Emendas ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (Lei Orçamentária Anual - LOA 2015):

Discussão e votação das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (Lei Orçamentária Anual - LOA -2015).

Aprovadas 3 emendas de apropriação de despesa:

I) Fomento para a Organização e Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos, R$ 187.500.000,00 (cento e oitenta e sete milhões de reais),

II) Regularização Fundiária em Unidades de Conservação Federais – Consolidação Territorial das Unidades de Conservação Federais, R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), e

III) Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões). DISCUTIU AS EMENDAS O DEPUTADO SARNEY FILHO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/14 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União".
RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/11/2014.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.955/12 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1 da CVT, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 266/07 - dos Srs. Rogerio Lisboa e Marcio Junqueira - que "altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental". (Apensados: PL 453/2007, PL 701/2007, PL 6519/2009 e PL 3729/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa em 0,5% (meio por cento) o limite máximo para a compensação financeira por significativo impacto ambiental.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 453/2007, do PL 701/2007, do PL 6519/2009, e do PL 3729/2012, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.301/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural".
RELATOR: Deputado ALFREDO SIRKIS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Lira Maia, em 12/11/2014.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. SARNEY FILHO (PV-MA).
PARECER DO RELATOR, DEP. SARNEY FILHO (PV-MA), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.687/09 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências". (Apensado: PL 5825/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Exige comprovação de capacidade técnica e operacional para registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5825/2009, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Reinhold Stephanes, em 10/12/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.775/11 - do Sr. Penna - que "dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou consultoria técnica equivalente".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 25/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.259/12 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado TAUMATURGO LIMA.
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.371/12 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a revisão quinquenal da Lei que institui o Código Florestal Brasileiro".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela rejeição.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARNEY FILHO (PV-MA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012)
RELATOR: Deputado ALFREDO SIRKIS.
PARECER: pela aprovação do PL 3409/2012, da Emenda 1/2012 da CDEIC, e da Emenda 2/2012 da CDEIC, e pela rejeição do PL 4409/2012, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.123/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Ricardo Tripoli, em 10/12/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.651/13 - do Sr. Raul Lima - que "dispõe sobre o percentual obrigatório de adição do biodiesel ao óleo diesel de origem mineral, e dá outras providências". (Apensados: PL 6592/2013 e PL 7501/2014)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6592/2013, e do PL 7501/2014, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.947/13 - do Sr. Antônio Roberto - que "dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural ao imóvel rural que tiver, no mínimo, 60% de sua cobertura vegetal original preservada".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.393, de 1996.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela aprovação deste.
APROVADO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARNEY FILHO (PV-MA).

PROJETO DE LEI Nº 6.058/13 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estipular multa em caso de descumprimento das metas estabelecidas nos planos setoriais de mitigação das emissões de gases de efeito estufa".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.605/13 - do Sr. Henrique Afonso - que "altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.627/14 - do Sr. Anthony Garotinho - que "dispõe sobre a proibição do uso de amálgama dentária, composta por mercúrio, para restauração dentária".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.709/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta §6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a caça em área de preservação ambiental e preserva os reservatórios.
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.