CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

A -	Reunião Deliberativa:

A - Eleição dos Vice-Presidentes; RESULTADO DA ELEIÇÃO: 1ª Vice-Presidente: Deputada Keiko Ota - PSB/SP - 12 votos 2º Vice-Presidente: Deputado Jorge Corte Real - PTB/PE - 12 votos 3º Vice-Presidente: Deputado Laércio Oliveira - SD/SE - 12 votos Total: 12 votos Votos em Branco: 0

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 09h30min

A -	Requerimentos:

1 -	REQUERIMENTO Nº 4/15 - dos Srs. Renato Molling e Laercio Oliveira - que "requer que seja convidado o Ministro da Fazenda Joaquim Levy para debater sobre assuntos relevantes da política econômica nacional". APROVADO.

2 -	REQUERIMENTO Nº 5/15 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer a apresentação ao Presidente da Câmara dos Deputados, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do requerimento especificado em anexo". APROVADO.

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 351/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento)". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS MAURO PEREIRA E JORGE BOEIRA.

C -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 4.550/98 - do Senado Federal - Benedita da Silva - (PLS 241/1995) - que "altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)". EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga as empresas que tenham pelo menos 30 (trinta) trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação, até os seis anos de idade, sendo garantida a manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as empresas que empregam menos de trinta trabalhadores. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS), DEP. ANTONIO BALHMANN (PROS-CE), DEP. JORGE CÔRTE REAL (PTB-PE), DEP. JORGE BOEIRA (PP-SC) E DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES). APROVADO O PARECER.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012) e PL 3213/2008), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012 e PL 6709/2013) RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2006, da Emenda 2/2011, das Emendas 1, 2, 3 e 4/2007 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2/2012 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3 ao Substitutivo 1, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 10/12/2014. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE CÔRTE REAL.

6 -

PROJETO DE LEI Nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE CORTE REAL.

7 -

PROJETO DE LEI Nº 3.988/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))) RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4474/2012, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

8 -	PROJETO DE LEI Nº 6.692/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LAERCIO OLIVEIRA.

9 -	PROJETO DE LEI Nº 6.750/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE CÔRTE REAL.

10 -

PROJETO DE LEI Nº 7.525/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o BNDES de conceder financiamento a taxas subsidiadas para viabilizar projetos que contemplem atos de concentração econômica. RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURO PEREIRA.

11 -

PROJETO DE LEI Nº 7.867/14 - do Sr. Vicentinho - que "assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet" EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.313, de 1991. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER.

12 -	PROJETO DE LEI Nº 3.034/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado na CREDN. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

13 -	PROJETO DE LEI Nº 3.122/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável". (Apensado: PL 8284/2014) RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 8284/2014, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

14 -	PROJETO DE LEI Nº 4.546/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Brasil". EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta os esportes conhecidos como "paintball" e "airsoft". RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado na CSPCCO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

15 -	PROJETO DE LEI Nº 5.191/13 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a produção de cerveja artesanal". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

16 -	PROJETO DE LEI Nº 6.292/13 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 461/2012) - que "altera o § 1º do art. 106 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a fim de ampliar para até 1 (um) ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO MAURO PEREIRA.