Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.965/13 - da Comissão Externa, com ônus para esta Casa, objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentindo de atender as populações afetadas - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), disciplina o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 419/13 - do Poder Executivo - (MSC 132/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 944, de 14 de outubro de 2010, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária - Rádio Central Nordestina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camocim de São Felix, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

TVR Nº 882/14 - do Poder Executivo - (MSC 216/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 519, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Gararu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gararu , Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

TVR Nº 913/14 - do Poder Executivo - (MSC 252/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 28 de agosto de 2012, que outorga permissão à Rádio Alto Vale Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lontras, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.625/13 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 321/2012) - que "dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET) e seu regime tributário diferenciado e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 28/04/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.570/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo normas para a outorga dos serviços de radiodifusão".
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.128/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada".
RELATOR: Deputado RODRIGO GARCIA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.267/13 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações". (Apensado: PL 5389/2013)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5389/2013, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.285/13 - do Sr. Ademir Camilo - que "reduz as alíquotas de PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas das empresas de telecomunicações advindas de tarifas de interconexão".
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.533/13 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado IZALCI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.632/13 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta os incisos IV, V e VI ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o condicionamento de fornecimento de produto ou serviço de telecomunicações ao fornecimento de outro produto ou serviço, direta ou indiretamente, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.285/13 - do Sr. Márcio Macêdo - que "modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.