , Titulares; Augusto
Coutinho , Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Enio Verri, Herculano Passos,
Luiz Lauro Filho, Mandetta, Marcos Reategui, Roberto Góes, Tereza Cristina
e Zeca Cavalcanti , Suplentes. Compareceram também os Deputados Celso
Maldaner e Rocha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Deoclides Macedo, Fernando Torres e Marinaldo Rosendo. Justificou a
ausência a Deputada Jozi Rocha. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião e
informou as regras para a realização da eleição para os cargos de
Vice-Presidentes da Comissão e comunicou, conforme acordo de Lideranças,
que a Deputada Keiko Ota (PSB/SP) e os Deputados Jorge Côrte Real (PTB/PE)
e Laercio Oliveira (SD/SE) comporiam chapa como candidatos aos cargos de
1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, respectivamente. Anunciada a chapa, o Presidente
deu início ao processo de votação. Finda a votação e realizada a apuração
dos votos, o Presidente proclamou eleita a Deputada Keiko Ota (PSB/SP) e
os Deputados Jorge Côrte Real (PTB/PE) e Laercio Oliveira (SD/SE) como 1º,
2º e 3º Vice-Presidentes da Comissão, respectivamente. Os candidatos foram
eleitos com doze votos a favor, não havendo votos em branco. Em seguida, o Presidente deu posse
aos eleitos e convidou a Deputada Keiko Ota (PSB/SP) e os Deputados Jorge
Côrte Real (PTB/PE) e Laercio Oliveira (SD/SE) para proferirem seu
discurso. Após, o Presidente passou a palavra aos Deputados presentes. Fez
uso da palavra o Deputado Mauro Pereira. Em seguida, o Presidente colocou
em apreciação a Ata da Segunda Reunião Ordinária Deliberativa, realizada
no dia onze de maio de dois mil e quinze. Por solicitação do Deputado
Antonio Balhmann, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão.
Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM
DO DIA:
A
- Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO
Nº 4/15, do
Deputado Renato Molling, que "requer que seja convidado o Ministro da
Fazenda Joaquim Levy para debater sobre assuntos relevantes da política
econômica nacional". O Deputado Laercio Oliveira subscreveu e encaminhou o
Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi
aprovado.
Matéria
sobre a mesa: Apresentação
de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Laercio
Oliveira, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 4.550/98 e
7.867/14, itens 4 e 11 da pauta, respectivamente. Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado. 4- PROJETO
DE LEI Nº 4.550/98, do
Senado Federal, da Senadora Benedita da Silva , (PLS 241/1995) , que
"altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
(Consolidação das Leis do Trabalho , CLT)". Explicação da ementa: Obriga
as empresas que tenham pelo menos 30 (trinta) trabalhadores a destinar
local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de
amamentação, até os seis anos de idade, sendo garantida a manutenção de
assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as
empresas que empregam menos de trinta trabalhadores. Relator: Deputado
Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014. O
Relator proferiu seu voto. Discutiram
a matéria os Deputados Mauro Pereira (PMDB/RS), Antonio Balhmann
(PROS/CE), Jorge Côrte Real (PTB/PE), Jorge Boeira (PP/SC) e Helder
Salomão (PT/ES). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO
DE LEI Nº 7.867/14
, do
Deputado Vicentinho, que "assegura a manutenção e o fomento do emprego nas
indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo
Poder Público por meio do PNLD , Programa Nacional do Livro Didático, e
similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o
incentivo fiscal da Lei Rouanet". Explicação da ementa: Altera a Lei nº
8.313, de 1991. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela
aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado
o Parecer. Nesse momento, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao
Deputado Jorge Côrte Real, conforme dispõe o Art. 43 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados. 2- REQUERIMENTO
Nº 5/15, do
Deputado Júlio Cesar, que "requer a apresentação ao Presidente da Câmara
dos Deputados, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, do requerimento especificado em anexo". O Autor encaminhou o
Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi
aprovado. O Deputado Jorge Côrte Real devolveu a condução dos trabalhos ao
Deputado Júlio César. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 351/13, do
Deputado Eduardo da Fonte, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 2006,
que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não
poderão exceder a 2% (dois por cento)". Relator: Deputado Antonio
Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Retirado
de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Pereira e Jorge Boeira.
C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 5-
PROJETO
DE LEI Nº 6.792/06, do
Deputado Celso Russomanno, que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da
Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro,
intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006,
PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL
4555/2012) e PL 3213/2008), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL
631/2011), PL 3148/2012 e PL 6709/2013) Relator: Deputado Augusto
Coutinho. Parecer: Pela aprovação deste, da Emenda 1/2006, da Emenda
2/2011, das Emendas 1, 2, 3 e 4/2007 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e
2/2012 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008,
do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011,
apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3 ao
Substitutivo 1, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, e do PL
4555/2012, apensados. O
Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 10/12/2014.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real.
6 - PROJETO
DE LEI Nº 3.547/12, do
Deputado Hugo Motta, que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e
do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de
Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012). Relator: Deputado Antonio
Balhmann. Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012,
e do PL 4153/2012, apensados. Retirado
de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real.
7 - PROJETO
DE LEI Nº 3.988/12, do
Deputado Celso Maldaner, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado
comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do
produto". (Apensados: PL 4474/2012 e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013
(Apensado: PL 6153/2013))). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer:
Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, e do PL 5794/2013, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013,
apensados. Retirado
de pauta de ofício. 8 - PROJETO
DE LEI Nº 6.692/13, do
Deputado Carlos Bezerra, que "altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de
dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade
cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que
especifica". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação,
com substitutivo. Retirado
de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira. 9 - PROJETO
DE LEI Nº 6.750/13, do
Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de
14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições
previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras
providências"". Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela rejeição.
Retirado
de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real. 10 - PROJETO
DE LEI Nº 7.525/14, do
Deputado Mendonça Filho, que "altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de
2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, e dá outras providências".
Explicação da ementa: Proíbe
o BNDES de conceder financiamento a taxas subsidiadas para viabilizar
projetos que contemplem atos de concentração econômica. Relator: Deputado
Mandetta. Parecer: Pela aprovação. Retirado
de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira. 12 - PROJETO
DE LEI Nº 3.034/11, do
Deputado Aguinaldo Ribeiro, que "dispõe sobre a assistência internacional
prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras
providências". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação,
na forma do Substitutivo adotado na CREDN. Retirado
de pauta, de ofício. 13 - PROJETO
DE LEI Nº 3.122/12, do
Deputado Onofre Santo Agostini, que "proíbe a fabricação, a importação, a
distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em
sua composição substância ou matéria não biodegradável". (Apensado: PL
8284/2014) Relator: Deputado Fernando Torres. Parecer: Pela aprovação
deste, e do PL 8284/2014, apensado. Retirado
de pauta, de ofício. 14 - PROJETO
DE LEI Nº 4.546/12, do
Deputado Alexandre Leite, que "regulamenta os jogos de ação e seus
equipamentos no Brasil". Explicação da ementa: Regulamenta os esportes
conhecidos como "paintball" e "airsoft". Relator: Deputado Mandetta.
Parecer: Pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado na CSPCCO.
Retirado
de pauta, de ofício. 15 - PROJETO
DE LEI Nº 5.191/13, do
Deputado Rogério Peninha Mendonça, que "dispõe sobre a produção de cerveja
artesanal". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação.
Retirado
de pauta pelo Relator. 16 - PROJETO
DE LEI Nº 6.292/13, do
Senado Federal, do Senador Valdir Raupp (PLS 461/2012), que "altera o § 1º
do art. 106 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a fim de ampliar para
até 1 (um) ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho
industrial". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação,
com substitutivo. Vista
concedida ao Deputado Mauro Pereira. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e
quarenta e cinco minutos, convocando antes, porém, os senhores membros
para Reunião de Audiência Pública, que contará com a presença do senhor
Romeu Donizete Rufino, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL, com o objetivo de prestar informações sobre o aumento da
energia elétrica. A reunião
será realizada no dia vinte e quatro de março, às quinze horas, naquele
mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna
Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar
seu arquivo documental.
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