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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
07/05
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 23/03 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "requer sejam convidados o Secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Rio Grande do Sul, o Sindicato do Comércio Varejista de Carnes do Rio Grande do Sul e a ASSERT - Associação das Empresas de Refeição e Alimentação Convênio para o Trabalhador, para prestar esclarecimentos acerca da forma de comercialização, reembolso, taxas, condições e a característica da moeda adquirida através dos tíquetes refeição e similares." |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 155 RI |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.597/96
- do Poder Executivo - (MSC 1224/1996) - que "autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências."
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PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 242/01
- do Senado Federal - (PLS 44/2001) - que "altera a Lei Complementar 68, de 13 de junho de 1991, para autorizar o Poder executivo a incluir representantes dos Municípios e representantes dos Ministérios mencionados na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa."
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ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.343/89
- da Sra. Rita Camata - que "sUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.343-B, DE 1989, que "dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho"."
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.328/02
- do Sr. Dr. Rosinha - que "tipifica como crime a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção e dá outras providências." (Apensados: PL 6365/2002 e PL 6828/2002)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.691/98
- do Poder Executivo - (MSC 949/1998) - que "revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical."
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.317/01
- do Senado Federal - (PLS 183/2000) - que "altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências." (Apensado: PL 5186/2001)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.914/02
- do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências."
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.080/02
- da PGR - que "dispõe sobre a opção pelas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências."
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.135/02
- do Poder Executivo - (MSC 737/2002) - que "altera a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, e dá outras providências."
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.195/02
- do Senado Federal - (PLS 139/2002) - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica."
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ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.365/00
- do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"."
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 95/03
- do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito."
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 127/03
- do Sr. Biscaia - que "dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado."
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